Manaus (AM) – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira, 19, quatro ações que contestam a chamada Lei da Dosimetria para julgamento. O Plenário do STF analisará a constitucionalidade da Lei 15.402/2026 em sessão virtual entre os dias 4 e 15 de dezembro.A legislação, que altera os critérios de aplicação das penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado, está com a eficácia suspensa desde 9 de maio, por decisão de Moraes na Execução Penal 72/DF. Entre os condenados pelos núcleos centrais está o ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão por sua participação na trama golpista.A liberação das ações ocorre junto à divulgação de um relatório atualizado pelo gabinete de Moraes sobre as investigações, os julgamentos e o cumprimento das penas relacionadas aos atos antidemocráticos.Relatório aponta 1.535 responsabilizados e 200 pessoas presasSegundo o levantamento, o STF recebeu 1.927 denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR). Desse total, 621 são relacionadas aos executores dos ataques, 1.154 aos incitadores e 31 aos integrantes dos núcleos centrais da organização criminosa. O documento registra 1.535 pessoas responsabilizadas criminalmente, além de 179 arquivamentos por ausência de justa causa, 121 investigações em andamento e 20 denúncias ainda em análise.Entre os responsabilizados, 598 firmaram Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), que exigem confissão formal e cumprimento de medidas alternativas, como prestação de serviços à comunidade e pagamento de multas. Outros 455 réus foram condenados a penas de prisão por crimes graves. A maior pena aplicada foi de 27 anos e três meses de reclusão, enquanto 237 pessoas receberam penas de 14 anos.O relatório também aponta que 382 pessoas já tiveram a punibilidade extinta após cumprirem integralmente as sanções impostas. O valor das multas recolhidas nos casos de crimes menos graves soma R$ 276.504,26. Atualmente, 200 pessoas permanecem privadas de liberdade em decorrência dos processos. Desse total, 183 cumprem prisões definitivas e 17 estão em prisão cautelar ou processual.Entre os presos definitivos, 103 cumprem pena em regime fechado, sendo 92 em presídios e 11 em prisão domiciliar. Outros três estão no regime semiaberto e 77 cumprem pena em prisão domiciliar definitiva.O relatório também detalha os resultados dos julgamentos dos quatro núcleos centrais da organização criminosa: Crucial, Estratégico, Executores e Desinformação. As ações envolveram 31 réus e foram julgadas pela Primeira Turma do STF em 21 sessões.Ao final, foram registradas 25 condenações integrais, duas condenações parciais, duas desclassificações para crimes menos graves e duas absolvições formais. Durante os julgamentos, foram ouvidas 154 testemunhas, sendo oito de acusação e 146 de defesa, com participação de 127 advogados.