O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, converteu o rito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8.041 e 8.042, que tratam do fim da escala de trabalho 6×1, para o julgamento definitivo de mérito.Antonio Augusto/STFDino determinou que fim da 6×1 seja julgado diretamente no méritoSeguem valendo as medidas cautelares já determinadas pelo ministro, na semana passada, para a regra de transição. Isso inclui o prazo de 90 dias para negociações coletivas a partir de 16 de dezembro, data do início da escala 5×2, e a permissão provisória para distribuir a carga de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos.A diferença é que o julgamento em plenário, que será retomado no formato presencial a pedido do ministro Luiz Fux, vai analisar diretamente o mérito da Emenda Constitucional 141/2026, que acabou com a escala 6×1, e não apenas a liminar de Dino.As ações foram ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra dispositivos da reforma, que reduziu o limite máximo da duração do trabalho de 44 para 40 horas semanais e instituiu o direito a dois dias de descanso semanal remunerado.Para a implementação das novas diretrizes, o texto constitucional estabeleceu uma etapa intermediária de transição com início previsto para 16 de dezembro de 2026, data em que a jornada máxima passa a ser de 42 horas semanais.As confederações patronais, porém, apontaram a inviabilidade prática de cumprir 42 horas semanais em cinco dias de trabalho sem ultrapassar o limite ordinário de oito horas diárias, além de alertarem para a escassez de tempo para fechar negociações coletivas antes das festas de fim de ano e para a perda automática de eficácia de acordos vigentes.Conversão de ritoAs cautelares de Dino foram submetidas a referendo no plenário virtual na última sexta-feira (13/11), e tiveram os votos favoráveis dos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Antes que se formasse maioria, porém, o ministro Luiz Fux apresentou pedido de destaque, o que deslocou o julgamento para o plenário físico.Paralelamente, a Câmara dos Deputados e o Senado apresentaram manifestações nos autos pedindo o indeferimento das liminares, enquanto confederações sindicais e centrais de trabalhadores mantiveram posições divergentes.Diante do quadro e da necessidade de debate no plenário físico, Dino avaliou que a tramitação deve passar diretamente para o mérito da questão, nos termos do artigo 12 da Lei 9.868/1999, que trata do trâmite das ADIs.“Assim, considero que se esgotou — nesta Corte — o rito processual previsto no artigo 10 da Lei nº. 9.868/1999, destinado apenas à tutela cautelar, inclusive com prazos mais curtos para as partes e interessados. Mais adequado é que agora se caminhe para a definição do mérito no Plenário presencial, evitando a repetição de atos processuais, inclusive sustentações orais.”, determinou.O relator concedeu prazos adicionais para a complementação das peças: cinco dias comuns para a Câmara e o Senado, cinco dias para os amici curiae, além de dois dias adicionais sucessivos para a Advocacia-Geral da União (AGU) e para a Procuradoria-Geral da República (PGR).Conforme ressaltou Dino, todas as medidas cautelares deferidas na decisão anterior continuarão em pleno vigor até que o colegiado julgue o mérito em sessão presencial.“Enquanto isso, as medidas cautelares permanecerão em vigor, sem prejuízo de novas tratativas extrajudiciais dos interessados, sob a coordenação dos Poderes Executivo e Legislativo, ou até — em última análise — a sessão presencial que agora se faz imprescindível, à vista do pedido de destaque regimental. Friso que as negociações coletivas, protegidas pela Constituição Federal e mencionadas na decisão liminar, também podem prosseguir, nos termos que as partes sindicais e empresariais considerarem cabíveis.”, concluiu.Clique aqui para ler a decisão ADIs 8.041 e 8.042O post Fim da escala 6×1 será julgado diretamente no mérito, decide Dino apareceu primeiro em Consultor Jurídico.