Sem consenso com a oposição, o Senado adiou para esta quarta-feira (dia 18) a votação dos quatro destaques ao texto-base do ajuste fiscal proposto pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva. A mudança no calendário atendeu a um pedido do relator, Eduardo Braga (MDB-AM).Entenda: governo tira urgência de projeto que criminaliza exploração das bets para viabilizar votação de pacote fiscal na CâmaraProposta: Centrão se posiciona a favor de pacote fiscal do governo na Câmara dos DeputadosOs requerimentos ameaçam reduzir a força do pacote sobre o Orçamento de 2027, principal preocupação do Planalto no curto prazo. Entre os pontos em jogo estão o adiamento dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios e a limitação da compensação tributária cruzada. Concluída a votação pelos senadores, o projeto segue para a Câmara.– Nós estamos aqui ao longo de uma hora ouvindo alguns colegas que vieram à Mesa fazer ponderações sobre a possibilidade de ampliarmos o diálogo sobre a construção da votação da deliberação da matéria. Vamos transferir para amanhã para vossas excelências terem mais tempo – disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).Entenda o pacoteA proposta tem medidas que devem ajudar a equipe econômica no esforço de alcançar o centro da meta de resultado primário a partir do ano que vem, em vez de apenas ficar dentro da margem de tolerância. O alvo em 2027 é de superávit de 0,50% do Produto Interno Bruto (PIB), ou R$ 73,2 bilhões, mas, retirando as despesas que não contam para o cálculo da meta, chega a R$ 8,5 bilhões.Dentre as iniciativas, estão a redução do crescimento do limite de despesas do arcabouço fiscal de 2,5% para 2% nos anos em que for necessário contingenciar os gastos para cumprir a meta. Concomitantemente a isso, a proposta estabelece que as compensações tributárias cruzadas dos contribuintes serão limitadas no mesmo patamar desse contingenciamento.Há também uma autorização formal para contingenciamento mesmo quando a projeção de resultado primário estiver dentro do intervalo da meta e a permissão para que a contenção possa atingir despesas obrigatórias com controle de fluxo.Outra medida é o corte linear adicional de 10% dos benefícios tributários e a limitação de subsídios fiscais relacionados à infraestrutura. Esse conjunto de medidas, nas contas do governo, devem levar a uma economia de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões em 2027. O texto prevê:Contingenciamento com foco no centro da meta (contenção de despesas em cerca de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões);Limitação da compensação tributária cruzada dos contribuintes (aumento da arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões);Redução adicional do gasto tributário em 10% (aumento da arrecadação de R$ 15,0 bilhões); eLimitação do benefício tributário relativo ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (aumento da arrecadação de R$ 4,5 bilhões).Há ainda outras medidas destinadas a abrir espaço para acomodar as promessas de campanha do presidente Lula, como o aumento do Bolsa Família, a nova versão do Desenrola e as iniciativas para microempreendedores individuais.Nesse caso, o governo propôs o adiamento no cronograma de repasses aos estados e municípios relativos à Lei Kandir, a limitação temporária das compensações previdenciárias a R$ 3 bilhões anuais e o uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para custear a ampliação do Pé-de-Meia.A proposta contempla ainda a retirada de receitas extraordinárias do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), que indexa o piso da saúde.DesafiosOs requerimentos que ainda faltam votar no Senado, no entanto, podem afetar alguns dos dispositivos que geram impacto fiscal para 2027. É o caso da proposta relativa à Lei Kandir e da limitação da compensação tributária.Na avaliação do Planalto, o mais difícil será manter a medida que afeta a receita de estados e municípios, que vem sendo alvo de fortes críticas pelos governadores. Há confiança, no entanto, de que o texto siga sem mudanças para a Câmara.Ao longo desta terça-feira, foram realizadas uma série de reuniões para garantir a aprovação completa do texto. Logo de manhã, o presidente Lula, que voltou nesta segunda de um giro internacional, se reuniu com a equipe econômica e com o ministro da articulação política, José Guimarães.Guimarães, por sua vez, cobrou que o PT vote a favor do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após as críticas de integrantes da sigla ao texto. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também participou das articulações nos últimos dias, com encontros com parlamentares dos partidos do Centrão.Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, também tem atuado pela aprovação do pacote. Nesta terça-feira, em acordo com a cúpula da Casa, o governo retirou a urgência do projeto que criminalizava as bets e estava trancando a pauta da Câmara.Veja os destaques que serão votados pelo Senado:Lei Kandir: O requerimento do líder do PL, Izalci Lucas (DF), pede a supressão do artigo que trata da redução temporária nos repasses da União aos estados e municípios relativos à Lei Kandir.Obrigação futura: Izalci também apresentou um requerimento para suprimir o trecho que determina que o disposto na eventual lei complementar "não constituirá obrigação futura para a União" e não afetará benefícios já concedidos em lei.Limitação de compensação de tributos: Destaque apresentado pelo líder do Republicanos, senador Alan Rick (AC), pede votação em separado, com vistas à supressão, do dispositivo que limita a compensação tributária cruzada, em caso de contingenciamento no Orçamento.Proposta do Marinho: Há ainda uma emenda para votação em separado de emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). A emenda suprime do pacote as medidas já citadas nos outros destaques e altera os parâmetros do ajuste proposto pelo governo. Uma das mudanças é no limite de crescimento dos gastos nos anos em que se adotar o contingenciamento. Na emenda de Marinho, a ideia é que o crescimento real tenha um teto de 0,6% e não de 2%, como propõe o governo.