Dino manda ações sobre transição para escala 5×2 direto ao plenário do STF

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as ações que tratam sobre a transição da jornada de trabalho para a 5×2 sejam encaminhadas diretamente ao plenário presencial da Corte para julgamento de mérito. A decisão foi assinada nesta terça-feira (17).A medida envolve as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades apontam possíveis inconstitucionalidades, contradições e lacunas nas regras de implementação do novo regime constitucional.Dino decidiu converter o rito processual das ações, que estavam na fase de análise de medidas cautelares, para o procedimento previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Com isso, os processos poderão ser submetidos diretamente ao plenário para julgamento definitivo.A decisão ocorre após o ministro Luiz Fux apresentar um pedido de destaque no plenário virtual, levando a discussão para uma sessão presencial. Antes da interrupção, Dino e os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes haviam votado favoravelmente às medidas cautelares.Entre os pontos de divergência estão as regras de transição da jornada de trabalho. Dino mencionou, por exemplo, dúvidas sobre a aplicação do regime de 42 horas semanais distribuídas em cinco dias de oito horas, o que resultaria em uma jornada de 40 horas.O ministro também apontou diferenças nos prazos de adaptação de contratos administrativos firmados com empresas prestadoras de serviços ao poder público.Pelo despacho, Câmara dos Deputados e Senado Federal terão mais cinco dias para complementar suas manifestações. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão prazo adicional de dois dias cada.Até o julgamento definitivo, as medidas cautelares concedidas em 12 de novembro continuarão em vigor. Dino também afirmou que as negociações coletivas entre representantes de trabalhadores e empregadores poderão prosseguir.