Servidor que desiste de estágio probatório em outro ente pode retomar cargo antigo

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O servidor estável que desiste do estágio probatório em um novo cargo público tem direito a retornar ao cargo anteriormente ocupado, inclusive quando a nova investidura ocorre em outro ente federativo.Arquivo Agência BrasilDecisão determinou que a autora retorne ao posto de Guarda Civil MunicipalCom esse entendimento, a juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), reconheceu o direito de uma servidora à recondução ao seu antigo posto na Guarda Civil Municipal, depois de ter seu pedido negado.Ao procurar a Justiça, a trabalhadora afirmou que o prefeito e o secretário de Administração da cidade rejeitaram a recondução com a justificativa de que seu desligamento anterior foi formalizado como exoneração a pedido. Segundo ela, no entanto, o desligamento se deu em razão de sua posse em outro cargo público inacumulável, em Campinas, e não de exoneração propriamente dita, o que lhe assegura o direito de retomar sua posição se desistir do estágio probatório.O município de Limeira pediu para entrar no processo e sustentou que o encerramento do vínculo foi regular e voluntariamente processado como exoneração a pedido, sem requerimento de vacância à época.Vínculo estávelA magistrada afirmou a servidora apontou expressamente a nova nomeação como motivo do desligamento e anexou a comprovação ao pedido. A própria Administração levou esse fato em conta e acelerou a tramitação para não prejudicar a posse do novo cargo.Para a julgadora, portanto, o enquadramento jurídico do desligamento deve considerar a causa efetiva do ato administrativo, e não apenas a denominação utilizada no formulário padronizado.“A ausência de regulamentação específica não autoriza a Administração a converter, contra a realidade documental do caso, uma vacância por posse em cargo inacumulável em exoneração definitiva, especialmente quando a consequência pretendida é o retorno ao mesmo cargo anteriormente ocupado.”A juíza ainda destacou que o Superior Tribunal de Justiça segue o fundamento de que a desistência do estágio probatório, ainda que não acompanhada de inabilitação formal, autoriza a recondução.O vínculo com o cargo originário é preservado até a aquisição de estabilidade no novo cargo, segundo ela, “justamente para evitar que o servidor estável fique sem qualquer dos cargos caso não seja aprovado no estágio probatório ou dele desista”.A decisão determinou que seja feita a recondução da autora ao posto de Guarda Civil Municipal, no prazo de 30 dias contados da apresentação do comprovante de seu desligamento do cargo ocupado em Campinas, desde que ainda não tenha adquirido estabilidade.Atuou no caso o advogado Kaio César Pedroso.Clique aqui para ler a decisãoMS 1001895-81.2026.8.26.0320O post Servidor que desiste de estágio probatório em outro ente pode retomar cargo antigo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.