A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode ser obrigado a apresentar os cálculos dos valores devidos a segurados que obtêm decisões judiciais favoráveis.Agência BrasilTRF-4 decidiu que cabe ao autor da ação apresentar valores atrasadosA execução invertida ocorre quando o próprio órgão público condenado apresenta os cálculos dos valores que deve pagar à parte vencedora do processo. No procedimento tradicional, essa iniciativa cabe ao credor, ou seja, à pessoa que tem direito a receber os valores.O entendimento foi firmado no julgamento de uma apelação do INSS contra sentença que reconheceu o direito de um segurado gaúcho de 58 anos de idade à aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de trabalho rural e de atividades exercidas com exposição a agentes nocivos à saúde.A autarquia recorreu, questionando, entre outros pontos, a multa por atraso no pagamento e a legalidade da imposição da execução invertida.Sem imposiçãoAo analisar o recurso, a 5ª Turma considerou que a execução invertida pode ser adotada voluntariamente pelo INSS, mas não pode ser imposta judicialmente. O entendimento tem como fundamento o artigo 534 do Código de Processo Civil, que disciplina o cumprimento de sentença envolvendo o pagamento de quantia pela Fazenda Pública. O recurso foi parcialmente provido. A 5ª Turma manteve o direito do segurado à aposentadoria e determinou a implantação imediata do benefício no prazo máximo de 30 dias. No entanto, decidiu que cabe ao autor da ação apresentar os cálculos dos valores atrasados. O colegiado ainda reduziu de R$ 200 para R$ 100 a multa diária ao INSS por atraso na implantação da aposentadoria.“A denominada ‘execução invertida’ configura-se como uma técnica de simplificação processual fundamentada na cooperação, pela qual o ente público, antecipando-se à deflagração do incidente, apresenta espontaneamente o cálculo. Todavia, trata-se de faculdade processual — e não dever coercitivo — que visa otimizar a satisfação do crédito e, eventualmente, afastar a condenação em honorários advocatícios em caso de concordância da contraparte”, pontuou a relatora, juíza federal Carla Fernanda Fritsch Martins, convocada para atuar no caso. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-4.O post INSS não é obrigado a apresentar cálculos de valores atrasados em ação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.