Justiça do Trabalho pode julgar influenciadores por assédio eleitoral?

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O assédio eleitoral nas relações de trabalho, tradicionalmente associado à coação exercida pelo empregador no ambiente da empresa, passou a encontrar nas redes sociais um novo vetor de propagação. Os dados do ciclo eleitoral de 2026 dimensionam o fenômeno: o Ministério Público do Trabalho registrou 5.463 denúncias, com 1.525 recomendações expedidas, 102 termos de ajustamento de conduta firmados e 111 ações civis públicas ajuizadas. Entre estas, destaca-se a ação proposta pelo MPT em Minas Gerais contra influenciadora digital e a respectiva pessoa jurídica, em razão de publicações que orientavam empresários a considerar a convicção política na admissão, manutenção e dispensa de empregados, na qual a Justiça do Trabalho deferiu tutela de urgência para determinar a remoção do conteúdo e a abstenção de novas publicações de mesmo teor [1]. O caso suscita questão ainda não enfrentada pelo legislador: saber se a competência da Justiça do Trabalho alcança quem, sem integrar o contrato de trabalho, estimula a discriminação política de trabalhadores.MagnificAssédio eleitoral se expande nas redes sociaisA resposta começa pelo conceito de assédio, que no direito do trabalho se constrói a partir da discriminação. A Convenção 111 da OIT define discriminação como “toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão”. [2] A opinião política está entre os critérios vedados, e a proteção alcança tanto o emprego quanto a profissão, o que inclui o acesso ao posto de trabalho.A Lei 9.029/1995 segue a mesma direção ao proibir “a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros” [3]. A expressão “entre outros” torna o rol exemplificativo e permite incluir a convicção política, e a menção ao “acesso” estende a proteção ao candidato a emprego, justamente quem as publicações de Minas procuravam atingir. A Resolução CSJT 355/2023 completa o quadro ao tratar como assédio eleitoral “toda forma de distinção, exclusão ou preferência fundada em convicção ou opinião política no âmbito das relações de trabalho, inclusive no processo de admissão” [4], enquanto a Convenção 190 da OIT, com sua noção ampla de “mundo do trabalho”, funciona como referência interpretativa por força do artigo 8º da CLT [5].A Emenda Constitucional 45/2004 deu à Justiça do Trabalho os instrumentos para enfrentar essas condutas. Ao reescrever o artigo 114 da Constituição, retirou o foco exclusivo da relação de emprego e atribuiu à jurisdição especializada “as ações oriundas da relação de trabalho” (inciso I), “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho” (inciso VI) e, “na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho” (inciso IX) [6]. O inciso IX é o que mais interessa ao tema. Ele não se refere a controvérsias entre empregadores e empregados não previstas nas normas trabalhistas, porque a lide entre essas figuras, enquanto tais, pertence sempre à Justiça do Trabalho. O dispositivo trata de litígios em que figuram, em um ou nos dois polos, sujeitos distintos do empregado e do empregador, desde que a controvérsia decorra de uma relação de trabalho. É exatamente a situação do influenciador que, sem ser empregador das vítimas, interfere na contratação e na permanência delas no emprego.Aplicação do Código Civil não desloca essa competênciaO artigo 8º, parágrafo único, da CLT autoriza o recurso ao direito comum como fonte subsidiária do direito do trabalho, e seria contraditório afastar a jurisdição especializada apenas porque a pretensão se apoia em norma civil. O Supremo Tribunal Federal adotou essa orientação ainda antes da reforma, quando a 1ª Turma, no RE 238.737, assentou a competência trabalhista para a “ação de reparação de danos decorrentes da imputação caluniosa irrogada ao trabalhador pelo empregador a pretexto de justa causa para a despedida e, assim, decorrente da relação de trabalho, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do Direito Civil” [7]. O que define a competência é a causa de pedir, e não a natureza da norma aplicada. A ação de Minas segue essa premissa, assim como a ação civil pública que o MPT moveu contra a Meta, na qual se pedem R$ 50 milhões por danos morais coletivos a uma plataforma que não emprega nenhum dos trabalhadores atingidos [8].Spacca…O legislador perdeu a oportunidade de tratar do tema quando editou a Lei 15.325/2026, conhecida como “lei dos influenciadores” [9]. A norma dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia, define o profissional, enumera suas atribuições e admite sua atuação a serviço de empresas e instituições públicas ou privadas, sem presunção de vínculo empregatício. Não contém uma linha sobre responsabilidade civil, deveres de transparência ou consequências do uso ilícito da audiência. Por isso, a responsabilização do influenciador fica entregue ao regime geral do Código Civil, aplicado pela própria Justiça do Trabalho. O artigo 186 dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e o artigo 187 acrescenta que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.A liberdade de expressão (artigo 5º, IV e IX, da Constituição) não protege o conteúdo que recomenda a empregadores a exclusão de trabalhadores por convicção política. Esse conteúdo excede a finalidade do direito e configura o ilícito objetivo do artigo 187, e o artigo 942 estabelece que, “se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação” [10].A questão se complica quando se examina o vínculo jurídico entre o influenciador e os agentes da discriminação, porque é ele que define se o conflito decorre ou não de uma relação de trabalho. Quando o influenciador é contratado pelo empregador ou age em seu nome para pressionar os empregados, atua como preposto ou partícipe da conduta patronal, e sua inclusão no polo passivo tem amparo seguro no art. 114 da Constituição e no art. 942, parágrafo único, do Código Civil. Quando não há vínculo com nenhum empregador, mas o conteúdo se dirige aos empregadores como classe para influenciar contratações e dispensas, como no caso mineiro, o elo com a relação de trabalho deixa de ser contratual e passa a ser finalístico. A conduta é feita para atingir o acesso ao emprego e a permanência nele, bens protegidos pela Lei 9.029/1995, e se enquadra na hipótese do inciso IX: um terceiro em um dos polos, numa controvérsia que decorre da relação de trabalho.A presença da empresa da influenciadora no polo passivo, ela própria empregadora, dá outro ponto de apoio à competência. Por fim, quando o influenciador apenas manifesta preferência política, sem recomendar conduta discriminatória no trabalho, não há controvérsia trabalhista, e eventual ilícito pertence à Justiça Comum ou à Justiça Eleitoral.Segunda hipótese, embora bem fundamentada, está longe de pacificadaA competência da Justiça do Trabalho para conflitos que tangenciam a relação de trabalho sempre foi um ponto de tensão nos Tribunais Superiores, e o STF, depois da EC 45/2004, passou a dar a ela uma leitura cada vez mais restritiva. Na ADI 3.395, afastou da jurisdição trabalhista as causas dos servidores estatutários [11]. No RE 586.453 (Tema 190), fixou a competência da Justiça Comum para a complementação de aposentadoria paga por entidades de previdência privada, embora o benefício tenha origem no contrato de trabalho [12].No RE 606.003 (Tema 550), entendeu que a relação entre representante e representada comerciais regida pela Lei 4.886/1965 não é de trabalho e deve ser julgada pela Justiça Comum, vencidos os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Rosa Weber [13]. No RE 960.429 (Tema 992), firmou a tese de que “compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da administração pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho” [14]. O ponto mais sensível está hoje no ARE 1.532.603 (Tema 1.389), em que o STF examina a competência da Justiça do Trabalho para apreciar alegações de fraude em contratos civis de prestação de serviços [15]. A matéria motivou a suspensão nacional dos processos em 2025, parcialmente levantada em junho de 2026, e o julgamento de mérito continua pendente.A ação de Minas Gerais deve ser lida à luz desse quadro. Além da liminar que determinou à influenciadora a remoção do conteúdo, a demanda foi dirigida também contra a pessoa jurídica, à qual se impôs a abstenção de critérios políticos ou ideológicos em seus processos seletivos, contratações, rotinas de gestão e desligamentos. Ao incluir a empregadora no polo passivo, o MPT ancorou a pretensão em relações de trabalho concretas, e é esse vínculo que confere ao litígio o nexo exigido pelo artigo 114 da Constituição. O caso revela que a competência não se define pela condição de influenciador do réu, mas pela causa de pedir: haverá matéria trabalhista quando a pretensão se voltar contra a discriminação praticada ou estimulada no âmbito de relações de trabalho identificáveis, e não haverá quando a demanda se limitar à influência difusa sobre o público.Diante do exposto, conclui-se que o enfrentamento ao assédio eleitoral praticado por influenciadores digitais exige uma hermenêutica comprometida com a máxima efetividade dos direitos fundamentais, notadamente a liberdade de escolha política e a dignidade da pessoa humana. Contudo, a tutela desses valores não autoriza a supressão das balizas processuais que definem a competência material e o escopo de cada ramo do Direito. Cabe preservar a finalidade específica da prestação jurisdicional: enquanto a Justiça do Trabalho deve atuar com rigor nos casos em que a coação eleitoral decorra de relações de subordinação e do abuso do poder diretivo sobre colaboradores e equipes, a esfera cível, em harmonia com a Justiça Eleitoral, reserva-se à reparação de danos advindos de relações de consumo, parcerias comerciais ou influência difusa sobre o público. Somente por meio dessa distinção técnica será possível assegurar uma responsabilização justa, eficaz e alinhada à segurança jurídica. [1] BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Ação Civil Pública Cível. Decisão de tutela de urgência. 3 nov. 2026; MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região.[2] ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção nº 111, sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão. Genebra, 1958, art. 1º, 1, a. Aprovada pelo Decreto Legislativo nº 104, de 24 nov. 1964, e consolidada no Decreto nº 10.088, de 5 nov. 2019.[3] BRASIL. Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, art. 1º, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, e art. 4º.[4] BRASIL. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Resolução nº 355, de 28 de abril de 2023, art. 2º, com a redação dada pela Resolução nº 452, de 17 de julho de 2026.[5] ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção nº 190, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. Genebra, 2019; BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 8º.[6] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 114, I, VI e IX, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004.[7] BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1ª Turma). RE 238.737/SP. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Julgamento: 17 nov. 1998. DJ 5 fev. 1999.[8] BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Ação Civil Pública Cível nº 1001837-49.2026.5.02.0077. Autor: Ministério Público do Trabalho. Réu: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.[9] BRASIL. Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026. Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.[10] BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 186, 187 e 942.[11] BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). ADI 3.395/DF. Rel. Min. Alexandre de Moraes. Julgamento: 15 abr. 2020.[12] BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). RE 586.453/SE (Tema 190). Rel. Min. Ellen Gracie. Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli. Julgamento: 20 fev. 2013.[13] BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). RE 606.003/RS (Tema 550). Rel. Min. Marco Aurélio. Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso. Julgamento: 28 set. 2020; BRASIL. Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965.[14] BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). RE 960.429/RN (Tema 992). Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgamento: 5 mar. 2020. Disponível aqui.[15] BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). ARE 1.532.603 (Tema 1.389). Rel. Min. Gilmar Mendes. Pendente de julgamento de mérito.O post Justiça do Trabalho pode julgar influenciadores por assédio eleitoral? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.