Litigância abusiva: o que fazer sem esperar o Judiciário

Wait 5 sec.

Quando o assunto é litigância abusiva, a pergunta costuma mirar o que tribunais, CNJ e OAB vão fazer. Existe uma pergunta anterior, menos confortável: o que chega a eles. O padrão de distribuição, a procuração suspeita, a assinatura que não confere passam primeiro pela mesa de quem recebe as ações, e muitas vezes não saem dali.A combatividade que falta no contencioso de massa é de instrução. Volume, sozinho, não prova abuso, e muitas ações repetitivas nascem de falhas reais das próprias empresas. O primeiro trabalho é separar a reclamação legítima do padrão artificial, como orienta a Recomendação 159/2024 do CNJ ao tratar de condutas concretas, inclusive no polo passivo.Dentro do processo, a prova vem antes da sançãoOs instrumentos são conhecidos e pouco usados com método. No Tema 1.198, o STJ admitiu que o juiz, diante de indícios de litigância abusiva, exija a emenda da inicial para demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação, em decisão fundamentada e proporcional. A defesa tem espaço para questionar a procuração, apontar inconsistências na identificação do autor, requerer a intimação pessoal da parte para confirmar a ação e pedir a reunião de demandas conexas. Cada providência exige fundamento no caso concreto e decisão do juiz. A petição genérica de “litigância predatória”, repetida de processo em processo, comete o defeito que pretende denunciar.As sanções têm destinatários e requisitos diferentes. A multa por litigância de má-fé, dos artigos 80 e 81 do CPC, é superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, além de indenização e despesas. Revogada a gratuidade e havendo má-fé, o artigo 100 prevê multa de até dez vezes as despesas não adiantadas.O advogado responde por outro caminho. O artigo 77, § 6º, do CPC afasta do advogado as penas dos §§ 2º a 5º e remete a apuração disciplinar ao órgão de classe, ao qual o juiz deve oficiar. Em dezembro de 2025, a Terceira Turma do STJ seguiu essa linha no REsp 2.197.464: a ação havia sido proposta em nome de uma pessoa que afirmou não ter contratado o advogado, e a maioria afastou a condenação dele em custas e honorários. Além da representação ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, permanece a responsabilidade civil prevista no artigo 32 do Estatuto da Advocacia. Em caso de lide temerária, a responsabilização solidária com o cliente exige prova de que ambos se coligaram para lesar a parte contrária, em ação própria. A imunidade profissional protege as manifestações do advogado no exercício da função, e combater a prática abusiva não autoriza tratar toda advocacia de volume como suspeita.Fora do processo, cada órgão decide sobre o que recebeProcuração falsificada, ação proposta sem autorização do titular e valores levantados sem repasse ao cliente justificam a comunicação ao Ministério Público, com os elementos disponíveis. Em outubro de 2026, o Gaeco de São Paulo deflagrou uma operação que nasceu de um dado de distribuição: a Corregedoria do TJSP constatou em janeiro que, numa comarca do interior, cerca de 800 dos 900 processos em curso tinham sido ajuizados pelo mesmo advogado, reuniu elementos e os enviou ao Ministério Público. O caso segue em investigação, e o número de ações, isoladamente, não demonstra crime. A comunicação leva o indício como indício. A denunciação caluniosa pressupõe imputação feita por quem sabe o investigado inocente.Os centros de inteligência dos tribunais enxergam padrões que nenhum juiz vê sozinho. A Nota Técnica 01/2026 do TJRJ trata da conferência de documentos e procuração, da intimação pessoal do autor quando o réu aponta fraude e do ofício à OAB. Ao escritório cabe reunir e apresentar os elementos. A conclusão sobre o abuso pertence à autoridade competente.Há um órgão que ainda fica fora dessa conversa: o Procon. O STJ discute, no Tema 1.396, se a tentativa prévia de solução extrajudicial é necessária para configurar o interesse de agir nas ações de consumo, e o tema segue pendente de julgamento. Qualquer que seja a resposta, quando a reclamação administrativa vira prova, ela vira também alvo do método. Em 2024, um Juizado Especial do interior paulista constatou, em dois processos, uma reclamação ao Procon fabricada e protocolos que pertenciam a outros consumidores, e oficiou à OAB, à polícia e à Corregedoria. Os Procons não têm poder disciplinar sobre advogados, reservado à OAB, mas conduzem o próprio procedimento administrativo. Proponho que adotem critérios semelhantes aos utilizados pelos tribunais: verificar a regularidade da representação, aprofundar a conferência documental diante de indício concreto, identificar padrões em reclamações abertas pelo mesmo representante e comunicar suspeitas fundamentadas à OAB e ao Ministério Público, sem restringir o direito do consumidor de reclamar. O consumidor que tem o nome usado sem autorização é a primeira vítima desse método.O rigor também vale para as empresasA Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB organiza uma obra sobre a litigância abusiva reversa, expressão usada para o uso reiterado de mecanismos processuais por grandes agentes econômicos para retardar decisões. O escritório que recorre sem fundamento, resiste sem base ou usa o processo só para adiar obrigações enfraquece o argumento que apresenta contra a parte contrária.Se a empresa recebe todos os dias as ações que formam determinado padrão, quem, dentro e ao lado dela, está reunindo a prova que permite às autoridades identificar e enfrentar o abuso?