Em 12 de agosto de 2026, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.374 dos recursos repetitivos. A tese vale para a progressão especial do artigo 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal: “organização criminosa é somente a hipótese de condenação nos termos da Lei nº 12.850/2013” [1]. Com isso, a condenação por associação criminosa ou por associação para o tráfico, sozinha, não impede que gestantes, mães e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência progridam após cumprirem um oitavo da pena no regime anterior.Nessa data, a Lei 15.358/2026, a Lei Antifacção, já estava em vigor havia mais de quatro meses [2]. Ela trouxe mais um conceito legal de organização criminosa, com requisitos diferentes, e qualificou como “formas especiais” de organização criminosa os crimes que criou e a milícia privada do artigo 288-A do Código Penal. A ementa do acórdão não cita essa lei [3].Os crimes novos só alcançam condutas praticadas ou mantidas a partir de 25 de março de 2026. No favorecimento ao domínio social estruturado (artigo 3º), um oitavo da pena mínima de 12 anos dá 18 meses, e em cada execução a conta depende da pena aplicada e do tempo de prisão computável.Quando os pedidos de progressão especial chegarem, o juiz da execução terá de decidir como aplicar a interpretação restritiva do Tema 1.374 às condenações pela Lei Antifacção, cujas condutas o artigo 4º, parágrafo único, qualifica como formas especiais de organização criminosa. Este artigo sustenta que, por essa interpretação, a condenação pela Lei Antifacção não basta, por si só, para barrar a progressão especial. O argumento é forte para quem apenas apoiou o grupo e mais fraco para quem foi condenada por aderir a um grupo que também preenche os requisitos da Lei 12.850. Como a ementa não menciona a Lei 15.358, a lacuna precisa ser fechada pelo legislador ou pelos tribunais superiores.O que o STJ fixouO relator, ministro Sebastião Reis Júnior, leu a expressão “não ter integrado organização criminosa” como norma penal em branco, que depende de outra lei para ter conteúdo. É a Lei 12.850/2013. Seu artigo 1º, § 1º, exige quatro ou mais pessoas, estrutura ordenada, divisão de tarefas, ainda que informal, e o objetivo de obter vantagem por meio de infrações com pena máxima acima de quatro anos ou de caráter transnacional [4]. Associação criminosa e associação para o tráfico são crimes distintos, com elementos próprios.O fundamento é a legalidade estrita: estender o conceito a outros grupos seria interpretação extensiva contra a apenada. O acórdão lembra também quem a regra protege. São crianças e pessoas com deficiência que a prisão separa das mães ou responsáveis, e é sobre elas que recairia uma leitura mais ampla.A ementa traz ainda uma regra que a 5ª Turma adotou em 2021, seguindo decisão do STF. Se houver incoerência legislativa, ou se o direito brasileiro tiver mais de uma definição de organização criminosa, vale a mais favorável à acusada [3]. Em 2021, havia quem visse outra definição legal na Lei 12.694/2012, com três pessoas, e o tribunal adotou a da Lei 12.850. Em agosto de 2026, a Lei 15.358 já havia criado outra, e a ementa repete a regra sem citar essa lei.A definição que a ementa não citaA definição está no artigo 2º, § 2º, da Lei 15.358. Organização criminosa ultraviolenta, “denominada facção criminosa”, é o agrupamento de três ou mais pessoas que usa violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades ou atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais, ou que pratica atos destinados à execução dos crimes da lei [5]. Exige uma pessoa a menos do que a Lei 12.850 e não pede estrutura ordenada, divisão de tarefas, objetivo de vantagem nem patamar de pena.Spacca…Dois outros dispositivos interessam à execução. O artigo 3º, I, pune com reclusão de 12 a 20 anos, e multa, quem promove ou funda facção, grupo paramilitar ou milícia privada, a eles adere ou os apoia de qualquer forma. O artigo 4º, parágrafo único, diz que as condutas da lei são formas especiais de organização criminosa e manda aplicar a elas, no que couber, as disposições materiais da Lei 12.850 [5].Os dois crimes centrais da lei, domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado, entraram no rol dos hediondos.[6] A progressão especial continua possível mesmo assim. O STJ já decidiu que o § 3º vale para crime comum ou hediondo, e a Lei 13.964/2019 revogou o dispositivo da Lei 8.072/1990 que tratava da progressão nos hediondos [7].Em artigo publicado nesta revista eletrônica Consultor Jurídico em maio, Placidina Pires e Adriano Sousa Costa defenderam que aderir não é integrar. Para os autores, quem integra tem vínculo estável com o grupo e lugar dentro dele, e quem adere dá apoio de fora, muitas vezes pontual [8]. O texto legal, porém, usa aderir e apoiar como verbos separados, e a adesão pode significar entrada no grupo. O sentido que ela terá na execução depende dos fatos reconhecidos na condenação.O Direito norte-americano também separa pertencer ao grupo de apoiá-lo, no crime de apoio material a organizações terroristas estrangeiras, embora com outro desenho [9]. Essa fronteira pesa no § 3º, V, que só barra quem tenha “integrado” organização criminosa. A tese defensiva é mais consistente quando a sentença reconhece apoio de fora, sem integração; quando reconhece adesão, a questão fica aberta. Já a condenação pelo artigo 2º da Lei 15.358 pode esbarrar antes no § 3º, I, quando a conduta reconhecida na sentença envolve violência ou grave ameaça a pessoa, como em vários incisos do tipo.Três casos de execuçãoO caso mais simples é o da mulher condenada pelos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas, com sentença que descreve vínculo com o Primeiro Comando da Capital (PCC). O Tema 1.374 resolve a questão do inciso V. A condenação por associação para o tráfico, isoladamente, não impede a progressão especial, que continua condicionada aos demais requisitos legais. A menção à facção na sentença não muda o crime pelo qual ela foi condenada.O segundo caso é mais difícil. A condenação é pelo artigo 3º, I, da Lei 15.358, por adesão a um grupo grande, com funções definidas e finalidade econômica, que também preenche os requisitos da Lei 12.850. O Ministério Público invocará o artigo 4º, parágrafo único: a conduta é forma especial de organização criminosa, e a sentença descreve todos os elementos do conceito. A defesa terá o verbo do tipo e a letra da tese: a condenação não foi nos termos da Lei 12.850. Como o grupo cabe nas duas leis, a regra da definição mais favorável não a socorre.No terceiro, a mulher é condenada pelo artigo 3º, I, por apoio, sem violência ou grave ameaça, a um grupo de três pessoas que usa violência para controlar um bairro. Esse grupo é facção para a Lei 15.358 e não é organização criminosa para a Lei 12.850, que exige ao menos quatro pessoas. É a situação descrita na ementa: há mais de uma definição legal, e a mais favorável à apenada não alcança o grupo dela. Na interpretação aqui defendida, a orientação restritiva do Tema 1.374 permite reconhecer a progressão especial nessa hipótese, se atendidos os demais requisitos do § 3º.O artigo 4º, parágrafo único, aponta em sentido contrário, e a acusação dirá que o legislador quis tratar essas condutas como organização criminosa para todos os efeitos, inclusive na execução. O dispositivo, porém, manda aplicar às condutas novas as disposições materiais da Lei 12.850 e não toca no § 3º da LEP. A tese exige condenação nos termos da Lei 12.850, e a legalidade estrita que a fundamenta pesa contra ampliar por remissão uma vedação da execução penal.Em qualquer dos três casos, o § 3º, I, segue valendo: se o crime foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, não há progressão especial. A violência praticada pela organização não dispensa o exame da conduta individual. Quando a condenação decorre de apoio sem violência ou grave ameaça a pessoa, como guardar dinheiro do grupo, esse impedimento não incide. Nos dois últimos casos, resta a discussão do inciso V.A classificação penal repercute na execuçãoCom o Tema 1.374, a classificação penal reconhecida na condenação passa a pesar no inciso V. A condenação pelo artigo 35 da Lei de Drogas não impede, por si só, a fração de um oitavo. A condenação pelo artigo 2º da Lei 12.850, que pune promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, impede. Fatos parecidos podem, assim, levar a regimes diferentes conforme o tipo penal acolhido na sentença.A Lei 12.850 é pouco usada nos processos por tráfico. A pesquisa nacional do Ipea com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, publicada em 2023, examinou ações por tráfico nos tribunais estaduais. Na tabela dos crimes imputados junto com o tráfico, a Lei 12.850 aparece com 1% na denúncia e 0,3% na sentença condenatória [10]. A pesquisa trata de processos por drogas em geral, e só 13% dos réus tinham nos autos alguma referência a vínculo com facção [10]. Ela não permite saber quantas mulheres ligadas a facções ficam fora da vedação.A pesquisa não explica o pouco uso. Uma hipótese é a prova. Estrutura ordenada e divisão de tarefas podem exigir interceptação e análise de celulares, em investigações de meses. Na mesma pesquisa, menos de 10% dos processos mencionavam inquérito conduzido por delegacia especializada [10]. O flagrante pode revelar a droga e a atuação conjunta de alguns acusados, mas não demonstra necessariamente a estabilidade exigida para a associação para o tráfico. A Lei 12.850 pede ainda a prova da estrutura ordenada e da divisão de tarefas.Nas facções, a prova do pertencimento apresenta dificuldades próprias. No PCC, há os “irmãos”, reconhecidos pelo batismo, e pessoas conhecidas como “primos”, que podem manter relações com integrantes e observar regras do grupo sem terem sido batizadas [11]. Uma mulher que guarda dinheiro para um “irmão” não necessariamente integra a organização: colaborar com o grupo ou seguir suas regras não é o mesmo que integrá-lo para a lei. A Lei 12.850 exige prova dos elementos da organização criminosa e da participação individual, ainda que a divisão de tarefas seja informal.A Lei 15.358 pode alterar esse cenário. O favorecimento não exige a prova de estrutura que a Lei 12.850 pede, tem pena mínima de 12 anos, e a expressão “apoiá-los de qualquer forma” cobre o apoio de fora do grupo. Se o Ministério Público passar a denunciar por esse crime mulheres nessas funções de apoio, e houver condenações, casos como o segundo e o terceiro poderão chegar às varas de execução.Quem pode resolverO Congresso poderia esclarecer o alcance do § 3º, V, e dizer se as condenações pelos artigos 2º e 3º da Lei 15.358 impedem a progressão especial. Uma mudança mais gravosa só valeria para fatos posteriores, por força da legalidade e da irretroatividade da lei penal. O § 3º é de 2018. A Lei Antifacção mudou os incisos do artigo 112 e, na alínea “b” do inciso VI, trocou “organização criminosa” por “organização criminosa ultraviolenta”. No § 3º, V, deixou a expressão antiga [12]. Isso não prova a intenção do legislador. A defesa pode ler a diferença como escolha de não estender a vedação; a acusação, como sinal de que estender era desnecessário, já que as condutas da lei são formas especiais de organização criminosa. A comparação mostra, ao menos, que a lei usa duas expressões diferentes.O Supremo Tribunal Federal também pode mudar o quadro. O ministro Alexandre de Moraes relata as ADIs 7.952, 7.956, 7.957 e 7958 contra dispositivos da Lei 15.358, e o tribunal realizou audiência pública em 24 e 25 de agosto, com 48 expositores [13]. Se a decisão restringir o conceito de facção ou os verbos do artigo 3º, parte da disputa desaparece.Se nenhum dos dois agir, a questão fica com as varas de execução. A formulação restritiva do Tema 1.374 dá fundamento para afastar a vedação nas condenações fora da Lei 12.850. Mas, como a ementa não trata dos crimes da Lei 15.358, o juiz pode distinguir essas condenações das que o repetitivo examinou. Uma nova afetação pela Terceira Seção permitiria uniformizar a interpretação aplicável às condenações pela Lei 15.358.ConclusãoO Tema 1.374 definiu, para as condenações que o STJ examinou, quem integra organização criminosa na progressão especial. A Lei 15.358 criou crimes cuja repercussão sobre esse benefício a tese não examina. A interpretação restritiva da tese oferece fundamento para afastar a vedação nos casos de apoio externo. A controvérsia é mais difícil quando a condenação envolve adesão a um grupo que também preenche os requisitos da Lei 12.850. Enquanto a questão não for resolvida, o regime de uma mãe presa pode depender tanto da classificação penal adotada na condenação quanto da conduta que ela praticou. Notas[1] STJ, REsp 2.204.349/MG, Terceira Seção, rel. min. Sebastião Reis Júnior, j. 12/8/2026 (Tema 1.374). Notícia do STJ, 31/8/2026.[2] Lei 15.358, de 24 de março de 2026, publicada no DOU de 25/3/2026, art. 44 (vigência na publicação).[3] STJ, REsp 2.204.349/MG, ementa, itens 3 e 8, DJEN 20/8/2026. O item 8 atribui a regra da definição mais favorável ao AgRg no HC 679.715/MG, Quinta Turma, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 3/11/2021, que seguiu o STF no HC 200.630 MC/SP. Outra definição, de vigência discutida após 2013, está na Lei 12.694/2012, art. 2º. Resumo no Informativo n. 897, 18/8/2026.[4] Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, art. 1º, § 1º.[5] Lei 15.358/2026, arts. 2º, § 2º, 3º, I, e 4º, parágrafo único.[6] Lei 15.358/2026, art. 4º, caput; Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, VIII, incluído pela Lei 15.358/2026.[7] STJ, HC 653.556/SP, Sexta Turma, rel. min. Rogerio Schietti Cruz, j. 22/6/2021, DJe 28/6/2021; e Lei 13.964/2019, art. 19, que revogou o § 2º do art. 2º da Lei 8.072/1990.[8] PIRES, Placidina; COSTA, Adriano Sousa. Reinterpretando os grupos criminosos com base na Lei de Antifacção. ConJur, 5/5/2026.[9] 18 U.S.C. § 2339B; Holder v. Humanitarian Law Project, 561 U.S. 1 (2010); e SILVA, Carlos Eduardo da. PCC cabe no regime das FTOs? Governança criminal e limites do apoio material. ConJur, 1/7/2026.[10] IPEA; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (MJSP). Perfil do processado e produção de provas nas ações criminais por tráfico de drogas: relatório analítico nacional dos tribunais estaduais de justiça comum. Brasília: Ipea, 2023, seção 2.2, gráfico 19 e tabela 16.[11] FELTRAN, Gabriel. Irmãos: uma história do PCC. São Paulo: Companhia das Letras, 2018; BIONDI, Karina. Junto e misturado: uma etnografia do PCC. São Paulo: Terceiro Nome, 2010.[12] Lei 7.210/1984, art. 112, com o § 3º incluído pela Lei 13.769/2018 e os incisos alterados pelas Leis 15.358/2026 e 15.402/2026.[13] STF. Ministros do STF abrem audiência pública sobre Lei Antifacção, 24/8/2026; e Lei Antifacção: audiência pública continua hoje (25), 25/8/2026.O post Lei Antifacção e Tema 1.374: quem integra organização criminosa na progressão especial? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.