A Lei do Devedor Contumaz está criada, com critérios para identificar e penalidades definidas para os contribuintes que deixam de pagar impostos de forma sistemática e injustificada. A autoria da lei é do Poder Executivo, e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) antes da sanção pelo Governo do Estado nesta terça-feira (dia 17).Um dos requisitos para ser considerado devedor contumaz é ter dívidas tributárias iguais ou superiores a R$ 15 milhões, que ultrapassem o patrimônio conhecido do contribuinte, além da inadimplência reiterada e injustificada. Além disso, manter débitos de ICMS por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados, no intervalo de 12 meses.Os contribuintes enquadrados serão incluídos em uma lista pública, disponibilizada no site da Sefaz, com nome ou razão social, número do processo e identificação por CPF ou CNPJ. E poderão ser punidos, nos casos mais graves, com o cancelamento de inscrição estadual.Quem é o devedor contumazAlém do critério já mencionado, a medida traz uma definição específica para o devedor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). É o caso da manutenção de débitos irregulares referentes a mais de 50% da frota de veículos de uma pessoa jurídica registrada no estado, por dois exercícios consecutivos ou três alternados nos últimos cinco anos.A lei poderá alcançar ainda pessoas físicas ou jurídicas relacionadas a empresas baixadas ou declaradas inaptas nos últimos cinco anos. Mas não incluirá casos em que os resultados financeiros tenham sido negativos no exercício atual e no anterior, ou com prejuízos decorrentes de calamidades públicas reconhecidas pelo poder público.Também ficarão fora os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial ou incluídos em parcelamentos e acordos de transação tributária que estejam sendo cumpridos regularmente.Trinta dias para defesaA identificação dos devedores contumazes dependerá de processo administrativo conduzido pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) ou pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), conforme a situação dos créditos tributários. O projeto de lei estipula que o contribuinte seja notificado e possa em 30 dias: regularizar os débitos, comprovar patrimônio suficiente para cobrir os valores cobrados ou apresentar defesa. Em caso de indeferimento, será possível recorrer da decisão em até 15 dias. O resultado desse recurso será definitivo na esfera administrativa.Em situações envolvendo indícios de fraude, sonegação fiscal, ocultação de patrimônio ou utilização de empresas fictícias, porém, a apresentação da defesa não suspenderá os efeitos do procedimento.Penalidades dependem de gravidadeAs penalidades seguirão as disposições da Lei Complementar Federal 225/26 e levarão em consideração fatores como a gravidade da infração, o valor devido, o histórico fiscal e a situação econômica do contribuinte. Os devedores podem ficar proibidos de receber benefícios fiscais, participar de licitações públicas, solicitar recuperação judicial e formalizar determinados vínculos com o poder público, incluindo concessões de exploração e outorgas de direitos. Nos casos mais graves previstos na proposta, poderá ocorrer o cancelamento da inscrição estadual.A lei também determina que, caso deixem de existir as condições que motivaram o cancelamento, a inscrição estadual deverá ser restabelecida pela Fazenda em até cinco dias úteis após a ciência da decisão administrativa, desde que não exista outro impedimento legal.O pagamento integral dos débitos encerrará o procedimento administrativo. Já a negociação de todas as dívidas, acompanhada do cumprimento regular das parcelas, poderá suspendê-lo, desde que não seja identificada tentativa deliberada de atrasar sua conclusão.Governo deverá prestar contasA Alerj incorporou ao texto a obrigatoriedade de o Poder Executivo encaminhar à Casa, anualmente, um relatório consolidado sobre a aplicação da lei.O texto final aprovado ainda determina que o documento deverá constar o número de processos administrativos instaurados, a quantidade de contribuintes classificados como devedores contumazes e os casos em que essa classificação foi revertida. Além de apresentar o valor total dos créditos tributários envolvidos, os setores econômicos mais representados e os resultados obtidos na recuperação das dívidas.O texto também determina que a Sefaz e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) editem uma regulamentação conjunta para disciplinar os procedimentos de identificação dos devedores contumazes, garantindo o direito à ampla defesa, ao contraditório e à fundamentação das decisões administrativas.