O recesso do Poder Judiciário começa em um mês, no dia 20 de dezembro, e o STF (Supremo Tribunal Federal) tem uma série de discussões importantes que podem ser levadas a julgamento em ritmo acelerado ou ficar para depois de fevereiro, quando a Corte retoma as atividades.Uma das pautas com certa urgência é a discussão sobre a transição para o fim da escala de trabalho 6×1. As ações que contestam as regras aprovadas pelo Congresso foram movidas por confederações empresariais. Após audiência pública sobre o tema, o relator, ministro Flávio Dino, manteve o calendário de transição previsto pelo Congresso e flexibilizou condições de adaptação para as empresas.Na sequência, Dino estabeleceu prazos para que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestem. Os prazos estabelecidos tornam possível o julgamento das ações ainda em dezembro, às vésperas do início da transição, previsto para 16 de dezembro. Leia Mais Lula deve passar controle da Caixa de Arthur Lira para Hugo Motta Presidente do STJ diz não ver ameaça a magistrados em Congresso eleito Polícia Federal produziu dez relatórios sobre ministros e Master A partir dessa data, a jornada semanal máxima será reduzida de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado e sem diminuição salarial. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.O decreto que regulamenta a jornada de trabalho no modelo 5×2 e oficializa a data de transição foi assinado pelo governo na quinta-feira (19). Os prazos estabelecidos por Dino também permitiram que o Executivo elaborasse a regulamentação a partir de negociações e acordos próprios, sem interferência direta do Judiciário, o que pode facilitar a análise da matéria no Supremo.Outro tema que pode avançar antes do recesso é o das ações que questionam a Lei da Dosimetria. Conforme mostrou a CNN, a aplicação da legislação, que beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados pelos atos de 8 de Janeiro, está suspensa no STF há seis meses.O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu a aplicação da lei no dia seguinte à aprovação do texto. Na decisão, argumentou que, como a constitucionalidade da legislação estava sendo questionada, não seria possível alterar as penas dos condenados antes de uma decisão definitiva do Supremo sobre o tema.Na quinta (19), Moraes pautou o julgamento sobre a Lei da Dosimetria para iniciar no dia 4 de dezembro, em plenário virtual, e finalizar em 15 de dezembro. A decisão ocorre após o ministro se reunir com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que pediram uma análise ainda neste ano.A intenção de votar a validade da lei antes do recesso é encerrar uma discussão considerada crucial para a direita, que terá a maior bancada da próxima legislatura. Uma decisão também poderia representar um gesto de diálogo e pacificação com o PL, partido derrotado na eleição presidencial. A tendência é que os ministros validem a Lei da Dosimetria, abrindo caminho para a revisão das penas dos condenados.Além dessas pautas, o Supremo também precisa lidar com os relatórios da Polícia Federal sobre menções a ministros da Corte encontradas nas investigações do Banco Master. Fachin enviou à PGR na noite de quinta-feira (18) documentos envolvendo os ministros Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e André Mendonça. Nos casos, havia indicativos de potenciais impactos jurídicos e criminais devido às relações com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.A PGR deverá avaliar em até 15 dias o conteúdo dos relatórios, eventuais indícios de crimes ou violações de deveres funcionais e indicar as providências que considerar cabíveis em cada caso. Com a proximidade do recesso, a análise dos relatórios e eventuais desdobramentos podem ficar para depois de fevereiro, quando o Supremo retoma os trabalhos.A pauta de julgamentos de novembro já está definida, portanto, uma eventual inclusão desses temas ficaria para dezembro, quando a Corte ainda terá ao menos seis sessões plenárias antes do encerramento do ano.