Uma ação civil pública ajuizada pela União contra a indústria do cigarro, há mais de sete anos, pode abrir um precedente para que fabricantes de itens nocivos à saúde sejam obrigados a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos gerados por seus produtos.MagnificAção discute se licitude afasta responsabilidade por danos à saúdeNo processo, que tramita na 1ª Vara Federal de Porto Alegre, a Advocacia-Geral da União pede que duas fabricantes de cigarros, detentoras de 90% do mercado brasileiro, sejam obrigadas a cobrir os gastos do SUS com problemas de saúde decorrentes do tabagismo.Especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico entendem que uma derrota do setor tabagista pode abrir espaço para que fabricantes de outros produtos, como bebidas alcoólicas e alimentos ultraprocessados, também sejam responsabilizados por gastos com saúde.Quem paga a contaA AGU argumenta que a indústria do fumo gera externalidades negativas, ou seja, repassa à sociedade os custos sociais gerados por uma atividade econômica privada. Para a União, os fabricantes privatizam os lucros com o tabagismo e socializam suas perdas. Na ação que corre na Justiça Federal, a AGU propõe que as empresas cubram uma parte das despesas do SUS com os tratamentos médicos e hospitalares de 27 doenças relacionadas ao tabagismo. A indústria pagaria, em cada doença, pelo percentual de casos que são causados diretamente pelo consumo do tabaco. Esse montante devido ao SUS, por fim, seria dividido entre os fabricantes conforme a fatia de mercado que cada um detém no Brasil. Para o advogado Oksandro Gonçalves, o conceito de externalidade negativa é elástico e pode se aplicar a outros setores, mas a discussão dependeria de cada caso. “Existem atividades lícitas que produzem essas externalidades, por exemplo, o consumo de bebida alcoólica. Os efeitos do consumo excessivo são conhecidos pela ciência como negativos à saúde. Também o consumo de açúcar, notoriamente associado à questão do aumento da diabetes. Então teremos que responsabilizar a indústria que trabalha com açúcar e produtos ultraprocessados?”, questiona.Leonardo Florêncio, mestre e doutorando em Direito Constitucional pela PUC-SP, prevê que um possível parâmetro poderá vir do Imposto Seletivo, também conhecido como Imposto do Pecado. O tributo, que começará a ser cobrado em fevereiro de 2027, incidirá sobre cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas.“A própria Constituição e o Imposto Seletivo tratam tabaco, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas em conjunto. Por isso, uma distinção entre eles certamente não será automática. Será preciso reunir muitos elementos jurídicos e, principalmente, elementos metajurídicos, advindos especialmente do meio científico, para demonstrar que são regimes distintos.”Para Florêncio, a decisão da Justiça Federal precisará comprovar por que os danos do tabaco, e apenas dele, devem implicar ressarcimento ao SUS. “A decisão precisaria demonstrar, de forma juridicamente relevante, o que torna o tabaco singular — é o que exige o teste da universalização, consequência do princípio da isonomia que garante a todos a mesma resposta jurídica dada a quem se encontra nas mesmas condições. Caso contrário, uma solução que não pode ser replicada para todos na mesma situação padece de vício.”Legalidade e responsabilidadeSegundo Adriana Carvalho, advogada e diretora jurídica da organização ACT Promoção da Saúde, as empresas têm a responsabilidade objetiva pelos danos causados pela sua atividade comercial, sejam elas legalizadas ou não.“O fato de a venda ser lícita permite que elas realizem sua atividade dentro da legalidade e com o pagamento de tributos. Isso não implica exclusão da responsabilidade. E assim é para todos os demais produtos disponíveis legalmente no mercado.”“Se o cigarro é permitido por lei e os fabricantes cumprem todas as normas de advertência exigidas pelos órgãos de saúde sanitária, a indústria não estaria cometendo um ato ilícito apenas por disponibilizar o produto aos consumidores”, discorda Vera Chemim, advogada constitucionalista com mestrado em Administração Pública pela FGV de São Paulo.Ela sustenta que a comprovação da responsabilidade das empresas é complexa e demanda a presença de elementos que tenham o potencial de remeter ao chamado nexo causal — a relação entre o consumo e a doença adquirida.De acordo com a especialista, a culpa pode ser atribuída por meio de algumas possibilidades:Pelos artigos 927, parágrafo único, e 931 do Código Civil, que estabelecem a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, e atribuem às companhias a responsabilidade objetiva por danos decorrentes de produtos postos em circulação;Pelos artigos 12, 13, 14 e 17 do Código do Consumidor, que fixam que o fornecedor responde pelos danos, independentemente da existência de culpa, com base no risco da atividade;Pela externalidade negativa e o fato de o lucro da venda permanecer com o setor privado, enquanto os custos de tratamento de doenças são transferidos para a sociedade por meio do SUS;Pela omissão e má-fé, caso seja comprovado que o setor tenha deixado de informar adequadamente sobre a dependência ou feito publicidade do consumo.O peso da publicidadeNa ação, a União argumenta que as indústrias de cigarro atuaram ao longo dos anos por meio de omissão e manipulação de informações, contestando publicações que mostravam os riscos do consumo e fazendo um marketing dirigido ao público jovem.Carvalho corrobora os apontamentos da AGU, ressaltando que as empresas devem responder pela forma com que produzem e colocam seus produtos no mercado. “São utilizados aditivos de sabor e aromas para tornar os cigarros mais atraentes e palatáveis, sobretudo para os jovens. E as fabricantes fizeram e ainda fazem muitas promoções comerciais dos seus produtos, incentivando o consumo”, enfatiza.Florêncio, contudo, lembra que a publicidade de cigarros foi permitida por décadas. O ramo fazia anúncios publicitários em festivais de música, competições esportivas e programas de TV. Em 1996, a chamada Lei Antifumo restringiu o consumo e a propaganda de cigarros no Brasil, mas foi só em 2000 que a publicidade foi proibida totalmente.“Fazer propaganda quando ela era lícita dificilmente poderá ser considerado conduta ilícita. Mas caso as empresas, já submetidas aos deveres de transparência, se neguem a fornecer ao público informações sobre o malefício dos produtos e ficar provado esse tipo de engano deliberado, pode haver, em tese, a caracterização de ilícito e, portanto, atrair a responsabilidade das companhias.”LitigiosidadeAs ações individuais que tratam do tema têm sido julgadas improcedentes. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, tem um histórico de processos ao longo dos anos que negaram atribuir às fabricantes a responsabilidade por danos causados pelo consumo do cigarro. Em sua maioria, os juízos argumentaram falta de nexo causal e apontaram o livre-arbítrio para consumir e optar pelo vício.Em caso de vitória da AGU, Gonçalves enxerga contrariedade para os tribunais e um efeito cascata no Judiciário. “A partir do momento em que há uma ação coletiva que reconhece dano pelo consumo do tabaco, o que pode acontecer é o excesso de ações individuais com a mesma cobrança.”Florêncio afirma, contudo, que cada ação continuaria tendo que provar o nexo entre o consumo de cigarro e a doença. E provocaria ainda um outro cenário. “Estados e municípios também financiam o SUS e poderiam propor ações semelhantes para recuperar a parcela que eles próprios custeiam.”Chegada ao SupremoNa visão dos especialistas, o tema deve chegar ao Supremo Tribunal Federal sob justificativa de afronta a algum dispositivo da Constituição.Os fundamentos que podem ser apontados nessa discussão, explica Chemim, estão centralizados na ponderação entre os princípios da livre iniciativa econômica (artigo 170 da Constituição) e o direito fundamental à saúde pública (artigo 196 em consonância com o seu artigo 5º).“O direito à saúde pública pode desfavorecer os fabricantes de cigarro, relativamente ao seu direito constitucional de livre iniciativa. Mas, caso o STF decida em favor deles, a ponderação entre os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência previstos, respectivamente, nos artigos 1º, inciso IV, e 170, inciso IV, da Carta Magna poderá prevalecer em face do direito à saúde.”A especialista ressalta ainda que, se o STF entender que é constitucional a indenização ao SUS, deverá ser aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral, que determina que o entendimento firmado pela corte seja aplicado a todos os casos similares no país.ACP 5030568-38.2019.4.04.7100O post Ação sobre cigarros pode deixar fabricantes de produtos nocivos na mira da União apareceu primeiro em Consultor Jurídico.