A coligação do candidato Eduardo Paes (PSD) pediu, nesta terça-feira (17/11), que o Tribunal Superior Eleitoral marque, com a maior brevidade possível, o julgamento do recurso em que o ex-prefeito do Rio de Janeiro pede a realização de segundo turno na eleição para governador do estado.Tomaz Silva/Agência BrasilEduardo Paes sustenta que TSE não fez distinção entre votos nulos e anuláveisO ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, negou na última quinta (12/11) o pedido de liminar do Partido Social Democrático (PSD) para o segundo turno. O Plenário da corte ainda analisará o mérito da ação. O magistrado ressaltou que a medida pode ser requerida ao Tribunal Superior Eleitoral e, eventualmente, ao STF por meio de um recurso extraordinário.No primeiro turno, Douglas Ruas (PL) teve 49,27% dos votos válidos (4.270.934 votos), à frente de Paes, com 42,76% (3.706.901). Se fossem considerados os votos de Anthony Garotinho (Republicanos), que ficou em terceiro lugar, com 3,17% (274.331 votos), haveria segundo turno.Como o TSE negou, em 8 de outubro, o registro de candidatura de Garotinho e anulou seus votos, Ruas passou de 49,27% para 50,88% dos votos válidos e, assim, foi eleito no primeiro turno.Três dias depois, a coligação de Paes opôs embargos de declaração contra a decisão da corte eleitoral. O caso ainda não entrou na pauta do TSE. O ex-prefeito do Rio é representado pelos advogados José Roberto de Castro Neves, Felipe Santa Cruz e Gustavo Schmidt.Argumento constitucionalNo julgamento em que o TSE negou o registro da candidatura de Garotinho e invalidou os votos dados a ele, quatro dos cinco ministros que votaram nesse sentido não examinaram a matéria pela perspectiva constitucional que distingue votos nulos e anuláveis — Floriano Peixoto (relator), Estela Aranha, André Mendonça e Nunes Marques (presidente da corte). Somente Dias Toffoli abordou o argumento em seu voto.O artigo 77, parágrafo 2º, da Constituição estabelece que “será considerado eleito presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos”. A mesma regra aplica-se a disputas para governador, por simetria do artigo 28 da Carta Magna.O TSE tem precedentes no sentido de que os votos de candidato sub judice devem ser contabilizados para garantir a integridade do processo eleitoral e respeitar a soberania do voto popular, menciona Paes. Em 2008, o TSE estabeleceu parâmetros para a apuração de votos de candidatos a cargos majoritários nessa condição (clique aqui para ler a decisão).“Os votos dados a candidatos cujos registros encontravam-se sub judice, tendo sido confirmados como nulos, não se somam, para fins de novas eleições (artigo 224, CE), aos votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitor”, fixou o TSE em resposta a uma consulta do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.A corte superior também decidiu que a junta eleitoral deve proclamar eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, não computados os nulos e os em branco. Porém, ela pode promover nova proclamação em caso de posterior deferimento do registro de candidato que se encontra sub judice (PA 20.159).“Nenhuma interpretação constitucional deveria criar incentivos para que a situação jurídica superveniente de um candidato possa alterar, depois de conhecido o resultado, a necessidade de um segundo turno. Tal qual manda a Constituição Federal, em seu artigo 77, parágrafo 2º, a existência do segundo turno deve depender apenas e tão somente da vontade expressa pelo eleitor nas urnas”, sustenta o candidato.O ex-prefeito do Rio ainda menciona o parágrafo 4º do artigo 77. O dispositivo prevê que, ocorrendo morte, desistência ou impedimento legal de candidato antes do segundo turno, seja convocado o mais votado entre os remanescentes.“Embora a hipótese não abranja literalmente o terceiro colocado que teve os votos anulados após o pleito, sua lógica reforça a solução aqui defendida: se nem mesmo o impedimento de um finalista extingue o segundo escrutínio, com maior razão não pode fazê-lo o impedimento de quem sequer o disputaria. Preserva-se, assim, o segundo turno já convocado, sem restabelecer a eficácia dos votos do candidato inelegível”.Opinião de constitucionalistasEspecialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico manifestaram-se no sentido de que os votos dados a Garotinho devem ser computados para fins de realização de segundo turno. Para eles, uma vez que a Justiça Eleitoral permitiu que Garotinho participasse de todo o processo eleitoral e constasse nas urnas, os votos dados a ele devem ser considerados para fins da realização do segundo turno da eleição para o governo do Rio. Caso contrário, haveria desrespeito à soberania popular dos fluminenses.Além disso, artigos de professores da Fundação Getulio Vargas afirmando que, como não houve maioria absoluta, a Constituição exige segundo turno para governo do Rio.Em artigo publicado na edição de segunda-feira (9/11) do jornal O Estado de S. Paulo, Thiago Bottino, professor de Direito Penal e Direito Processual Penal da FGV Direito Rio, destaca que a Constituição requer que governador de estado seja escolhido pelo voto da maioria absoluta dos eleitores, ou seja, quando “obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos” (artigos 77 e 28). “É uma regra que protege a vontade do povo e garante legitimidade para governar”, diz.A anulação dos votos deve valer contra Garotinho e o Republicanos, não contra o eleitor fluminense, aponta o professor de Direito Constitucional da FGV Direito Rio Álvaro Palma de Jorge em artigo publicado no mesmo dia no jornal O Globo.Ele ressalta que Garotinho foi um candidato de verdade, pois fez campanha, recebeu recursos públicos, foi a debates. No dia do pleito, o presidente do TSE, Nunes Marques, permitiu que Garotinho constasse nas urnas e determinou que os votos concedidos a ele fossem considerados no cálculo dos percentuais da eleição.Ao excluir os votos de Garotinho e encerrar a eleição no primeiro turno, o TSE violou a soberania popular, consagrada no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição, afirma Flávia Bahia, professora de Direito Constitucional da FGV Direito Rio, em artigo publicado na edição de sábado (7/11) do jornal Folha de S.Paulo.“No momento da votação, Garotinho era apresentado ao eleitorado como opção legítima de escolha, embora sua candidatura estivesse sub judice. Muitos eleitores, inclusive, poderiam desconhecer essa condição. A Justiça Eleitoral poderia ter impedido sua participação antes do pleito, mas não o fez. E não há como afirmar que, sem Garotinho na disputa, o resultado teria sido o mesmo. O eleitor poderia ter escolhido outro nome, alterando a distribuição dos votos válidos e a própria dinâmica da disputa”, diz.Clique aqui para ler a petiçãoROE 0602359-26.2026.6.19.0000O post Paes pede que TSE julgue pedido de 2º turno no Rio ‘com a maior brevidade possível’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.