Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o acordo homologado com a mineradora responsável pelo rompimento da barragem de Brumadinho (MG), em 2019, impede a imposição de um novo auxílio emergencial aos atingidos.Tânia Rêgo/Agência BrasilCorte superior entende que acordo impede um novo auxílio emergencialFoi com esse entendimento que, por maioria de votos, o colegiado confirmou a liminar da ministra Isabel Gallotti que suspendeu repasses determinados pela Justiça estadual de Minas Gerais.O Acordo Judicial de Reparação Integral (AJRI) foi firmado pela Vale com o estado de Minas, a Defensoria Pública e o Ministério Público em 2021, com previsão de R$ 4,4 bilhões para transferência de renda às famílias afetadas.O valor foi depositado pela mineradora e gerido pela Fundação Getúlio Vargas. Quando o fundo se aproximou de seu esgotamento, associações de atingidos ajuizaram ação para pedir a instituição de um novo auxílio com base na Lei 14.755/2023.Trata-se da norma que criou a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). Ela prevê, no artigo 3º, inciso VI, o direito a um auxílio emergencial enquanto não forem restabelecidas as condições de vida equivalentes às anteriores.A Justiça mineira entendeu que esse novo auxílio deveria ser pago até a conclusão da construção da matriz de danos, nos autos de outro processo que apura as indenizações individuais a serem pagas por causa do desastre ambiental.Essa é a forma pela qual o Judiciário vai verificar os danos, organizar as vítimas por categoria e fazer a liquidação. O acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais indica que esse processo depende da cooperação da Vale, que tem apresentado resistência.O STJ precisou decidir, em tutela de urgência, se esse encadeamento de processos e de normas fere a coisa julgada representada no acordo de 2021. A maioria dos ministros entendeu que sim, por isso o risco que justifica a liminar.Acordo cumpridoRelatora, Isabel Gallotti apontou que não é mais possível criar obrigações financeiras porque isso ofenderia o acordo, firmado com a previsão de finitude do auxílio emergencial. Esvaídos os R$ 4,4 bilhões, não há mais o que pagar.“Não desconheço, e é evidente e notório, que as consequências do evento são gravíssimas e os atingidos têm direito à reparação integral. Mas não há respaldo jurídico para meramente determinar por tempo indeterminado, em caráter liminar e irreversível, sem a manifestação das partes signatárias do próprio acordo, a continuidade de pagamentos”, disse a relatora.Em sua análise, o TJ-MG parece ter presumido a ocorrência do que chamou de danos continuados, como se todos os atingidos estivessem hoje nas mesmas condições dos primeiros anos após o rompimento da barragem.“A iminência de esgotamento do fundo destinado ao PTR pactuado no acordo, todavia, não me parece capaz de justificar a criação, por meio de tutela de urgência, de nova obrigação de pagamento de auxílio emergencial em prorrogação ao Programa de Transferência de Renda que fora acordado de forma finita no acordo.”Ao acompanhar a relatora, o ministro João Otávio de Noronha disse que a criação de um novo instrumento de reparação, fora do que já foi pactuado pelas partes, fere, sim, a coisa julgada. Também votaram assim o ministro Raul Araújo e o desembargador convocado Luís Carlos Gambogi.“No Brasil, as coisas parece que são feitas para não serem cumpridas, porque quando começa a se cumprir na forma ajustada, se levanta um novo óbice, vem uma advocacia interesseira que procura perpetuar demandas que comprometem o próprio aspecto financeiro do Estado”, criticou Noronha.A lei autorizaAbriu a divergência e ficou vencido o ministro Antonio Carlos Ferreira, por diversos motivos. Os primeiros são processuais: ele entendeu que não há probabilidade de êxito do próprio recurso porque seria necessário o reexame de fatos e provas para se desconstituir a conclusão do TJ-MG.Além disso, as questões levantadas pela Vale envolvem o mérito da ação civil pública, enquanto o STJ só poderia decidir em caso de ofensa direta aos dispositivos que disciplinam a tutela provisória.Por fim, ele destacou que não há ofensa à coisa julgada porque o novo auxílio tem fonte normativa própria — a Lei 14.755/2023 — e causa de pedir distinta, a permanência do dano, que não foi presumido, mas afirmado a partir de elementos dos autos.O magistrado explicou que o acordo de 2021 excluiu da transação os danos supervenientes e ações adicionais que tratem de comprovada situação de permanência do dano.“E é notória a continuidade dos reflexos danosos do desastre de Brumadinho. É notória a continuação da contaminação das águas, o relato de pessoas que desenvolveram lúpus, câncer, dermatites crônicas, e a existência de metais pesados em diversas matrizes ambientais.”Antonio Carlos ainda destacou que o Ministério Público de Minas Gerais, que participou do acordo, sustenta essa mesma leitura das cláusulas e a interpretação adotada pelo tribunal de origem.“Não me parece essa interpretação ser teratológica. Ela não pode ser revista em recurso especial. Portanto, não há aplicação retroativa da lei. O auxílio não alcança período anterior à vigência da lei, não desconstitui a quitação dada no acordo e incide sobre situações que permanecem em curso.”Pet 19.005O post Liminar no STJ prioriza acordo sobre Brumadinho frente a dano continuado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.