No último dia 11 de novembro, o CNJ editou a Recomendação nº 173, que estabelece diretrizes para a prevenção, identificação e enfrentamento da violência processual de gênero no âmbito do Poder Judiciário.Rômulo Serpa/CNJSede do CNJ, em BrasíliaTal se deu pelo reconhecimento de que a violência contra a mulher constitui questão das mais sensíveis e persistentes na realidade brasileira atual. De fato, embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha avançado significativamente na construção de mecanismos de prevenção, proteção e responsabilização às formas de violência contra a mulher, ainda permanecem meios de violência que se manifestam de modo menos perceptível, inclusive no seio das próprias instituições destinadas à proteção de direitos. Uma dessas formas é a violência processual de gênero, agora objeto de atenção específica do CNJ, por meio da Recomendação nº 173/2026.O ato normativo estabelece diretrizes para a prevenção, identificação e enfrentamento da violência processual de gênero no âmbito do Poder Judiciário. Sua importância está em reconhecer que o processo judicial, concebido como instrumento de realização da Justiça e garantia de direitos, também pode ser instrumentalizado abusivamente para produzir efeitos de intimidação, controle, retaliação, discriminação e revitimização de mulheres e meninas em situação de violência.A questão, evidentemente, estava a merecer a atenção dos órgãos do sistema de justiça nacional, dado que o acesso à Justiça constitui direito fundamental e não pode ser convertido em instrumento de perpetuação de qualquer tipo de violência. Há situações em que a multiplicidade de ações, recursos, incidentes processuais e requerimentos probatórios, aparentemente revestidos de regularidade, acaba servindo a propósitos inteiramente estranhos à legítima tutela de direitos em âmbito jurisdicional. O processo passa, então, a funcionar como mecanismo de desgaste emocional, de constrangimento econômico, de exposição da intimidade e, também, de manutenção das relações de dominação.Definição de violência processual de gêneroA Recomendação CNJ nº 173/2026 enfrenta precisamente esse problema, apresentando, em seu artigo 2º, uma definição bastante elucidativa: “considera-se violência processual de gênero a utilização abusiva do processo judicial contra mulheres e meninas em situação de violência como instrumento de: controle; intimidação; retaliação; discriminação; ou revitimização”.Essa definição não pretende impedir que mulheres figurem como partes demandadas em processos judiciais, tampouco estabelecer qualquer espécie de “imunidade processual” em razão do gênero. Não é disso que se trata. Homens e mulheres permanecem submetidos às mesmas garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O que a normativa do CNJ procura evitar é o desvio de finalidade no exercício do direito de ação, é dizer, quando o aparato jurisdicional passa a ser utilizado como instrumento de violência.Spacca…É certo que uma mulher pode ser demandada judicialmente, responder à ação, sofrer atos executórios ou integrar qualquer outra relação processual, observadas as garantias do devido processo previstas em lei. O que a recomendação pretende, no entanto, é que a autoridade judicial esteja atenta à eventual utilização abusiva e sistemática desses instrumentos para perseguir, constranger ou dificultar o exercício de direitos por parte de mulheres e meninas em situação de violência.O artigo 3º da recomendação amplia essa compreensão ao inserir a violência processual de gênero no campo da litigância abusiva, em diálogo com a Recomendação CNJ nº 159/2024. Entre suas manifestações, o dispositivo identifica expressamente, no inciso II, o “lawfare de gênero, entendido como o uso do sistema de justiça para retaliar quem denuncia violência ou exerce direitos”. Neste ponto, o espírito normativo compreendeu que o sistema de Justiça não pode servir como forma de neutralização de direitos pelo uso estratégico de processos, tampouco permitir que a utilização reiterada de instrumentos processuais produza, na prática, uma espécie de “punição privada” às mulheres que decidiram denunciar violências, buscar proteção judicial ou exercer legitimamente seus direitos.Guia para identificação de ações abusivasA Recomendação CNJ nº 173/2026 conta com um “Anexo I” intitulado Guia Prático para Identificação da Violência Processual de Gênero, que oferece exemplos concretos dessas práticas. Identifica, entre outras, a multiplicidade abusiva de ações, o contato processual compulsório, o descumprimento estratégico de decisões, a desqualificação pessoal mediante referências à vida privada, à sexualidade, à maternidade e à saúde mental, a produção abusiva de provas e a exposição indevida de informações sigilosas. Também reconhece a violência patrimonial processual e a violência vicária, inclusive mediante a instrumentalização de filhos e outras pessoas próximas à mulher para produzir sofrimento ou exercer controle sobre ela.A preocupação do CNJ é, portanto, com o contexto e com a finalidade das condutas, que devem ser analisadas pelo juiz caso a caso. Demandas isoladas, o exercício do direito aos recursos previstos no ordenamento jurídico ou a formulação de requerimentos judiciais, por si sós, não caracterizam violência processual de gênero, pois, caso contrário, o direito de acesso à justiça previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição, restaria esvaziado. Por isso, a identificação exige exame das circunstâncias concretas, da reiteração, das assimetrias de poder e dos efeitos produzidos sobre o exercício dos direitos processuais. Para falar como o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana (Recomendação CNJ nº 168/2026), o juiz há de ter a devida diligência na análise desses requisitos para ter a certeza de que existe (ou não) violência processual de gênero contra a mulher.Nesse sentido, o artigo 5º da Recomendação nº 173 recomenda que a autoridade judicial identifique a ocorrência dessa modalidade de violência, de ofício ou mediante provocação, “considerando o contexto, as assimetrias de poder e a reiteração dos atos”. O reconhecimento da violência processual de gênero, conforme estabelece o artigo 3º, § 2º, deverá estar “fundamentado em evidências documentadas nos processos” (inciso I) e “não dependerá do desfecho de outros procedimentos existentes” (inciso II). Esses são critérios determinantes para que o enfrentamento da violência não se converta em juízo automático ou em presunção de responsabilidade de qualquer das partes.Frise-se que a violência processual pode manifestar-se na própria audiência, por meio, v.g., de perguntas destinadas a constranger a vítima, de alegações discriminatórias ou da exposição desnecessária de aspectos íntimos de sua existência. Por isso, o artigo 6º recomenda à autoridade judicial o impedimento de manifestações impertinentes, discriminatórias ou revitimizantes, especialmente aquelas que culpabilizem a vítima pela violência sofrida, exponham aspectos de sua vida íntima, orientação sexual, identidade de gênero ou composição familiar, ou reproduzam estereótipos de gênero, raça ou outras formas de discriminação (incisos I a III). Nesse sentido, tem-se que a busca da verdade processual não autoriza, em quaisquer hipóteses, a reprodução de estereótipos, humilhações da parte ou a transformação da instrução em novo episódio de violência.É igualmente expressivo o artigo 4º, que recomenda a observância, pela autoridade judicial, dos princípios da dignidade, da centralidade da vítima, da igualdade substancial, da boa-fé, da devida diligência, do controle de constitucionalidade e convencionalidade e da abordagem interseccional (incisos I a VII). Aqui, também, da mesma forma como faz o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, especial enfoque é dado ao controle de convencionalidade, que exige do Poder Judiciário pátrio que compatibilize as normas domésticas com os comandos dos tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil, o que bem demonstra que a questão ultrapassa os limites da legislação processual doméstica.Recomendação nº 173/26 e o Estatuto da Magistratura Brasileira InteramericanaA edição da Recomendação nº 173/2026 guarda relação direta com a concepção institucional que orientou a criação do já referido Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, instituído pelo CNJ por meio da Recomendação nº 168/2026, e objeto de comentário na obra Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana comentado, que publiquei em coautoria com a professora Melina Girardi Fachin, pela Thomson Reuters Brasil.O Estatuto parte de uma premissa fundamental, qual seja, a de que todo juiz nacional é também juiz interamericano. Assim, a magistratura brasileira não exerce sua atividade jurisdicional exclusivamente à luz das disposições legislativas internas, devendo também considerar (aplicar e fazer valer) os tratados internacionais de direitos humanos ratificados e em vigor no Brasil, bem assim a interpretação conferida a esses instrumentos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Não há dúvidas de que essa compreensão exige uma magistratura preparada para reconhecer que a proteção dos direitos dos cidadãos não se esgota na aplicação da legislação nacional, devendo ir além, até o ponto em que tais direitos são protegidos pelo direito internacional dos direitos humanos. Por isso, o exercício da jurisdição deve guardar conformidade obrigatória com as obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro, inclusive mediante o controle de convencionalidade.A violência processual de gênero oferece um exemplo particularmente claro dessa exigência. Veja-se: a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994) estabelece, em seu artigo 7º, alínea b, o compromisso dos Estados de “agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher”. A mesma Convenção exige procedimentos jurídicos justos e eficazes, proteção adequada e efetivo acesso à Justiça. Assim, não seria compatível com esse compromisso internacional admitir que as instituições judiciais, por ação ou omissão, contribuíssem para a continuidade da violência mediante a utilização abusiva de seus próprios instrumentos. A proteção convencional da mulher alcança, por isso, a maneira pela qual o Estado organiza e presta a tutela jurisdicional.É justamente nesse ponto que o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana e a nova recomendação cruzam os seus caminhos: o primeiro oferece à magistratura um referencial institucional de interpretação e aplicação do direito internacional dos direitos humanos; a segunda traduz essa orientação em diretrizes concretas para identificar e enfrentar uma modalidade específica de violação de direitos humanos no ambiente judicial.Nessa matéria, o controle de convencionalidade pressupõe que o magistrado examine se a interpretação e a aplicação do direito processual, nas circunstâncias concretas, são compatíveis com os compromissos internacionais de proteção da mulher assumidos pela República Federativa do Brasil. A observância da Convenção de Belém do Pará e dos parâmetros interamericanos de igualdade, não discriminação e devida diligência integra esse exercício jurisdicional.A Recomendação CNJ nº 173/2026, ao mencionar expressamente o controle de convencionalidade em seu art. 4º, confere visibilidade a essa dimensão da atividade judicial. A magistratura interamericana deve estar atenta não apenas à violência praticada diretamente pelos particulares, mas também às situações em que a atuação institucional possa contribuir para sua reprodução ou continuidade.Orientação necessária, sem restrição ao direito de açãoÉ importante compreender, finalmente, a natureza jurídica do ato editado pelo CNJ. A Recomendação nº 173/2026 não é uma resolução do Conselho Nacional de Justiça e não institui, per se, novas hipóteses de impedimento ao exercício do direito de ação, tampouco cria sanções processuais autônomas. Seu caráter é orientador, como revela a própria escolha normativa do CNJ, que emprega reiteradamente a expressão “recomenda-se”.Isso não diminui a importância institucional da normativa recém-editada, dado que o documento oferece reais parâmetros à atuação judicial e orienta a identificação de comportamentos que já podem obter resposta no ordenamento processual vigente. O artigo 9º da Recomendação nº 173, por exemplo, recomenda a adoção de medidas de prevenção, cessação e reparação, inclusive mediante a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 a 81, 536, 537, 774 e 777 do CPC. Não foram criadas novas penalidades, mas sim indicadas as normas legais existentes para enfrentar condutas abusivas, quando presentes os seus pressupostos.A recomendação também atribui importância à formação permanente de magistrados, magistradas, servidores e servidoras, conforme estabelece o seu artigo 10. Trata-se de providência hoje indispensável, pois a identificação da violência processual de gênero exige claro conhecimento jurídico do tema, aguçada sensibilidade institucional e capacidade do julgador de distinguir o exercício legítimo de faculdades processuais de sua utilização desviada.O desafio que se apresenta ao Poder Judiciário brasileiro é compreender que o processo deve permanecer como instrumento de realização de direitos, jamais como prolongamento institucional de qualquer tipo de violência. O direito de acesso à Justiça não pode ser utilizado para retirar das mulheres vítimas de violência a tranquilidade, a dignidade e a liberdade que elas procuram recuperar quando buscam a proteção jurisdicional.A Recomendação CNJ nº 173/2026 representa, nesse sentido, um avanço importante na construção de uma Justiça comprometida com a igualdade substancial e com a proteção efetiva dos direitos humanos. Sua leitura conjugada com o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana permite perceber que a magistratura nacional está sendo chamada a assumir, cada vez mais conscientemente, sua responsabilidade na concretização dos compromissos constitucionais e convencionais do Brasil.Tout court, uma Justiça verdadeiramente comprometida com os direitos humanos não deve apenas reconhecer a violência quando ela chega aos seus tribunais. Deve também estar preparada para impedir que o próprio funcionamento da Justiça seja convertido em instrumento de sua perpetuação.O post CNJ faz recomendação no combate à violência processual de gênero apareceu primeiro em Consultor Jurídico.