Flávio Dino estabelece prazos para Congresso, PGR e AGU se manifestarem em ação sobre escala 6x1

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso Nacional, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem sobre as ações que questionam a implementação da escala 6x1. Somente após tais prazos, que se encerram daqui a nove dias, o caso será liberado para que o presidente da Corte, Edson Fachin, defina a data do julgamento em plenário. A tendência é que o caso seja analisado assim que Dino libere.Dino destacou que, enquanto os prazos para as manifestações correm, seguem em vigor as determinações feitas pelo próprio ministro na decisão que manteve a implementação do fim da escala 6x1. O ministro também frisou que as negociações coletivas, conforme sua decisão liminar, podem seguir normalmente."Após tais prazos, será realizada a análise e requerida a inclusão das ADIs 8.041 e 8.042 em pauta para julgamento do mérito em sessão presencial do Plenário. Enquanto isso, as medidas cautelares permanecerão em vigor, sem prejuízo de novas tratativas extrajudiciais dos interessados, sob a coordenação dos Poderes Executivo e Legislativo, ou até — em última análise — a sessão presencial que agora se faz imprescindível, à vista do pedido de destaque regimental", escreveu Dino na decisão.O despacho foi assinado após a suspensão do julgamento que poderia confirmar a decisão de Dino, mantendo a implementação do fim da escala 6x1. A sessão foi paralisada por um pedido de destaque feito pelo ministro Luiz Fux. Solicitações desse tipo tiram a discussão de um caso do plenário virtual do STF e levam o debate para o plenário físico da Corte. O placar do caso também é resetado.Câmara e SenadoEm meio ao julgamento virtual, iniciado na sexta-feira passada, a Câmara dos Deputados e o Senado questionaram em parte a decisão de Dino, apontando contradições no documento.Segundo Dino, o contexto da ação — marcado pelos questionamentos dos congressistas e a "rigidez" de posicionamento de entidades representativas — somado ao " retardamento" da votação do STF sobre o fim da 6x1, "indica a possibilidade de um diálogo mais amplo" sobre o tema. O ministro frisou que tal diálogo cabe ao Legislativo e ao Executivo e deve tratar de "problemas jurídicos e práticos apontados após a promulgação do novo regime constitucional".Já no contexto do STF, o ministro indicou que, no eventual julgamento sobre a implementação da escala 6x1, a Corte pode discutir não só a decisão provisória assinada semana passada, mas o mérito das ações que foram apresentadas ao Supremo pela Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria.Decreto do governoO governo deve publicar, nesta semana, o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1. O texto vai seguir a linha da decisão liminar de Dino sobre a transição para a nova jornada.Segundo um integrante do governo, a decisão de Dino respondeu às principais dúvidas do Executivo sobre a regulamentação, e o decreto vai precisar de poucos ajustes. De acordo com esse técnico, a liminar deixou claros quatro pontos que vão orientar o decreto: a neutralidade salarial, o início da transição, a possibilidade de compensar o descanso depois do mês e a adoção de escalas diferenciadas a depender da função.