O pacote de ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enfrenta nesta terça-feira (17) uma votação decisiva no Senado. Depois de aprovar a proposta principal na semana passada, os parlamentares vão analisar quatro pedidos de alteração que podem retirar fontes de arrecadação previstas para 2027 e modificar as regras de contenção das despesas públicas.Texto-base foi aprovado por 45 a 31. Restam quatro propostas de alteração no projeto, que podem alterar alcance do corte gastos.A maior disputa envolve uma autorização para o governo restringir o uso de créditos tributários pelas empresas. A medida, que pode reforçar o caixa federal em até R$ 18,3 bilhões no próximo ano, enfrenta resistência de representantes da indústria e de partidos da oposição.Outros pontos questionados atingem diretamente estados e municípios. O projeto prevê adiar parte das compensações financeiras pagas pela União em razão da Lei Kandir e estabelecer um teto anual para transferências relacionadas à aposentadoria de servidores públicos.Leia tambémAjuste fiscal: sem mudanças, impacto de pacote em 2027 pode ser maior que R$ 56 biTexto principal do projeto votado pelo Senado na semana passada só considerou quatro medidas: contingenciamento, limitação de compensação tributária, redução adicional de gasto tributário e mudança no regime especial de incentivos As mudanças são discutidas por meio dos chamados destaques, instrumentos que permitem aos parlamentares votar separadamente determinados trechos de uma proposta já aprovada. O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários na quinta-feira (12).A conclusão dessa etapa é necessária para que o projeto siga à Câmara dos Deputados. O governo tenta preservar as principais medidas do pacote, apresentado como parte da estratégia para melhorar as contas públicas e estabilizar a dívida.Empresas tentam barrar restrição a créditos tributáriosUma das principais fontes de receita previstas no ajuste está sob risco. O líder do Republicanos, senador Alan Rick (AC), apresentou uma emenda para excluir a autorização que permitiria ao Executivo limitar a compensação de tributos federais com créditos acumulados pelas empresas.Atualmente, companhias que possuem créditos reconhecidos pela Receita Federal podem utilizá-los para quitar determinados impostos. O projeto permite que o governo imponha restrições temporárias a essas compensações quando adotar medidas de contenção fiscal.Na prática, uma empresa que tenha valores a receber do Fisco poderá ser obrigada a desembolsar recursos próprios para pagar parte dos tributos. Os limites específicos seriam definidos posteriormente pelo Executivo.O Ministério da Fazenda estima que a medida possa produzir um efeito positivo de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões nas contas de 2027.A proposta provocou reação de 119 entidades empresariais, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).Em manifestação conjunta, as organizações argumentam que o governo teria ampla margem para restringir as compensações, inclusive em situações nas quais a meta fiscal esteja sendo cumprida. As entidades defendem a retirada integral do dispositivo.Leia tambémVarejo e indústria nos EUA, balanço da Nvidia e ajuste fiscal movimentam os mercadosInfoMoney reúne as principais informações que devem movimentar os mercados nesta terça-feira (17)Oposição quer limitar o crescimento dos gastosO senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, apresentou uma proposta mais abrangente, que combina mudanças nas regras de despesa com a exclusão de dispositivos de arrecadação e adiamento de pagamentos.A principal alteração seria reduzir para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais nos anos em que fossem acionados os mecanismos de contenção previstos no projeto.O texto relatado por Eduardo Braga (MDB-AM) estabelece um teto de 2% de crescimento acima da inflação nessas circunstâncias. A emenda do PL tornaria a restrição mais severa.A oposição também propõe obrigar o Executivo a realizar cortes suficientes para alcançar o centro da meta fiscal, mesmo quando as projeções estiverem dentro da margem de tolerância permitida pelo arcabouço.Outra mudança ampliaria a possibilidade de reduzir ou cancelar despesas classificadas como obrigatórias, preservadas as obrigações constitucionais expressamente identificadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).A proposta de Marinho também retira a autorização para restringir créditos tributários, modifica regras de utilização de fundos públicos e impede que parte dos subsídios ao diesel seja descontada da meta fiscal de 2026.Estados podem perder R$ 12 bi em repasses A redução temporária de transferências da Lei Kandir é outro ponto de resistência ao pacote. O projeto permite que a União diminua de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão os repasses anuais destinados a estados e municípios entre 2027 e 2030. A diferença seria paga posteriormente, até 2037.Esses pagamentos decorrem de um acordo para compensar perdas de arrecadação com a desoneração do ICMS sobre produtos exportados.Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a mudança retiraria R$ 3 bilhões por ano do caixa dos governos regionais, acumulando R$ 12 bilhões até 2030.Desse total, aproximadamente R$ 9 bilhões corresponderiam aos estados e R$ 3 bilhões aos municípios.Em nota, o Comsefaz criticou o adiamento dos pagamentos e argumentou que a medida altera as condições financeiras do acordo firmado com a União em 2020.O PL apresentou um destaque específico para excluir a mudança na Lei Kandir. A proposta mais ampla de Rogério Marinho também contempla a retirada desse dispositivo.Previdência municipal também está na disputaOutro destaque do PL busca impedir a criação de um teto anual para as compensações previdenciárias pagas pela União a estados e municípios.Esses recursos são utilizados para acertar as contas entre diferentes regimes de aposentadoria. Quando um trabalhador contribui para o INSS e posteriormente se aposenta por um regime próprio de servidores, por exemplo, pode ser necessário transferir valores correspondentes ao período de contribuição aproveitado.O projeto estabelece um limite inicial de R$ 3 bilhões por ano para esses pagamentos entre 2027 e 2030, com atualização vinculada às regras de crescimento das despesas federais.A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que o teto poderá reduzir os repasses previdenciários em aproximadamente R$ 5 bilhões anuais, com impacto acumulado superior a R$ 20 bilhões até 2030.A entidade alerta ainda que o projeto não define um calendário para quitar os valores que ultrapassarem o limite anual.A CNM pediu a rejeição integral da proposta, alegando que o ajuste transfere parte da pressão fiscal da União para os governos locais.O que acontece depois da votação?Se algum destaque for aprovado, o dispositivo correspondente será alterado ou retirado do texto encaminhado à Câmara. Isso poderá reduzir a arrecadação esperada, diminuir o adiamento de despesas ou ampliar as restrições sobre o crescimento dos gastos, dependendo da emenda acolhida.A equipe econômica busca preservar especialmente as medidas com impacto direto no resultado primário de 2027, enquanto representantes empresariais e governos regionais pressionam pela retirada de dispositivos considerados prejudiciais às suas finanças.Após concluir a votação dos quatro destaques, o Senado poderá encaminhar o projeto à Câmara dos Deputados, onde a proposta ainda estará sujeita a novas alterações.Como se trata de um projeto de lei complementar, a aprovação exige maioria absoluta dos integrantes de cada Casa, equivalente a 41 senadores e 257 deputados.O resultado das negociações determinará quanto do ajuste projetado pelo governo será mantido no texto final e quais setores terão de absorver os efeitos das medidas a partir de 2027.The post O que está em jogo na votação que pode desidratar o ajuste fiscal de Lula? appeared first on InfoMoney.