Lei do Superendividamento faz 5 anos sem conciliar credor e devedor

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*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2026, lançado neste mês, no TJ-SP. A edição está à venda na Livraria ConJur (clique aqui).Capa da edição nº 15 do Anuário da Justiça São PauloMais de 55% da população adulta do estado de São Paulo estava inadimplente em junho de 2026. Índice acima da média nacional, de 51%, segundo dados da Serasa. Bancos, cartões de crédito e contas básicas são as principais causas de endividamento em todo o país. O cenário se mostra quase tão desafiador quanto o vivido em meio aos severos impactos econômicos da pandemia de covid-19, em 2021, ano em que foi criada a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021).À época, milhões de pessoas perderam postos de trabalho ou tiveram salários reduzidos, passando a contrair empréstimos e a usar o cartão de crédito para pagar contas essenciais do dia a dia. A nova lei alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar uma espécie de mecanismo de socorro e tentar arrefecer a crise.Os principais pontos da legislação garantem que, na cobrança ou renegociação de dívida, uma quantia mínima da renda do consumidor deve ser preservada para gastos essenciais (como alimentação, moradia e saúde). O consumidor pode pedir audiência conjunta de conciliação para apresentar um plano de pagamento com prazo de até cinco anos junto de outros credores de uma mesma empresa ou serviço. Há ainda a alternativa de um plano judicial compulsório, imposto por um juiz em casos em que o credor se nega a negociar.Cinco anos depois da vigência da lei, o cenário do superendividamento no estado de São Paulo revela um amadurecimento institucional que transcende o entusiasmo legislativo inicial. O Judiciário paulista deixou de apenas observar o fenômeno para se tornar o principal laboratório de aplicação da norma, enfrentando desde a resistência das instituições financeiras até a inépcia técnica de pedidos genéricos de repactuação de dívidas.“No Tribunal de Justiça de São Paulo, essa efeméride serve como um marco para avaliar se o instituto do fresh start — o recomeço digno — tem se concretizado ou se esbarrou nas complexidades do sistema financeiro e no rigorismo processual”, comenta Felipe Lopes, advogado e gerente jurídico no Mandaliti Advogados, especialista em recuperação de crédito e crédito imobiliário.Em sua opinião, o tribunal tem sido enfático ao distinguir o superendividado passivo, aquele cujas dívidas decorrem de infortúnios como desemprego, morte na família ou doença, do superendividado ativo, que age com dolo ou imprudência consciente no consumo. “O rigor na análise da boa-fé serve como filtro para evitar que a lei seja utilizada como um salvo-conduto para a inadimplência estratégica”, afirma.Um dos pontos de maior fricção reside na interpretação do Decreto 11.150/2022, que tentou quantificar o mínimo existencial em valores que a doutrina e parte da magistratura consideraram irrisórios. No Tribunal de Justiça de São Paulo, observa-se uma tendência de afastamento da aplicação literal do decreto em favor de uma análise caso a caso.Os juízes em São Paulo têm entendido que o mínimo existencial não é um valor estático, mas um conceito jurídico indeterminado que deve ser aferido conforme as necessidades básicas de sobrevivência e dignidade de cada núcleo familiar, muitas vezes superando o teto regulamentar para garantir a subsistência básica do devedor.Por outro lado, os representantes de instituições financeiras sustentam que a lei não afastou a obrigatoriedade dos contratos nem autorizou a revisão indiscriminada das obrigações assumidas. Os credores costumam defender interpretação restritiva do conceito de superendividamento, argumentando que a proteção legal se destina exclusivamente ao consumidor de boa-fé que efetivamente perdeu sua capacidade de solvência, não podendo servir como mecanismo genérico de reequilíbrio contratual.No TJ-SP, a Subseção 2 de Direito Privado é quem tem competência para julgar casos de superendividamento. Quase 900 casos foram distribuídos em 2025.Para evitar a banalização do uso da lei como mero mecanismo de inadimplência estratégica, colegiados como a 17ª e a 24ª Câmara de Direito Privado adotam uma postura mais rigorosa quanto aos requisitos formais para a abertura do processo de repactuação. Nessas câmaras, fundamenta-se que o superendividamento exige a comprovação documental robusta e idônea do comprometimento da subsistência na petição inicial.A lei também é aplicada com base no princípio da boa-fé objetiva: se os débitos decorrerem majoritariamente de empréstimos consignados cujas margens respeitam os limites legais, de até 45%, o entendimento é de que o consumidor anuiu conscientemente e que tais contratos possuem regramento próprio e precisam de uma demonstração de fato urgente e imprevisível para justificar a intervenção judicial.Apesar dos esforços regulatórios e institucionais promovidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o nível de endividamento no país permanece desafiador. Indicadores econômicos recentes apontam que 51% da população tem ao menos uma dívida e o contingente de inadimplentes já ultrapassa a marca dos 83,7 milhões de pessoas.No estado de São Paulo, o reflexo desse cenário se traduz em centenas de milhares de lares que convivem mensalmente com contas atrasadas, não apenas pela dificuldade e alto custo da tomada de crédito, como o rotativo do cartão, mas também por novos fatores de pressão no orçamento doméstico.O quadro atual reforça a urgência e a relevância das audiências de conciliação e dos mutirões de renegociação da corte paulista, afirmam os advogados consultados pelo Anuário da Justiça.A jurisprudência paulista tem procurado equilibrar esses interesses, na opinião de Christian De Luca, advogado especializado em Direito Empresarial e sócio do escritório Domenico de Luca Law. Embora reconheça a relevância social da legislação e a necessidade de proteção dos consumidores vulneráveis, o TJ-SP vem adotando critérios rigorosos para a caracterização do superendividamento, distinguindo situações de mera inadimplência ou dificuldade financeira transitória dos casos em que há efetiva impossibilidade de pagamento sem comprometimento da subsistência do devedor, afirma o advogado.Esses cinco anos revelam, no entanto, que a fase conciliatória tem apresentado resultados aquém do esperado, acredita Felipe Lopes. Isso porque a lei estaria funcionando mais como um mecanismo de gestão de passivos e alongamento de prazos do que como um instrumento de perdão de dívidas ou redução do principal. Para o credor, a lei oferece a vantagem de transformar um crédito de difícil recuperação em um recebível de longo prazo.Para o devedor, o benefício é a cessação das medidas executivas e a organização do fluxo de caixa. Contudo, a eficácia da lei é mitigada pela demora processual e pela complexidade de equilibrar a quitação do passivo com a manutenção do padrão mínimo de vida. “A ausência de propostas de desconto real por parte dos credores e a dificuldade de reunir todos os envolvidos em uma única audiência fragmentam a solução. Como consequência, o processo frequentemente migra para a fase judicial compulsória, onde o juiz decide sobre o plano de pagamento”, comenta o advogado.A principal contribuição da lei, para De Luca, foi deslocar o debate do campo da inadimplência individual para o da tutela da dignidade econômica do consumidor. “O desafio que permanece para os próximos anos é consolidar uma jurisprudência capaz de harmonizar os objetivos de proteção social previstos nos artigos 4º, 6º e 54-A do CDC com a preservação da segurança jurídica e da estabilidade das relações de crédito, tema que continua no centro das discussões travadas diariamente entre consumidores, instituições financeiras e magistrados”, afirma ele.O Governo Federal, em maio de 2026, lançou o programa Desenrola 2.0 para renegociação de dívidas com o cartão de crédito, cheque especial, crédito pessoal e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com atraso de 90 dias a dois anos. O foco dos benefícios são pessoas que ganham até cinco salários mínimos. Em julho, R$ 22 bilhões em dívidas já haviam sido renegociados, em um total de 3,6 milhões de operações, conforme balanço do governo.ANUÁRIO DA JUSTIÇA SÃO PAULO 2026Edição: 15 anosPáginas: 268ISSN: 2179-2445À venda na Livraria ConJur (loja.conjur.com.br)Clique aqui para reservar o seu exemplarPATROCINADORES DO EVENTO DE LANÇAMENTOPatrocínio Elite: JBSPatrocínio Ouro: Bialski Advogados e Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria JurídicaApoio: Warde AdvogadosVEJA QUEM ANUNCIOU NESTA EDIÇÃOAbreu Sampaio AdvocaciaAntonio de Pádua Soubhie Nogueira AdvocaciaApamagis — Associação Paulista de MagistradosArruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria JurídicaAyres Britto Consultoria Jurídica e AdvocaciaBermudes AdvogadosBialski AssociadosBottini & Tamasauskas AdvogadosBradesco S.A.Caselli Guimarães AdvogadosCecilia Mello AdvogadosDécio Freire AdvogadosDias de Souza AdvogadosD’Urso & Borges Advogados AssociadosFCQ AdvogadosFebraban — Federação Brasileira dos BancosFogaça Murphy AdvogadosHasson Sayeg, Novaes e Venturole AdvogadosJBS S.A.Keppler Advogados AssociadosLeite, Tosto e Barros AdvogadosLucon AdvogadosMachado Meyer AdvogadosMauler AdvogadosMesquita Ribeiro AdvogadosMilaré AdvogadosMoraes Pitombo AdvogadosMultiplanOriginal 123 ComunicaçãoPardo Advogados & AssociadosSOB — Sacramone, Orleans e Bragança AdvogadosTavares & Krasovic AdvogadosToron AdvogadosWarde Advogados O post Lei do Superendividamento faz 5 anos sem conciliar credor e devedor apareceu primeiro em Consultor Jurídico.