Fabricação clandestina de fogos de artifício gera dano moral coletivo

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A 24ª Vara do Trabalho de Salvador condenou duas empresas de fogos de artifícios e três pessoas a pagarem indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A decisão foi tomada pelo juiz Marco Antônio Nascimento no julgamento de uma ação civil pública.freepikExplosão na fábrica de fogos matou 64 pessoas em 1998 e ganhou repercussão internacionalNela, o Ministério Público do Trabalho (MPT) apontou que os réus colocavam trabalhadores sob risco de explosões e incêndios devido à fabricação clandestina de fogos em Santo Antônio de Jesus, no recôncavo baiano. Além disso, as duas empresas e um dos réus deverão pagar R$ 200 mil de multa por terem descumprido uma decisão liminar anterior, que os proibia de fabricar, fornecer, adquirir ou transportar, sem licença, explosivos ou materiais para sua fabricação. Os réus integram o mesmo grupo de empresas envolvido em uma explosão que resultou na morte de 64 pessoas em 11 de dezembro de 1998, em Santo Antônio de Jesus. O caso ganhou repercussão internacional.A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) entendeu que o Brasil foi incapaz, por meio de suas instituições, de evitar a tragédia e, depois que ela ocorreu, de assegurar a reparação de danos às vítimas e aos familiares. Em 2020, condenou o Estado brasileiro por violações de diversos direitos relacionados à tragédia.Na sentença, o órgão julgador estabeleceu uma série de medidas de reparação e prevenção. Entre elas, a fiscalização periódica dos locais de fabricação de fogos. Novos locaisDepois da decisão, diferentes órgãos públicos intensificaram esforços para fiscalizar e investigar a fabricação clandestina de fogos na região. Segundo o MPT, inspeções realizadas em 2023 e 2024, em propriedades e empresas dos réus, comprovaram a existência de fogos de artifício e artefatos de fabricação caseira contendo pólvora, transporte e armazenamento de grandes quantidades de fogos sem registro no Ministério da Defesa, descumprimento de normas de segurança e comércio ilegal dos produtos.O órgão também identificou duas fábricas clandestinas e atividades de fabricação em residências familiares e áreas rurais da região. As fiscalizações ainda encontraram trabalhadores sem carteira assinada. A decisão também aponta que a produção atual mantém relações com a estrutura familiar e comercial existente à época da tragédia de 1988.Clique aqui para ler a decisãoAção Civil Pública 0000632-51.2024.5.05.0024O post Fabricação clandestina de fogos de artifício gera dano moral coletivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.