O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, sancionou nesta segunda-feira (dia 16) a lei que permite adiar o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre a compra de querosene de aviação (QAV) no estado, com o objetivo de impulsionar a captação de novos voos e ampliação de frequências em aeroportos fluminenses.O recolhimento do tributo pode ser adiado pelos dois primeiros elos da cadeia, produtores e distribuidores do combustível de aviação, desde que estejam localizados no estado do Rio e sejam autorizados a operar pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). A operação passa ao elo seguinte.A medida permite ainda que a distribuidora também possa adiar o recolhimento ao transferir querosene de aviação para outro estabelecimento de sua propriedade e que esteja localizado em um aeroporto dentro do Rio de Janeiro.A nova regra, já implementada, irá vigorar pelos próximos cinco anos.Roberto Gomides, secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, explica que o Rio de Janeiro adotou um modelo de tributação especial para o ICMS que incide sobre o QAV entre 2011 e 2025, quando a regra perdeu vigência.— Para os voos domésticos, o que muda é o momento de arrecadação do ICMS. Em vez de tributar toda a cadeia, ele vai para o momento da venda para a companhia aérea. Isso melhora o fluxo de caixa da refinaria e da distribuidora — pondera, destacando que estados como Minas Gerais e São Paulo adotam modelos similares.Cumprimento de metasNa legislação de agora, continua o secretário, houve ajustes em comparação com a que era praticada anteriormente. O Palácio Guanabara optou por incluir três metas obrigatórias no programa, a serem verificadas dentro de 12 meses. As empresas que aderirem a essa modalidade terão de garantir a manutenção da arrecadação atual, dos empregos e da regularidade ambiental.Posteriormente, o governo estadual irá também mensurar o impacto dessa medida para as contas públicas:— Nossa estimativa é de aumento de voos no Rio de Janeiro, de manter e ampliar empregos nos aeroportos, em atividades de manutenção de aeronaves e outras. É um recurso que fica aqui dentro, consequentemente, movimentando a economia fluminense — pontua Gomides.A Aena, que assumiu a gestão Galeão em outubro, enxerga a iniciativa como um avanço para o setor, “uma vez que pode favorecer as condições de operações das empresas aéreas”. Na visão da concessionária, a medida “pode recuperar a competitividade e colocar o Estado e o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro em igualdade de condições com outros estados, tornando o mercado fluminense mais atrativo para as companhias aéreas”.A operadora aeroportuária diz ainda que num “cenário desafiador” no curto prazo, em razão do início da transição da Reforma Tributária, a partir de janeiro, e oscilações no cenário internacional, ter um trabalho “integrado” entre o poder público e o setor privado ganha ainda mais importância “para a continuidade do desenvolvimento de novas rotas e aumento de frequência de voos para o Rio de Janeiro”.Transição para novo sistema tributárioSegundo a Secretaria estadual de Fazenda, incentivos fiscais e regimes de diferimento do ICMS seguirão vigorando até 2032, em linha com a legislação estadual.A partir de 2029, quando será implementado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme previsto pela Reforma Tributária, o diferimento continuará sendo praticado sobre o ICMS ao longo do período de transição para o novo regime tributário.A advogada tributarista Bianca Xavier, professora da FGV Direito Rio, lembra que, na transição para a implementação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que estará completa em 2033, haverá uma progressão do IBS ao longo de quatro anos:— O diferimento vale sobre o ICMS durante esse período, mas o peso do ICMS vai encolhendo. Com a introdução gradual do IBS, a alíquota do ICMS cai em 10%. No ano seguinte, a redução sobe a 20%, até que em 2032 chega a 60%.