Receita Federal publica códigos no GitHub pela primeira vez

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Receita disponibilizou projetos para desenvolvedores (foto: Agência Senado/Pillar Pedreira) Resumo IA Receita Federal publicou pela primeira vez projetos de software em repositórios públicos no GitHub.São três calculadoras que permitem integrar regras dos novos tributos a sistemas de faturamento e gestão.Os projetos estão disponíveis sob licença MIT, permitindo reutilização e adaptação do código. Gerado com IA e revisado pela redaçãoA Receita Federal publicou pela primeira vez projetos de software em repositórios públicos no GitHub. A iniciativa envolve a Calculadora de Tributos, ferramenta que aplica as regras da reforma tributária sobre o consumo e pode ser incorporada aos sistemas utilizados por empresas.Segundo comunicado divulgado pelo órgão nessa segunda-feira (16/11), os projetos adotam a licença MIT, que permite utilizar, modificar e distribuir o código, inclusive em aplicações comerciais. A medida foi publicada no Diário Oficial da União.Projetos incluem calculadoras de novos impostosPerfil no GitHub reúne calculadoras de tributos e ferramenta para emissão de documentos fiscais (imagem: Gabriel Sérvio/Tecnoblog)A Calculadora de Tributos integra as regras de cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e de outros tributos previstos na reforma. O objetivo é permitir que desenvolvedores utilizem a mesma lógica da Receita em programas de faturamento, gestão e emissão de documentos fiscais.O órgão disponibilizou três projetos no GitHub:Calculadora de Tributos para o regime regular, que inclui CBS, IBS e Imposto Seletivo. A ferramenta também permite consultar tabelas oficiais e validar informações tributárias de documentos fiscais eletrônicos.Calculadora voltada ao Simples Nacional, que realiza os cálculos de CBS e IBS para operações enquadradas nesse regime.DANFSe Service, que permite gerar arquivos PDF de documentos auxiliares da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) a partir de dados em XML.A expectativa da Receita é reduzir diferenças de cálculo, custos de desenvolvimento e dificuldades na adaptação às novas regras.Códigos poderão ser modificados e redistribuídosCom a publicação no GitHub, desenvolvedores poderão consultar as versões dos projetos, acompanhar alterações e analisar como os tributos são calculados. A licença MIT também permite adaptar os códigos para diferentes aplicações.A Receita afirma que a iniciativa pretende aumentar a transparência e a segurança jurídica na implementação da reforma tributária. Vale destacar que o uso de softwares de código aberto não significa ausência de regras. Mesmo licenças permissivas, como a MIT, estabelecem condições para a redistribuição e reutilização dos projetos.A calculadora já estava disponível para download na Plataforma CBS desde 2025. A novidade é sua publicação no GitHub, ambiente que facilita o acompanhamento de versões e a análise do código pela comunidade de desenvolvedores.Desenvolvidos em parceria com o Serpro, os projetos não substituem os programas utilizados pelas empresas. A proposta é oferecer componentes oficiais que possam ser incorporados às soluções existentes durante a transição para o novo sistema tributário.Receita Federal publica códigos no GitHub pela primeira vez