TST define regras para cálculo do adicional por tempo de serviço de empregados da Caixa

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, na quinta-feira (dia 19), que apenas o salário-padrão e seu complemento entram no cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) dos empregados da Caxia Econômica Federal, admitidos até 2 de julho de 1998. A sentença também impede o recálculo da Vantagem Pessoal (VP049) com base em outras verbas.Com o entendimento, o Tribunal determina que, na prática, outras parcelas salariais como gratificações de função e valores recebidos pelo exercício de cargos em comissão não poderão ser usadas para aumentar o adicional, conforme definidos no Regulamento Empresarial, e nem servir como base para recalcular a VP049.A decisão fixa uma tese jurídica com efeito vinculante, o que significa que deve ser aplicada a casos semelhantes.Entenda a disputaO caso começou com uma ação coletiva movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santa Rosa (RS) contra a Caixa, na qual a entidade pedia que outtas verbas salariais habituais, como gratificações de função e cargos em comissão, fossem consideradas como base de cálculo do ATS.O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o pedido e manteve o cálculo restrito ao vencimento-base e seu complemento.Frente às decisões divergentes sobre a matéria nos Tribunais Regionais, o TST decidiu julgar o caso pelo rito dos recursos repetitivos, com objetivo de estabelecer uma orientação única para toda a Justiça do Trabalho.Para o presidente do TST, o ministro Vieira de Mello Filho, é importante que os Tribunais Regionais uniformizem sua jurisprudência, já que decisões conflitantes e a falta de informações completas sobre os fundaments dos julgamentos dificultam a análise dos recursos na Corte e gera insegurança jurídica.O magistrado alertou ainda que a falta de padronização aumenta o volume de processos enviados ao TST e pode gerar decisões contrárias à orientação da Corte.