A Lei nº 13.431/2017 previu uma metodologia de escuta especializada de crianças e adolescentes, assim como o depoimento especial em juízo, de uma forma acolhedora, humanizada e não-revitimizante.FreepikDepoimento especial de idososNa esteira da lei em comento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 299/2019 tornando obrigatória a instalação em todas as comarcas do país, de salas para escuta especializada e depoimento especial com espaço e mobiliário adequados e o apoio de profissionais, tudo em conformidade com as recomendações técnicas do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense.O CNJ informa que, entre 2019 e 2023, ocorreram mais de 102 mil depoimentos especiais no país por uma rede de 1.674 salas especializadas em todos os estados e mais de 5.600 mil técnicos capacitados.O avanço e os ganhos proporcionados pelo cumprimento da Lei nº 13.431/2017 devem ser comemorados.Estudos na área da psicologia jurídica evidenciam inclusive que o modelo de entrevista cognitiva gera uma colheita de prova mais fiável, segura, para a formação do convencimento dos julgadores. [1]Spacca…Depoimento especial a idosos e mulheres vítimas de violênciaE à nossa percepção podem e devem ser estendidos a outros grupos vulneráveis, a exemplo dos idosos octogenários e mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.Neste artigo, optamos por trazer reflexões em relação somente aos hiperidosos, tendo em vista de um lado os intensos estudos e debates hodiernos acerca da aplicação da Lei nº 11.340/2006 e poucas contribuições em relação ao Estatuto da Pessoa Idosa — Lei nº 10.741/2003.Em 18 de setembro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 520, que “dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades”.Assim dispõe o artigo, 4º, inciso I da Resolução 520/CNJ:“Art. 4º. São objetivos da Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas Interseccionalidades:I – garantir direitos e assistência humanizada às pessoas idosas que busquem os serviços jurisdicionais;II a V – (…)”Este objetivo do Poder Judiciário brasileiro, previsto na norma secundária mencionada, está conforme o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa em seu artigo 2°, verbis:“Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.”E uma vez que são reconhecidos estes direitos à preservação da saúde física e mental do idoso, a lei de forma cogente transforma este comando em obrigação, dentre outros, do poder público, incluído aí o Poder Judiciário [2].O artigo 4º do Estatuto da Pessoa Idosa assim dispõe:“Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.§ 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa”.Judiciário deve se preparar para atendimento a superidososÉ inegável que o simples fato de um hiperidoso ter de comparecer a um fórum para uma audiência perante um juiz lhe causa estresse, ansiedade e desgaste emocional. Como é cediço, para um idoso acima de 80 anos o estresse psicológico aciona respostas físicas imediatas como aumento do cortisol, elevação da pressão arterial e picos de ansiedade, podendo gerar inclusive infartos ou acidentes vasculares cerebrais [3].Neste diapasão, com o crescimento da população idosa no Brasil, ocupando este o sexto lugar dentre os países com mais idosos, segundo a Organização das Nações Unidas e com o incremento anual de aproximadamente 1, 1 milhão de idosos/ano, deve o Judiciário brasileiro se preparar para esta realidade, incrementando a política judiciária sobre pessoas idosas com a adoção preferencial por magistrados pelo depoimento especial, quando se tratar da oitiva de pessoas com 80 anos ou mais e/ou hipervulneráveis (adultos que necessitem de cuidados especiais por qualquer motivo). [1] Tendo como principal ponto de partida a exatidão do testemunho ocular, os estudos psicolegais têm vindo a direcionar-se para a indagação se os sujeitos vulneráveis e as crianças podem ser testemunhas fiáveis, bem como para a premissa de que se podem minimizar os erros de identificação. Neste sentido, têm sido realizados Priscila Maria Laranjo de Sousa 12 Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, Escola de Psicologia e Ciências da Vida estudos para perceber quais os fatores que exercem influência na decisão final dos juízes e dos júris. As investigações levadas a cabo relativamente às crianças têm-se revelado produtivas, apresentando resultados que já conduziram à modificação no modo de abordá-las no depoimento. Outro avanço neste sentido, reside na crescente utilização de técnicas psicológicas ao nível do interrogatório, como a entrevista cognitiva, com aplicação tanto a testemunhas como a suspeitos, devido aos clássicos métodos que a polícia utiliza terem probabilidades elevadas de enviesar o depoimento, nomeadamente devido a estereótipos e crenças (Blackburn, 2006). Psicologia do Testemunho: A credibilidade dos idosos em Tribunal — Uma perspectiva teórico-epistemológica — Priscila Maria Laranjo de Souza, p. 11. Repositório Comum da Universidade Lusófona[2] “Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária[3] A interação do idoso com o contexto jurídico na situação de disputa de guarda judicial de netos pedida pelos avós.Autoras: Maria Célia de Oliveira e Maria Auxiliadora Dessen.Periódico: Revista de Informação Legislativa (RIL), Ano 48, Nº 192.Ver também: Prevenção gradual da ansiedade e depressão na terceira idade. Um ensaio clínico randomizado controlado. Petronella J. van´t Veer e outros JAMA PsychiatryO post Necessária adoção do depoimento especial em juízo para os superidosos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.