Poupança de até 40 salários mínimos usada como conta-corrente não pode ser penhorada, define STJ

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É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, ainda que ela seja usada para depósitos e pagamentos, como se fosse uma conta-corrente. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu que a proteção legal contra a penhora pode alcançar diferentes modalidades de investimento.Confira sete erros comuns do Pix que deixam o consumidor exposto; veja como se protegerFies: candidatos pré-selecionados devem validar dados da inscriçãoPara resolver questões jurídicas que se repetiam em muitos processos, a Corte definiu as condições para a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos mantidos em caderneta de poupança, conta-corrente, dinheiro em espécie ou outras aplicações financeiras. Em resumo, ela vale para modalidades destinadas à formação de reserva financeira para emergências ou imprevistos graves, mas não se aplica a investimentos especulativos e de alto risco – como os bitcoins – nem a sobras de meses anteriores mantidas em conta-corrente.​​​​​​​​​Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, a decisão leva em conta as mudanças ocorridas no mercado financeiro. A caderneta de poupança – tradicionalmente utilizada para guardar recursos destinados à proteção pessoal e familiar – não é mais tão vantajosa como em tempos passados e passou a conviver com outras modalidades de investimento que podem cumprir a mesma finalidade. Logo, não é razoável garantir proteção apenas a quem mantém sua reserva financeira em caderneta de poupança e negá-la àqueles que escolhem outras aplicações com a mesma finalidade.A orientação deverá ser observada pelos tribunais de todo o país no julgamento de processos semelhantes. Com isso, poderão voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos à espera da definição das teses.