Um associado da cooperativa pede recuperação judicial. Dias depois, sai a lista de credores, e lá está a cooperativa, com o crédito inteiro sujeito ao plano. Em muitos casos, esse crédito nem deveria estar ali.A lei já diz que o crédito nascido de ato cooperativo fica fora da recuperação. Mas essa proteção não funciona sozinha. Se a cooperativa não agir, e no prazo certo, o crédito pode acabar sujeito aos efeitos do plano, com deságio, carência e parcelamento longo.Este texto mostra o que diz a lei, como os tribunais vêm decidindo e o que a cooperativa precisa fazer para que a regra saia do papel.O que diz a leiDesde a reforma de 2020, a Lei 11.101/2005 tem regra expressa sobre o tema. O artigo 6º, parágrafo 13, diz que não se sujeitam à recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados.E o que é ato cooperativo? A Lei 5.764/1971, que define o regime jurídico das sociedades cooperativas, responde no artigo 79: é o ato praticado entre a cooperativa e seus associados, entre os associados e a cooperativa, ou entre cooperativas, para atingir os objetivos sociais.Na cooperativa de crédito, o objetivo social é justamente oferecer crédito aos associados. Por isso, a operação de crédito feita com o associado é o exemplo mais claro de ato cooperativo.A lógica é simples. O dinheiro emprestado ao associado vem dos próprios associados. Se o crédito entra no plano com desconto, quem paga a conta é o quadro social inteiro, não um banco.O que dizem os tribunaisO Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão diretamente. Nos Recursos Especiais 2.091.441/SP e 2.110.361/SP, julgados pela 3ª Turma em 20 de maio de 2025, o tribunal reconheceu que o crédito da cooperativa de crédito decorrente de ato cooperativo fica fora da recuperação judicial do associado.Spacca…O Tribunal de Justiça do Paraná tem seguido a mesma linha. Em decisão liminar de 31 de julho de 2026, o relator de agravo de instrumento na 17ª Câmara Cível registrou que aquela corte “vem admitindo o prosseguimento das execuções relativas a créditos dessa natureza, afastando a incidência do stay period quando caracterizado, em tese, o ato cooperativo” (TJPR, AI 0098153-42.2026.8.16.0000, des. subst. Diego Santos Teixeira).Há ainda um sinal vindo do Conselho Nacional de Justiça. O Provimento 216/2026, em seu artigo 15, inciso IV, trata dos créditos de ato cooperativo no contexto da recuperação do produtor rural. A Corregedoria Nacional confirmou essa orientação em decisão de agosto de 2026. Não é a mesma situação de toda cooperativa de crédito, mas mostra que a ideia caminha no mesmo sentido.O argumento contrário: ‘é só uma operação de mercado’Na prática, a empresa em recuperação costuma dizer que o empréstimo não seria ato cooperativo, mas uma operação comum de mercado, igual à de qualquer outra instituição financeira. Com isso, tenta trazer o crédito para dentro do plano.O argumento não se sustenta, e a resposta está na própria lei. O parágrafo único do artigo 79 da Lei 5.764/1971 diz, com todas as letras, que o ato cooperativo não implica operação de mercado. Além disso, o que define o ato cooperativo não é o tipo de produto, mas quem está dos dois lados. Se o tomador era associado na data da contratação e a operação está dentro do objeto social, é ato cooperativo.Taxa de juros parecida com a de mercado, contrato padronizado ou garantias comuns não mudam essa natureza. A cooperativa não deixa de ser cooperativa porque usa uma cédula de crédito bancário.A discussão, portanto, não se resolve pelo rótulo do contrato, mas pela demonstração do vínculo cooperativo entre as partes. Cada caso tem suas particularidades, e é nesse ponto que o trabalho técnico faz diferença.Por que a cooperativa ainda aparece na lista?Se a lei exclui, por que o crédito entra na lista? Porque a primeira relação de credores é apresentada pela própria recuperanda. Ela lista todo mundo a quem deve, e raramente separa o que está fora da recuperação.Depois, o administrador judicial revisa essa lista. Ele poderia excluir o crédito de ofício, já que a lei é clara. Na prática, isso quase nunca acontece sem provocação, porque ele trabalha com os documentos que recebe.O risco de ficar parado é concreto. Se ninguém contesta, o crédito segue na lista, entra na votação do plano e pode acabar pago com desconto, carência e prazo longo. Ou seja, a proteção está na lei, mas precisa ser requerida pela parte interessada, no caso a cooperativa.E se houver alienação fiduciária?Muitas operações têm garantia fiduciária, como um imóvel ou um veículo. Essa garantia também afasta o crédito da recuperação, mas por outro caminho, o do artigo 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/2005.A diferença importa. A garantia fiduciária protege o crédito até o valor do bem e exige que o gravame esteja registrado. Além disso, durante o período de suspensão das ações e execuções (stay period), a cooperativa pode ficar impedida de retirar bens essenciais à atividade da empresa.Já o ato cooperativo afasta o crédito inteiro, com ou sem garantia. São dois fundamentos independentes. Quem tem garantia fiduciária deve alegar os dois, mas não deve depender só dela.E os avalistas?Vale um registro: a recuperação judicial protege a empresa devedora, não quem garantiu a operação. Avalistas e demais coobrigados não se beneficiam dos efeitos da recuperação, e a cobrança contra eles pode seguir normalmente.Onde e quando agirO melhor momento é logo no início. Publicada a primeira lista, a cooperativa tem 15 dias para apresentar divergência administrativa ao administrador judicial, pedindo a exclusão do crédito.Essa fase é administrativa, mais rápida e mais barata. Uma divergência bem fundamentada pode resolver a questão aqui, sem disputa judicial.Mantido o crédito na relação publicada pelo administrador, o caminho é a impugnação de crédito, apresentada ao juiz no prazo de 10 dias. Aí a discussão passa a ser judicial.Foi o que ocorreu em impugnação julgada recentemente pela 1ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba. O administrador judicial havia opinado pela manutenção do crédito na lista, e a sentença determinou sua exclusão do quadro-geral de credores (Autos nº 0057055-48.2025.8.16.0021, sentença de 12/11/2026).Segundo a decisão, a natureza cooperativa da relação não é afastada pelo caráter financeiro das operações, porque “a captação de recursos, a concessão de empréstimos aos cooperados e a realização de aplicações financeiras integram a própria finalidade social dessas entidades”.Há também a questão das execuções. Reconhecido que o crédito está fora da recuperação, a cooperativa pode requerer o prosseguimento das execuções suspensas, respeitando o limite dos bens essenciais à atividade.Foi o que fez o TJ-PR na decisão citada acima. Diante da suspensão de todas as execuções contra as recuperandas, o relator concedeu tutela recursal e determinou o prosseguimento da execução movida pela cooperativa, por entender que “a suspensão indiscriminada das execuções promovidas pela agravante aparenta contrariar a regra legal invocada”.Por fim, um cuidado: às vezes o administrador exclui o crédito, mas o juiz não se pronuncia. Nesse caso, vale pedir uma decisão expressa, para que a exclusão fique segura e não seja questionada mais adiante.Esse silêncio não é hipótese teórica. Há juízos que deixam de apreciar o tema sob o argumento de que a verificação de créditos feita pelo administrador judicial é fase extrajudicial, insuscetível de análise pelo juiz. O resultado é um limbo: o crédito saiu da lista, mas nenhuma decisão judicial garante que ele está fora da recuperação.O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul enfrentou essa situação em decisão liminar no Agravo de Instrumento nº 1405070-95.2026.8.12.0000 (4ª Câmara Cível, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 20/03/2026). O relator apontou que a recusa do juiz pode configurar error in procedendo, isto é, um erro de procedimento, porque a definição da sujeição ou não de um crédito aos efeitos da recuperação judicial “possui inegável natureza jurisdicional”.Na mesma decisão, registrou que o parecer do administrador, embora não vincule o juízo, “serve como forte indicativo da plausibilidade da tese”, e concedeu efeito suspensivo ativo para que o crédito não fosse tratado como sujeito à recuperação até nova deliberação.O papel do advogado da cooperativaNão existe fórmula pronta. Cada recuperação judicial tem seu contexto, seu administrador, seu juízo e seus argumentos.Cabe ao advogado da cooperativa, com as informações de que dispõe, argumentar e demonstrar ao juízo que a operação tem origem em ato cooperativo. Isso passa por evidenciar a relação cooperativa entre as partes e a ligação da operação com o objeto social da cooperativa.Por isso, o acompanhamento próximo entre a cooperativa e sua assessoria jurídica é decisivo. Quanto antes o advogado conhece o caso, melhor consegue construir essa demonstração dentro dos prazos.ConclusãoA lei protege o crédito da cooperativa na recuperação judicial do associado, e os tribunais vêm confirmando essa proteção. Mas ela não é automática.A cooperativa que acompanha os pedidos de recuperação, conta com assessoria jurídica atenta e age no prazo tem mais condições de resolver a questão ainda na fase administrativa. A que espera corre o risco de ver o crédito dentro do plano.No fim, proteger esse crédito é proteger o dinheiro de todos os associados.O post Recuperação judicial do cooperado: se a lei exclui, por que a cooperativa é incluída na lista de credores? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.