Ao instituir o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), a Lei nº 15.527, de 6 de novembro de 2026, conferiu à aferição da aprendizagem consequências que ultrapassam o campo educacional, isto é, para os estudantes abrangidos pelo novo regime, a obtenção de nível proficiente passou a constituir requisito de inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM), vinculando o resultado de uma avaliação acadêmica ao acesso ao exercício profissional. Reúnem-se, assim, em um mesmo instrumento, finalidades juridicamente distintas, quais sejam, avaliar a qualidade dos cursos, aferir competências individuais e verificar o atendimento de uma condição legal para o exercício da medicina. Nesse sentido, embora essa articulação encontre fundamento constitucional em princípio, sua implementação suscita uma questão relevante sobre os limites das atribuições conferidas aos órgãos responsáveis pela avaliação.Compreende-se que reconhecer a legitimidade de exames destinados à aferição de qualificações profissionais não significa admitir, indistintamente, toda escolha administrativa relacionada à sua execução. E, desse modo, tampouco a liberdade assegurada pelo artigo 5º, XIII, da Constituição impede que o legislador estabeleça requisitos destinados à proteção da saúde coletiva. Entre essas duas premissas situa-se o problema central da nova disciplina, que é determinar quais elementos da exigência de proficiência dependem de definição legislativa, em que extensão podem ser objeto de complementação técnica e como devem ser distribuídas as competências entre as autoridades educacionais, sanitárias e de fiscalização profissional. Assim, distinguir a legitimidade da finalidade perseguida dos limites jurídicos dos instrumentos empregados para alcançá-la ganha importância jurídica.Essa preocupação encontra antecedentes no debate sobre a qualidade da formação médica e a participação institucional em sua fiscalização. Em estudo publicado na “Revista Bioética”, Eduardo Neubarth Trindade e coautores defenderam a legitimidade da atuação técnico-ética dos conselhos profissionais, enquanto trabalho veiculado em “Saúde em Debate” enfatizou a necessidade de uma avaliação interinstitucional, transparente e articulada aos Ministérios da Educação e da Saúde. Essas perspectivas, embora apresentem diferentes ênfases, não constituem necessariamente posições inconciliáveis. Sua aproximação permite investigar como a legislação recém-aprovada organiza a participação dos diferentes órgãos e quais limites devem orientar o exercício de suas atribuições, sem confundir o aperfeiçoamento desejável do modelo com a existência de vícios de constitucionalidade ou legalidade.A proficiência como requisito legal e os limites da decisão técnicaPrevista no artigo 5º, XIII, da Constituição, a liberdade profissional admite qualificações estabelecidas em lei. No Tema 241 (RE 603.583/RS), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do Exame de Ordem, sem conferir validade antecipada a todo regime de avaliação profissional. Na Medicina, os riscos da atividade e a proteção constitucional da saúde justificam, em princípio, a aferição de competências para o exercício seguro da profissão.Instituído pela Lei nº 15.527/2026, o Enamed compreende avaliações ao final do quarto, oitavo e décimo segundo semestres, cuja realização integra o currículo obrigatório e, assim, para quem ingressar na graduação a partir de 19 de junho de 2026, a proficiência final também condicionará a inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme o novo artigo 17-A da Lei nº 3.268/1957. Nesse sentido, os estudantes matriculados anteriormente permanecem dispensados desse requisito profissional, e os não proficientes poderão refazer a terceira etapa. Distingue-se, portanto, a avaliação da formação acadêmica da condição legal para exercer a medicina.Spacca…Diante do cenário instaurado, entende-se que o ponto sensível reside na definição de quem estabelece os critérios decisivos de aprovação, ou seja, segundo o artigo 4º, § 4º, a nota resultará de média acumulada, com maior peso para a terceira etapa e, dessa forma, à Comissão Nacional caberá fixar pesos específicos, desempenho mínimo e forma de cálculo.Certamente, não se exige que a lei detalhe todas as variáveis de um exame tecnicamente complexo e, claro, tampouco a especialização da Comissão lhe confere liberdade para instituir exigências desvinculadas da finalidade legislativa. Por isso, o artigo 3º, V, exige metodologia previamente publicada e critérios objetivos. Publicidade anterior, aplicação uniforme e possibilidade de controle dos cálculos tornam verificável a observância da lei e dos deveres de impessoalidade e motivação.É nesse ponto que se insere o controle jurídico, o qual não substitui a escolha técnica legítima por uma nota mínima preferida pelo intérprete, porém, possibilita examinar se a escolha possui amparo legal, coerência metodológica e relação com as competências profissionais avaliadas, o que, ao final, eventual invalidade poderá ser demonstrada quando no caso se comprovar a desconformidade concreta.Além da habilitação individual, no novo cenário há efeitos institucionais distintos, uma vez que pelo artigo 6º, os resultados da terceira etapa compõem o conceito anual dos cursos e podem ensejar processo de supervisão. Essa consequência não se confunde com a inscrição profissional do estudante nem autoriza sanções automáticas, porque a lei remete ao artigo 46 da Lei nº 9.394/1996 e ao artigo 10 da Lei nº 10.861/2004, cujos procedimentos e garantias deverão ser observados. Um mesmo exame produz efeitos em relações jurídicas diferentes, sem dispensar os pressupostos próprios de cada uma.A governança compartilhada do Enamed e os limites da atuação do CFMDefinir parâmetros de avaliação exige conhecimento pedagógico e profissional, mas também respeito às competências institucionais. O artigo 5º da Lei n. 15.527/2026 confere à Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica decisões gerais sobre o Enamed, reunindo dois representantes indicados pelo Ministério da Educação, dois pelo Ministério da Saúde e quatro pelo Conselho Federal de Medicina. A composição paritária entre governo e conselho, com presidência alternada e voto de qualidade, não elimina os limites legais de cada órgão.Compreende-se, que nas duas primeiras etapas, as subcomissões são compostas majoritariamente por indicados do Ministério da Educação. Essa distribuição se inverte na avaliação do décimo segundo semestre, que pelo artigo 5º, § 7º, III, quatro dos seis integrantes são indicados pelo CFM. Cabe à subcomissão definir conteúdos e especificações técnicas e pedagógicas da prova, com autonomia decisória prevista no § 9º. Por se tratar da etapa final, de maior peso na proficiência, essa composição aproxima o conselho profissional de decisões relevantes para a habilitação médica.Observa-se, que as competências clínicas e segurança do paciente oferecem justificativa para essa escolha, pois integram a finalidade do exame e tornam pertinente a contribuição técnico-profissional do CFM. Por sua vez, a predominância numérica, contudo, não equivale à transferência da regulação educacional. Definir conhecimentos e habilidades exigidos em prova nacional é diferente de determinar o currículo de uma universidade, restringir atividades acadêmicas ou impor sanções ao funcionamento do curso.Essa distinção encontra apoio na ADI 7.864/DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2026. Ao examinar a Resolução CFM nº 2.434/2025, a Corte preservou a fiscalização dos aspectos éticos e técnicos do exercício supervisionado da Medicina, mas afastou poderes de interdição e interferência direta em instituições de ensino sem amparo legal. O precedente não decidiu sobre a Lei nº 15.527/2026.Também existem salvaguardas dentro da própria lei. As subcomissões devem observar as diretrizes gerais da Comissão Nacional, que pode determinar revisão fundamentada de deliberações em caso de desconformidade legal, incompatibilidade com parâmetros comuns ou repercussão relevante sobre outras etapas, assegurada manifestação prévia (§ 6º). Há o § 11 que exige declaração de ausência de conflito de interesses, enquanto o § 12 veda a substituição das atribuições próprias dos órgãos envolvidos. Tais limites favorecem a leitura de que a autonomia do § 9º alcança conteúdos e especificações do exame, não a direção administrativa dos cursos.Apesar disso, permanece necessário distinguir colaboração técnica de exercício de competência alheia, sobretudo quando decisões sobre a prova repercutem na avaliação institucional e na habilitação profissional. A composição da terceira subcomissão não demonstra, isoladamente, inconstitucionalidade, mas acende o alerta de que eventual incompatibilidade exigirá confronto entre o conteúdo e os efeitos das deliberações, pois as atribuições preservadas pela lei e devem ser conciliadas com a autonomia universitária assegurada pelo artigo 207 da Constituição. Desse modo, a governança compartilhada somente será juridicamente sustentável enquanto a decisão técnica permanece dentro do objeto para o qual foi autorizada.Encargos financeiros e limites da regulamentaçãoAo exame da proficiência e das competências institucionais soma-se a disciplina financeira, que exige distinguir cobranças de natureza jurídica diversa. Nesse sentido, a Lei nº 15.527/2026 atribuiu ao Conselho Federal de Medicina (CFM) competência para regulamentar a anuidade da Inscrição de Egresso de Medicina (IEM) e alterou o financiamento da etapa teórica do Revalida. Seu tratamento jurídico, então, não é uniforme.Criada pelo artigo 18-A da Lei n. 3.268/1957, a IEM destina-se ao graduado que não alcançou proficiência, permitindo atividades técnico-científicas delimitadas e vedando o exercício da Medicina. Seu § 3º remete ao CFM a disciplina da anuidade. Não se trata de autorização tributária irrestrita porque os artigos 3º, 5º e 6º da Lei nº 12.514/2011 estabelecem regras gerais, vinculam o fato gerador à inscrição no conselho e fixam limites para contribuições profissionais. No Tema 540, o STF rejeitou a delegação de anuidades sem parâmetros legais; nas ADIs 4.697 e 4.762, reconheceu a validade do regime geral de limites. Subsiste questão específica: a inscrição especial, expressamente distinta do registro de médico, enquadra-se integralmente nesse regime? Cumpre interpretar ambas as leis, sem presumir invalidade ou incidência automática.Situação diversa ocorre no Revalida. Pela redação original do artigo 2º, § 5º, II, da Lei nº 13.959/2019, a cobrança da primeira etapa estava limitada a 10% da bolsa mensal do médico-residente. A Lei n. 15.527/2026 substituiu esse teto pela observância de diretrizes e modelos de financiamento definidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica, preservando a cobrança dos custos do exame aos inscritos (§ 5º, I) e o teto da etapa clínica (§ 5º, III). A mudança exige maior atenção aos critérios de formação do valor.Antes de aplicar diretamente a jurisprudência sobre anuidades, porém, é necessário determinar a natureza da cobrança pelo exame. O Tema 829 do STF admite a fixação infralegal de taxas quando a lei estabelece teto e há proporcionalidade com os custos da atividade estatal; não decidiu sobre o Revalida. Caso o valor tenha natureza tributária, incidem as exigências constitucionais correspondentes. Se submetido a regime jurídico diverso, seus parâmetros deverão ser identificados sem equiparações automáticas. O novo dispositivo não demonstra, isoladamente, invalidade, mas tampouco dispensa fundamento jurídico e critérios controláveis para a cobrança concreta.Na IEM e no Revalida, portanto, a identificação do regime jurídico de cada cobrança antecede qualquer juízo sobre excesso de regulamentação.ConclusãoDiante do cenário apresentado, compreende-se que a Lei nº 15.527/2026 aproxima avaliação educacional e habilitação profissional, mas não torna intercambiáveis os regimes jurídicos que disciplinam seus efeitos. Embora a exigência legal de proficiência encontre amparo constitucional em princípio, cada decisão destinada a concretizá-la permanece sujeita a controle próprio.Da análise decorrem três limites distintos que merecem análise cuidados: os critérios de avaliação devem observar finalidade, objetividade e publicidade previstas em lei; a participação deliberativa do CFM não autoriza substituir competências educacionais; e a validade dos encargos financeiros depende da natureza de cada cobrança e de sua base legal. Não se trata de variações de um único problema de delegação, mas de exigências que incidem de modo diferente conforme o poder exercido.Sendo assim, o exame desses dispositivos na perspectiva ampla (geral) não demonstrou invalidade da estrutura do Enamed, mas, tampouco, autoriza presumir a regularidade de todos os atos futuros, motivo pelo qual o controle jurídico adequado deve alcançar concretamente o conteúdo, a competência e os efeitos de cada decisão, preservando tanto a finalidade pública do exame quanto os direitos de seus destinatários. Referências bibliográficasALVES, Rosana; GUEDES, Hermila Tavares Vilar; PEREIRA JÚNIOR, Gerson Alves; GUEDES, Jorge Carvalho. Avaliação da formação médica: por um sistema ético e alinhado aos Ministérios da Educação e da Saúde. Saúde em Debate, Rio de Janeiro, v. 50, n. 148, e10793, jan./mar. 2026. DOI: https://doi.org/10.1590/2358-2898202614810793P.TRINDADE, Eduardo Neubarth et al. Conselhos profissionais e a fiscalização da formação médica: fundamentos jurídicos e éticos. Revista Bioética, Brasília, v. 34, e4070PT, 2026. DOI: https://doi.org/10.1590/1983-803420264070PT.O post O Enamed e os limites constitucionais da regulamentação da formação médica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.