Vício estrutural em imóvel rescinde contrato por culpa do locador

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A juíza Vivian Labruna Catapani, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em São Paulo, rejeitou o pedido de despejo formulado por uma locadora e a condenou, em sede de reconvenção, a pagar à locatária R$ 7 mil referentes à caução e multa contratual.FreepikVícios como infiltrações podem configurar inadimplemento dos deveres do locadorNarra a autora que firmou o contrato de locação mediante o pagamento de R$ 1,4 mil mensais. Ocorre que, segundo a locadora, a locatária incorreu em inadimplemento contratual pelo atraso no pagamento dos aluguéis e ao não ter transferido a conta de energia para seu nome. Por isso, pediu o despejo da ré e a cobrança dos valores em aberto.Na contestação, a locatária informou que os pagamentos do aluguel foram feitos ao corretor de imóveis, via Pix, e que a troca da titularidade da conta já tinha sido feita junto à Enel — que a transferiu para a colocatária. Na peça, ela acrescentou um pedido de reconvenção, alegando haver vícios no imóvel, como infiltrações, que não foram resolvidos pela locadora. Assim, pediu a rescisão do contrato por culpa da locadora, a condenação da autora a pagar a multa contratual no valor de três aluguéis (R$ 4,2 mil), a devolução da caução (R$ 2,8 mil), além de indenização por danos materiais em R$ 1,2 mil, danos morais em R$ 28 mil e repetição do indébito em dobro (R$ 6,2 mil).Deveres da locadoraA julgadora considerou que os comprovantes bancários anexados pela locatária aos autos bastaram para comprovar que a ré havia quitado os aluguéis cobrados na petição inicial. O fato de os pagamentos terem sido feitos via Pix, e não por meio do boleto, não serve para configurar inadimplemento, em especial porque documentos mostraram que os valores foram repassados à autora.Quanto aos aluguéis que venceram no curso do processo, a magistrada considerou que a retenção das parcelas era direito da locatária, cuja atitude está amparada na exceção do contrato não cumprido (artigo 476 do Código Civil), ante a prévia inexecução das obrigações da proprietária. Diante disso, os pedidos da autora na ação principal foram julgados improcedentes.Em sede de reconvenção, os pedidos da ré foram parcialmente acolhidos. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), nos incisos I e IV do artigo 22, impõe ao locador o dever de entregar o imóvel em boas condições de uso e o responsabiliza por eventuais vícios ou defeitos. Ainda assim, a autora não cumpriu com esse dever.Conforme demonstrado por meio de vídeos, conversas eletrônicas, laudos de desinsetização/desratização e depoimentos, o imóvel apresentava infiltrações, goteiras, alagamentos, avarias e contaminação da água. A vistoria prévia feita pela locadora não serve para infirmar as alegações da locatária, isso porque, segundo a magistrada, esse tipo de defeito estrutural é oculto e só se torna visível com o uso.“As suas declarações de que o imóvel se encontrava anteriormente em condições normais restaram totalmente isoladas frente à prova documental e audiovisual coligida aos autos, sendo diretamente afastadas pelas mensagens trocadas com a própria administradora da locação, a qual reconheceu expressamente a magnitude das obras necessárias no imóvel”, sublinhou a juíza.Diante do quadro de inabitabilidade, a magistrada declarou a rescisão do contrato de locação por culpa exclusiva da locadora e fixou o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel pela locatária e entrega das chaves. Como consequência da rescisão, determinou o pagamento da multa contratual e a devolução integral da caução.Por outro lado, a repetição do indébito foi rejeitada por falta de comprovação de má-fé ou dolo, o orçamento unilateral de compras não foi considerado apto a comprovar os danos materiais e, conforme explicou a julgadora, o mero inadimplemento contratual não gera danos morais.O advogado Wallacy Santana, que atuou a favor da ré, considera que situações como essa são comuns: “Invariavelmente ocorrem casos assim, em que a ação principal tenta dar conotação a uma suposta inadimplência, a fim de resguardar o despejo sem qualquer fundamento concreto”.Clique aqui para ler a sentençaProcesso 1016124-49.2025.8.26.0007O post Vício estrutural em imóvel rescinde contrato por culpa do locador apareceu primeiro em Consultor Jurídico.