Em 8 de novembro, esta ConJur publicou artigo de Vólia Bomfim sobre a aplicação do Tema 316 do TST à escala 5×2 [1]. A autora sustenta que a tese vinculante, que admite norma coletiva com divisor 220 para a jornada de 40 horas, alcança também a jornada instituída pela Emenda Constitucional 141, ainda que disso resulte salário-hora menor. A posição contrária, fundada no artigo 2º da emenda, aparece no texto apenas de passagem. É essa interpretação que pretendo examinar, com uma distinção necessária: o argumento é mais forte para o empregado cuja jornada foi reduzida pela emenda e exige fundamento adicional para quem já cumpria 40 horas por negociação coletiva.Tomaz Silva/Agência BrasilProtesto contra a escala 6×1A emenda foi publicada em 16 de outubro de 2026. Pelo artigo 2º, a diminuição da jornada e o acréscimo do repouso semanal aplicam-se aos contratos em vigor, sem redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, e o parágrafo único estende a garantia aos pisos salariais. O artigo 4º ressalva que as jornadas já fixadas em 40 horas semanais ou menos não sofrem redução proporcional, sem prejuízo do novo repouso. A transição ocorre em duas etapas: em 16 de dezembro de 2026, o limite semanal passa a 42 horas, já com dois dias de repouso, e em 16 de dezembro de 2027 chega a 40 [2]. Uma semana depois da publicação, o Pleno do TST fixou a tese do Tema 316, segundo a qual é válida a negociação coletiva que estabelece o divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas semanais, nos termos do Tema 1.046 do STF [3].Origem do Tema 316O processo representativo do Tema 316 é uma reclamação contra a Novacap, no Distrito Federal. Nos julgamentos do TST sobre a norma coletiva dessa empresa, registrou-se que ela, mediante concessões recíprocas com o sindicato, fixou a jornada de 40 horas semanais, com o sábado como dia útil não trabalhado, e manteve de forma expressa o divisor 220 para o cálculo do salário-hora [4]. O processo afetado como representativo foi ajuizado em 2018, quando o limite constitucional ainda era de 44 horas. As 40 horas eram, portanto, vantagem obtida pela categoria acima do mínimo constitucional, e o divisor integrava o mesmo ajuste.O Tema 1.046 admite que acordos e convenções coletivas limitem ou afastem direitos trabalhistas, ainda que não explicitem vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis [5]. A controvérsia está precisamente no alcance dessa ressalva. O enunciado do Tema 316 não menciona a origem da jornada de 40 horas nem a EC 141, e o caso a que a regra geral foi aplicada envolvia cláusula sobre condição superior ao patamar constitucional. A tese foi fixada quando a emenda já estava publicada, mas o processo é de 2018, e nele não estava em causa a pergunta que a emenda agora impõe: até que ponto o divisor continua sujeito à negociação quando as 40 horas deixam de representar uma vantagem da categoria e passam a ser o limite constitucional.Quanto custa o divisor 220Spacca…Tome-se um salário mensal de R$ 2.200 e o divisor 200, que a Súmula 431 do TST, reafirmada no Tema 260, aplica à jornada de 40 horas: a hora normal vale R$ 11. Com o divisor 220, R$ 10. A hora extra com adicional de 50% cai de R$ 16,50 para R$ 15, e a perda se repete em cada hora extra, no adicional noturno e nas demais parcelas calculadas sobre o salário-hora.No regime geral do mensalista, o divisor corresponde à jornada semanal multiplicada por cinco: 220 para 44 horas, 210 para 42 e 200 para 40 [6]. O Tema 316, contudo, admite por negociação coletiva a adoção do divisor 220 para empregados sujeitos à jornada de 40 horas. Quando a jornada cai de 44 para 40 horas e o salário mensal é mantido, cada hora contratada passa a custar ao empregador 10% a mais, e a permanência do divisor 220 devolve a ele esse acréscimo justamente nas horas extras. Os percentuais de 10% e de 9,09% descrevem a mesma diferença de R$ 1, medida sobre a hora de R$ 10 no primeiro caso e sobre a de R$ 11 no segundo.A conta tem outra consequência. Reconhecida a obrigatoriedade do divisor 200 no novo regime, o pagamento de R$ 15,00 pela hora extraordinária representa acréscimo de apenas 36,36% sobre a hora normal de R$ 11, abaixo do mínimo de 50% previsto no artigo 7º, XVI, da Constituição, e o artigo 611-B, X, da CLT inclui esse adicional entre os direitos que a norma coletiva não pode suprimir nem reduzir. Até a fixação do Tema 316, Turmas do TST invalidavam a cláusula por esse motivo, ao reconhecer que ela adotava divisor dissociado das horas efetivamente remuneradas e reduzia, por via indireta, o valor da hora de trabalho [7]. O Tema 316 afastou essa leitura para a jornada negociada. Resta saber se ela volta a valer quando as 40 horas passam a ser impostas pela Constituição.Art. 2º da emendaPara quem defende a cláusula, a hora de R$ 10 continua valendo R$ 10, e nada teria sido reduzido. Essa leitura, porém, desconsidera a redação do artigo 2º. O artigo 2º não proíbe somente a redução nominal, nem somente a proporcional à jornada, e acrescenta a redução “de qualquer outra espécie”. A fórmula final amplia a proibição para além das reduções nominal e proporcional. O salário-hora é a unidade pela qual se paga o trabalho extraordinário, e o divisor que o mantém no patamar da jornada antiga reduz o ganho do empregado por uma via que não é nominal nem proporcional.A redução da jornada não pode ser custeada pelo próprio trabalhador. A emenda assegurou jornada menor sem perda do salário mensal, e o divisor 220 neutraliza o aumento da base de cálculo das horas extras que dele decorre.Também não convence o argumento de que o divisor é critério de cálculo que a Constituição não define. A ausência de um divisor expresso não afasta a vedação do artigo 2º: o critério de cálculo também pode produzir redução salarial. Pela mesma razão, a preservação do salário mensal não encerra a questão.Artigo 7º, VI, da ConstituiçãoO argumento contrário mais consistente vem do artigo 7º, VI, da Constituição, que admite a redução salarial por convenção ou acordo coletivo. Se a negociação pode reduzir o próprio salário, poderia, com mais razão, fixar o divisor.O artigo 2º, porém, contém uma proibição mais específica. A emenda determinou que a redução da jornada por ela exigida fosse implementada nos contratos em vigor sem redução salarial de qualquer espécie. Não distinguiu o ato unilateral do negociado, nem reproduziu a ressalva coletiva que o constituinte originário escreveu no inciso VI. Lê-la como proteção apenas contra atos unilaterais permitiria que a garantia fosse afastada por negociação coletiva, inclusive na implementação da redução constitucional da jornada, e a transição teria conteúdo diferente conforme houvesse ou não acordo. O artigo 3º confirma essa leitura. Ao retirar a eficácia das cláusulas coletivas sobre duração do trabalho incompatíveis com a emenda, impede que a negociação conserve, por outra via, o regime substituído.O inciso VI continua a autorizar a redução salarial negociada nas situações que lhe são próprias, mas não alcança a transição de jornada que a emenda disciplinou com regra específica e sem ressalva coletiva. Para a redução de jornada disciplinada pela emenda, deve prevalecer essa proteção específica.Dois grupos de empregadosO artigo 4º recomenda distinguir duas situações. A primeira é a do empregado que cumpria 44 horas e terá a jornada reduzida pela emenda. Para ele, a redução decorre diretamente da Constituição, o artigo 2º incide sem intermediação e a cláusula que mantém o divisor 220 produz o resultado que o dispositivo proíbe. Nesses casos, também cabe distinguir o Tema 316. O precedente se formou sobre jornada de 40 horas fixada por negociação coletiva, e não pela Constituição. A distinção se faz na forma do artigo 489, § 1º, VI, do CPC.A segunda é a do empregado que já cumpria 40 horas por norma coletiva, hipótese do próprio Tema 316. A emenda não reduz a sua jornada, como o artigo 4º deixa expresso, embora lhe assegure o segundo dia de repouso, também protegido pelo artigo 2º. Como o divisor depende das horas semanais, e não dos dias de folga, a tese precisa aqui de outro fundamento, e ele tem de enfrentar expressamente a solução do Tema 316. O argumento do adicional de 50% já podia ser formulado antes da emenda, e Turmas do TST chegaram a acolhê-lo, mas o Tema 316 validou a cláusula.A novidade é a alteração do limite constitucional da jornada. A partir de 16 de dezembro de 2027, as 40 horas deixam de ser condição negociada abaixo do limite e passam a coincidir com ele, o que exige reexaminar se continua negociável a manutenção de um divisor correspondente à jornada anterior. Como a emenda não fixa expressamente o divisor, é essa a tese a demonstrar. O Tema 1.046 dispensa contrapartida expressa, mas preserva os direitos absolutamente indisponíveis, e a questão passa a ser se a base de cálculo da hora normal, uma vez reduzida a jornada máxima, integra esse núcleo. O pedido de superação para o novo regime se apoia nessa mudança, cujos efeitos sobre a jornada máxima ainda não estavam integralmente implementados quando a tese foi fixada.O artigo 3º da emenda deixa sem efeito, dois meses após a publicação, as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com ela [8]. A cláusula de divisor trata de remuneração, e sua perda de eficácia por esse dispositivo não é automática. Pode-se sustentar que ela está funcionalmente ligada à duração do trabalho, já que o divisor mantém relação com a duração semanal do trabalho e determina o valor do salário-hora. Para o empregado cuja jornada foi reduzida pela emenda, porém, o fundamento mais seguro continua a ser o artigo 2º.CalendárioAs datas de implementação tornam a diferença concreta. O limite de 40 horas só vigora a partir de 16 de dezembro de 2027. Na etapa que começa em 16 de dezembro de 2026, o limite é de 42 horas, a que corresponde o divisor 210. Para o empregado que passa de 44 para 42 horas, manter o divisor 220 significa pagar a hora 4,55% abaixo do valor que o divisor 210 daria, o mesmo percentual que o ministro Flávio Dino apontou como redução de jornada da primeira etapa [9]. Nessa fase, o Tema 316 não resolve diretamente a controvérsia, pois seu enunciado trata da jornada de 40 horas. Para quem já cumpre 40 horas por negociação, a primeira etapa não altera a jornada, e a discussão desse grupo se coloca em dezembro de 2027.Na ADI 8.041, a Confederação Nacional do Comércio pediu que a primeira etapa fosse adiada para 16 de outubro de 2027 e a segunda para 16 de outubro de 2028, e a Confederação Nacional da Indústria também questiona a implementação na ADI 8.042, depois reunida à primeira. Em 5 de novembro, o ministro Flávio Dino adotou o rito do artigo 10 da Lei 9.868/1999, deixou o pedido cautelar para análise posterior, sem suspender o calendário da emenda, e convocou audiência de conciliação restrita aos aspectos práticos da implementação, sem pôr em discussão a redução da jornada nem o segundo dia de repouso [10].Na audiência de 10 de novembro, o relator manteve o limite de 42 horas a partir de 16 de dezembro. Dois dias depois, em liminar submetida a referendo do Plenário, preservou o calendário, admitiu na etapa intermediária jornadas de até 8h24min em cinco dias e abriu prazo de 90 dias, a contar de 16 de dezembro, para que a negociação coletiva revise as contrapartidas dos instrumentos vigentes, cujas cláusulas incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos nessa data [11]. A decisão não trata do divisor. Exige, porém, que a nova jornada observe a neutralidade salarial e remete as condições dessa neutralidade a lei ou decreto, sem prejuízo do controle judicial, o que mantém a questão aberta e submetida ao artigo 2º.Com a data mantida, as folhas de pagamento terão de definir o divisor já no primeiro mês da nova jornada, e a controvérsia poderá chegar às varas do trabalho em seguida. Para o empregado cuja jornada a Constituição reduziu, manter o divisor 220 é reduzir salário por uma via que o artigo 2º da emenda proibiu, e o Tema 316, formado sobre realidade anterior a ela, não deve servir de obstáculo a esse reconhecimento. [1] BOMFIM, Vólia. Aplicação do Tema 316 de recursos repetitivos à nova escala 5×2. Consultor Jurídico, 8 nov. 2026.[2] BRASIL. Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, arts. 2º, caput e parágrafo único, 4º e 6º, I e II (DOU, edição extra, 16 out. 2026).[3] TST, Tribunal Pleno, Tema 316 (IRR), RR-0001026-90.2018.5.10.0004, sessão virtual encerrada em 23 out. 2026. Cf. Consultor Jurídico, 28 out. 2026.[4] No processo representativo (RR-0001026-90.2018.5.10.0004), a reclamada é a Novacap, e o TRT da 10ª Região fixou o divisor 220 previsto em negociação coletiva (1ª Turma, embargos de declaração, julg. 24 jul. 2019). Sobre a cláusula da Novacap, cf. TST, 2ª Turma, RR-866-90.2017.5.10.0007, rel. Min. Maria Helena Mallmann, julg. 17 maio 2023; TST, SBDI-1, E-RR-622-55.2017.5.10.0010.[5] STF, Tema 1.046 da repercussão geral, leading case ARE 1.121.633.[6] TST, Súmula 431, reafirmada no Tema 260 dos precedentes vinculantes: para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, sujeitos a 40 horas semanais, aplica-se o divisor 200.[7] TST, 2ª Turma, RR-866-90.2017.5.10.0007, rel. Min. Maria Helena Mallmann, julg. 17 maio 2023 (caso da Novacap); TST, 3ª Turma, RR-1000156-76.2017.5.02.0039, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julg. 10 maio 2023.[8] BRASIL. Emenda Constitucional nº 141/2026, art. 3º.[9] STF, ADI 8.041, rel. Min. Flávio Dino, decisão de 5 nov. 2026. Cf. Jurinews, 5 nov. 2026.[10] STF, ADI 8.041, decisão de 5 nov. 2026, e ADI 8.042, decisão de 6 nov. 2026. Cf. SouBrasília, 4 nov. 2026; Atlas Público, 5 e 6 nov. 2026.[11] STF, ADI 8.041 e 8.042, rel. Min. Flávio Dino, decisão liminar de 12 nov. 2026. Cf. O Tempo, 10 nov. 2026; Migalhas, 12 nov. 2026.O post Divisor 220 na jornada reduzida pela EC 141 é redução salarial vedada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.