O cadastro restritivo de crédito deve ser referente ao valor do crédito inadimplente. Caso a dívida já tenha sido paga, a restrição de crédito não deve ser condicionada ao pagamento de uma dívida não relacionada.MagnificJuiz determinou que banco retire empresa do cadastro de restrição de créditoCom esse entendimento, 4ª Vara Cível de São José dos Campos (SP) deu provimento parcial a tutela provisória de uma indústria de alimentos e determinou que seu nome seja retirado do Serasa.Segundo os autos, a empresa teve o nome negativado no Serasa por um débito de R$ 120,11. A empresa afirmou que, depois da gerência do banco indicar um saldo residual de R$ 114,67, fez a transferência desse valor. Mesmo assim, segundo a autora, a instituição se recusou a retirar a restrição, condicionando a baixa ao pagamento de uma parcela de R$ 25 mil, que é outro objeto de questionamento na própria ação. Diante disso, a empresa ajuizou uma tutela de urgência para, entre outros pedidos, pedir a exclusão do seu nome do Serasa. O juiz do caso, Pedro Henrique do Nascimento Oliveira, reconheceu a comprovação de pagamento apresentada pela empresa e apontou que a conduta da instituição, em uma análise preliminar, é um desvio de finalidade na utilização dos órgãos de restrição de crédito e abuso do direito de cobrança, nos termos do artigo 187 do Código Civil.“O cadastro restritivo destina-se a refletir com fidelidade o débito inadimplido, configurando coação inadmissível a retenção de gravame fundado em saldo residual quitado ou substancialmente pago para compelir o devedor a saldar prestação autônoma sub judice”, afirmou. O magistrado assinalou que, de acordo com o Tema Repetitivo 735 do Superior Tribunal de Justiça, o banco deve providenciar a baixa da anotação desabonadora depois da regularização do débito.Além disso, também destacou que a constrição das linhas de crédito bancário e comercial da empresa perante os seus fornecedores pode inviabilizar o seu fluxo operacional. Diante disso, o magistrado determinou, entre outras medidas, que o nome da empresa seja imediatamente excluído do Serasa por conta da dívida de R$ 120.O banco deve fazer a regularização em até cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 5 mil, e cancelar ou suspender a restrição de crédito.Clique aqui para ler a decisãoProcesso 4029814-96.2026.8.26.0577O post Restrição de crédito não deve ser condicionada por dívida não relacionada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.