Decreto do fim da 6×1 deve deixar hora extra até 32% mais cara; entenda

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Carteira de trabalho. Foto: Agência BrasilO decreto do Ministério do Trabalho e Emprego para regulamentar a transição do fim da escala 6×1 deve elevar o valor das horas extras, embora mantenha o salário mensal dos trabalhadores sem redução ou reajuste, segundo a Folha de S.Paulo. A mudança decorre do divisor usado para calcular o valor da hora de empregados mensalistas.O governo estuda adotar divisor de 210 enquanto a jornada semanal estiver em 42 horas e de 200 quando ela chegar a 40 horas. Quanto menor o divisor, maior será o valor da hora trabalhada e, consequentemente, da hora extra.A primeira etapa da transição está prevista para começar em 16 de dezembro, com redução da jornada semanal de 44 para 42 horas. A segunda deve ocorrer na mesma data de 2027, quando a carga semanal cairá para 40 horas.Para um trabalhador que recebe R$ 5.000 mensais, por exemplo, a hora hoje calculada em R$ 22,73 numa jornada de 44 horas passaria a R$ 23,81 na primeira fase e a R$ 25 na etapa seguinte. O custo das horas extras poderá subir até 32% ao fim da transição.Protesto pelo fim da escala 6×1 durante reunião em comissão do Congresso Nacional. Foto: ReproduçãoDivisor da jornada e acordos coletivosA CLT determina o cálculo do salário-hora pela divisão da remuneração mensal pelas horas trabalhadas, multiplicadas por 30 dias, fórmula que levaria ao divisor de 240. A Justiça do Trabalho, porém, consolidou os divisores de 220 para jornadas de 44 horas semanais e de 200 para jornadas de 40 horas.Em outubro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou tese que permite a acordos e convenções coletivas estabelecer o divisor de 220 para empregados com jornada de 40 horas. O decreto deve preservar a prevalência da negociação coletiva, desde que ela respeite a Constituição.Em decisão liminar, o ministro Flávio Dino, do STF, autorizou que trabalhadores cumpram 24 minutos adicionais por dia na primeira fase da transição sem caracterizar hora extra. Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o magistrado, mas Luiz Fux pediu que o julgamento siga para o plenário físico, ainda sem data.Dino também admitiu que o trabalhador tenha apenas um descanso semanal em algum período do mês, desde que some oito folgas em 30 dias e a regra conste de convenção coletiva. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que os acordos poderão definir se as horas excedentes serão pagas, convertidas em folgas ou destinadas às férias.