O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu provisoriamente a decisão que obrigava a Uber a interromper, em todo o país, seu programa de cobrança de taxa fixa semanal dos motoristas parceiros. A medida representa reviravolta na disputa envolvendo o modelo, que havia sido barrado pela Justiça do Trabalho na semana passada.A decisão foi assinada na noite de segunda-feira (16) pelo ministro Raul Araújo e atende a pedido da própria Uber do Brasil Tecnologia Ltda. A empresa apresentou ao STJ conflito de competência envolvendo a Justiça do Trabalho e a Justiça comum em processos relacionados ao programa.Com isso, os efeitos da liminar concedida pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) ficam suspensos até que o tribunal decida qual ramo do Judiciário deve analisar o caso.A decisão, porém, não representa aval definitivo ao modelo de cobrança nem resolve as acusações feitas contra a empresa.O que é o Passe para Motoristas da Uber?O programa funciona como uma espécie de assinatura. Em vez de pagar porcentagem sobre cada corrida realizada, o motorista pode desembolsar valor fixo semanal para utilizar a plataforma durante determinado período;A iniciativa foi alvo de ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Uber;Na ocasião, a Justiça do Trabalho entendeu que o modelo poderia impor prejuízos financeiros aos motoristas cadastrados na plataforma e determinou a suspensão imediata do programa em todo o território nacional;A ordem também proibia novas adesões, renovações de contratos e a continuidade das cobranças relacionadas ao Passe para Motoristas;Segundo o MPT, o modelo poderia transferir riscos econômicos da atividade para os trabalhadores, inclusive com cobranças em semanas de baixa demanda;A Uber, por outro lado, argumentou que a adesão ao programa é voluntária e que a modalidade oferece maior previsibilidade financeira aos parceiros.Leia mais:Uber lança recurso que facilita embarque de idosos e pessoas com deficiênciaUber quer colocar mais de dois mil robotáxis nas ruas até o fim de 2027Uber confirma acesso indevido a dados após falha em fornecedorPrograma funciona como uma espécie de assinatura. Em vez de pagar porcentagem sobre cada corrida realizada, o motorista pode desembolsar valor fixo semanal para utilizar a plataforma durante determinado período – Imagem: JHVEPhoto / ShutterstockPor que o STJ suspendeu a decisão?Ao analisar o pedido da Uber, o ministro Raul Araújo considerou que existe risco de decisões conflitantes entre diferentes ramos do Judiciário sobre o mesmo programa.Isso porque, enquanto a Justiça do Trabalho determinou a suspensão nacional do Passe para Motoristas, processos na Justiça Estadual discutem a validade dos contratos firmados pelos motoristas que aderiram ao modelo e os efeitos dessas relações contratuais.Na avaliação do magistrado, existe um “efetivo risco de prolação de comandos potencialmente incompatíveis” entre as ações em andamento.Por esse motivo, ele determinou três medidas:Paralisação temporária dos processos citados no conflito de competência;Suspensão provisória das decisões tomadas nesses casos;Restauração da situação existente antes da implementação das medidas questionadas.Qual Justiça deve julgar o caso?Outro ponto central da decisão é justamente a definição de qual ramo do Judiciário tem competência para analisar a controvérsia.Raul Araújo afirmou que há indícios de que parte relevante das discussões envolvendo o Passe para Motoristas possui natureza contratual e civil.O ministro também citou precedentes da Segunda Seção do STJ, segundo os quais disputas entre plataformas digitais e motoristas de aplicativo podem ser julgadas pela Justiça comum quando não envolvem pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício ou pagamento de verbas trabalhistas.Segundo a avaliação apresentada na decisão, os motoristas que entraram com ações individuais relacionadas ao programa não buscavam inicialmente o reconhecimento de uma relação de emprego, mas discutiam obrigações decorrentes dos contratos firmados com a plataforma.O magistrado ressaltou, contudo, que a suspensão tem caráter provisório e não representa decisão definitiva sobre a legalidade do programa ou sobre a natureza jurídica da relação entre a Uber e os motoristas.“A providência ora examinada possui natureza estritamente conservativa, não importando pronunciamento definitivo acerca da licitude e da natureza jurídica do Programa ‘Passe para Motoristas'”, registrou.O que acontece agora?As partes envolvidas terão dez dias para prestar informações ao STJ. Depois disso, o processo será encaminhado ao Ministério Público Federal, que deverá apresentar parecer antes da análise definitiva do conflito de competência.Em manifestação, a Uber disse ter recebido a decisão favoravelmente e reiterou seu entendimento de que o programa é opcional e foi desenvolvido para oferecer mais previsibilidade financeira aos motoristas parceiros.O post STJ suspende decisão que proibia Uber de cobrar taxa semanal de motoristas apareceu primeiro em Olhar Digital.