A Rede Sustentabilidade apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação contra dispositivos de uma lei de Minas Gerais que estabelece regras para a contratação de artistas em shows, rodeios, festividades e outros eventos culturais financiados com recursos públicos estaduais ou municipais. Na ação direta de inconstitucionalidade, o partido questiona a aplicação dessas exigências às contratações custeadas com recursos próprios dos municípios.Victor Piemonte/STFO ministro Cristiano Zanin é o relator da ação apresentada pela Rede SustentabilidadeA Lei estadual 26.040/2026 estabelece limites de gastos por apresentação, com base no valor de R$ 500 mil e em percentuais da receita municipal. Também prevê medidas como gratuidade em eventos financiados com dinheiro público, divulgação dos contratos com antecedência e penalidades em caso de descumprimento.Segundo a Rede, a lei invade a autonomia dos municípios ao impor regras estaduais sobre a utilização de receitas que pertencem às administrações locais. O partido argumenta que o estado pode estabelecer condições para a aplicação de recursos estaduais transferidos às prefeituras, mas não interferir na definição de prioridades e na gestão do orçamento municipal.O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, adotou o rito previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) que permite ao Plenário julgar diretamente o mérito da ação, sem análise prévia do pedido de liminar. Ele solicitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Com informações da assessoria de imprensa do STF.ADI 8.047O post Rede questiona regras de MG para contratação de artistas pelo poder público apareceu primeiro em Consultor Jurídico.