Licitação e shows artísticos: o cachê agora tem teto

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A contratação direta por inexigibilidade de licitação de profissional do setor artístico é tema amplamente discutido na doutrina [1] e, mais que isso, objeto de severa contingência pelos órgãos de controle externo, notadamente ministérios públicos e tribunais de contas.Quase sempre, a discussão está voltada às cifras que são pagas aos referidos artistas, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, respeitando, também, o requisito que se encontra previsto na parte final do mesmo inciso II do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, isto é, a consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública.Considerando a margem de subjetividade contida nos vocábulos expressos na norma (nitidamente, um conceito jurídico indeterminado), o “valor” do artista nem sempre pode ser questionado, tanto quanto seja improvável atestar sua consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública. Por outro lado, os aportes financeiros despendidos pelos entes contratantes, por serem objetivamente contabilizáveis, tendem a ser objeto de apreciação, margeando a precificação do mercado.A Lei nº 14.133/2021 nunca disse quanto um município pode pagar por um show. Limita-se ao proceder da contratação (como deve contratar): por inexigibilidade, quando o artista for “consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública” (artigo 74, II), diretamente ou por empresário exclusivo, com justificativa de preço (artigo 72, VII) e, na falta de referências, com notas fiscais de contratações anteriores do mesmo artista (artigo 23, § 4º).O “quanto” ficou, desde sempre, a cargo da razoabilidade, do controle externo e, não raro, do calendário eleitoral.O estado de Minas Gerais decidiu preencher esse vazio. A Lei Estadual nº 26.040, de 6 de agosto de 2026 [2], limita o uso de recursos públicos estaduais a R$ 700 mil por apresentação e o de recursos municipais ao menor valor entre R$ 500 mil e um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do município, ressalvadas as majorações legais.Spacca…Em novembro, a constitucionalidade da referida lei chegou ao Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Rede Sustentabilidade – ADI 8.047 [3]. O relator, ministro Cristiano Zanin, adotou o rito abreviado do artigo 12 da Lei nº 9.868/1999 e pediu informações ao governo e à Assembleia em dez dias.Não se pretende, aqui, antecipar o resultado da ação. O questionamento é outro e mais imediato para quem está fechando contratos (de shows artísticos) para as festividades de Réveillon e de Carnaval: como será a instrumentalização da lei estadual dentro do processo de contratação que a Lei nº 14.133/2021 já desenhou?O alcance do teto e a transparência préviaO artigo 4º da lei mineira é, talvez, o seu dispositivo mais relevante e, curiosamente, o menos comentado. O limite não recai apenas sobre o cachê: abrange músicos, equipe técnica, logística, hospedagem, equipamentos, tributos e encargos, inclusive quando pagos por meio de produtora ou de terceiros indicados pelo contratado.A infraestrutura só fica de fora quando contratada de forma autônoma pelo ente, com prestador escolhido “independentemente de indicação, imposição ou intermediação do contratado principal” e sem vínculo societário, contratual, econômico ou operacional com ele (§§ 2º a 4º).Ou seja, a lei ataca a prática de embutir palco, som e luz no pacote do artista, fazendo despesas potencialmente competitivas acompanharem a inexigibilidade. Nesse ponto, ela não inova tanto quanto parece: estabelece critérios mais rígidos para uma distinção que a própria Lei nº 14.133/2021 já exigia examinar, entre a contratação do artista consagrado e os serviços acessórios que podem admitir competição.O mesmo vale para a transparência. O art. 8º exige a publicação, em regra com trinta dias de antecedência, da justificativa de preço, do ato de inexigibilidade e de planilha sintética dos custos. Admite prazo inferior em situações justificadas, desde que a publicação ocorra antes do pagamento. Somado à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o comando antecipa o controle: o preço passa a ser examinado antes do show, e não apenas na prestação de contas.A régua municipal e o degrauÉ na régua municipal que surgem as dúvidas. Segundo o artigo 3º, prevalece o limite mais restritivo entre R$ 500 mil, com as majorações legais, e 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior, se esta for igual ou inferior a R$ 45 milhões, ou 1%, se superior.Para o município pequeno, a conta é simples e severa. Com RCL de R$ 9 milhões, o teto é de R$ 180 mil; com R$ 20 milhões, de R$ 400 mil. As majorações por Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), por sua vez, só alcançam municípios com RCL de ao menos R$ 50 milhões. Destaca-se uma particularidade, já que, quando recursos estaduais e municipais financiam a mesma contratação, prevalece o limite estadual.Há, porém, um degrau curioso. O município com RCL de R$ 44 milhões pode gastar R$ 500 mil por apresentação; o de R$ 46 milhões, apenas R$ 460 mil. Entre R$ 45 e R$ 50 milhões, quem arrecada mais pode gastar menos, considerados os limites básicos e sem as majorações.Não se trata de detalhe aritmético. A proporção com a capacidade financeira é um dos fundamentos declarados da lei (artigo 1º, § 2º) e uma régua que inverte a proporção em uma faixa de municípios fragiliza, justamente, o argumento que a sustenta.O diagnóstico: um problema realÉ justo reconhecer que o problema é real. Segundo levantamento divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), os municípios mineiros gastaram cerca de R$ 940 milhões com contratações de apresentações artísticas entre janeiro de 2020 e novembro de 2024.Em maio de 2026, o tribunal divulgou alerta preventivo aos prefeitos, apontando riscos de sobrepreço, festas custeadas em meio a dificuldades financeiras, falta de retenção de tributos, contratos sem indicação de dotação e shows ausentes do plano de contratações anual. O alerta retomou preocupações já presentes na Recomendação Conjunta nº 01/2022 [4], e o tribunal anunciou a preparação de norma sobre o tema.O Tribunal de Contas da União (TCU), por sua vez, há muito exige que a carta de exclusividade não se restrinja à data e ao evento (Acórdão 96/2008-Plenário) [5], exigência que a Lei nº 14.133/2021 positivou no § 2º do artigo 74.O diagnóstico, portanto, não é controvertido. O que se discute é o remédio e, nomeadamente, quem pode receitá-lo.Quem pode fixar o teto?A Constituição Federal Brasileira de 1988 reserva à União as normas gerais de licitação e contratação (artigo 22, XXVII), atribui competência concorrente em direito financeiro (artigo 24, I) e assegura aos municípios autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local (artigos 18 e 30, I). Dentre várias manifestações sobre a abrangência das normas gerais em licitação [6], o Supremo já afastou lei estadual que criava requisito de licitação não previsto na norma geral (ADI 3.735/MS, rel. min. Teori Zavascki, j. 8/9/2016) [7].O precedente não resolve, por si, a controvérsia mineira. Naquela ação, discutia-se requisito de contratação; aqui, um limite financeiro que alcança também receitas municipais.A lei parece antever o debate: seu artig 1º, § 4º, garante a autonomia dos entes para definir a programação cultural e afirma que a norma apenas estabelece “parâmetros mínimos de controle do gasto público”. Se se trata de limite à contratação, de norma de direito financeiro ou de interferência indevida na autonomia municipal, é a pergunta que o Supremo terá de responder.Enquanto isso, o gestor convive com uma anteposta sanção sem autoridade expressamente definida. O artigo 9º prevê multa de até 20% sobre o valor do contrato, sem disciplinar, especificamente, quem a aplica, no contexto de que processo e contra quem. Prevê, ainda, impedimento de receber novos recursos estaduais para eventos congêneres, em determinadas hipóteses. O parágrafo único, ao menos, poupa as falhas formais sanadas sem dano, em sintonia com a lógica do artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb).O que é possível esperar?O primeiro teste vem aí. Réveillon e Carnaval terão o teto acrescido de 100%. Serão, portanto, as primeiras grandes festas submetidas, inteiramente, à nova lei mineira, embora sua aplicação dependa também da origem dos recursos e das exceções previstas.O gestor prudente não tem por que esperar a decisão final do Supremo: planilha discriminada, notas fiscais de contratações anteriores, infraestrutura contratada de forma autônoma quando cabível e publicação antecipada já eram boas práticas antes da referida lei e continuarão sendo depois dela.A lei mineira acertou ao perguntar quanto vale um show pago com dinheiro público. Resta saber se a sua régua mede a capacidade de quem paga, ou apenas a altura do degrau. [1] https://conjur.com.br/2022-jun-10/licitacoes-contratos-shows-contratacao-direta-indevida/[2] MINAS GERAIS. Lei nº 26.040, de 6 de agosto de 2026. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais: Belo Horizonte, 2026.[3] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 8047/MG. Relator: Min. Cristiano Zanin.[4] MINAS GERAIS. Tribunal de Contas do Estado. Recomendação Conjunta nº 01/2022. Belo Horizonte: TCEMG, 2022.[5] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 96/2008 – Plenário. Brasília, DF: TCU, 2008.[6] https://conjur.com.br/2024-jan-19/normas-gerais-de-licitacao-desafios-para-o-poder-regulamentar/[7] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3735/MS. Relator: Min. Teori Zavascki. Julgamento: 8 set. 2016.O post Licitação e shows artísticos: o cachê agora tem teto apareceu primeiro em Consultor Jurídico.