O artigo 3º da Constituição de 1988 lista, entre os objetivos fundamentais da República, a garantia do desenvolvimento e a erradicação da pobreza e da marginalização. O artigo 170, por sua vez, organiza a ordem econômica em torno da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, com a finalidade de assegurar a todos uma existência digna. Desses dispositivos decorre, segundo certa doutrina jurídica, o dever de o Estado brasileiro promover o desenvolvimento nacional, inclusive mediante o aproveitamento racional e ambientalmente responsável de recursos naturais sob sua soberania.É à luz desse imperativo que se deve analisar a exploração da Margem Equatorial. Situada a cerca de 175 km da costa e a 500 km da foz do Rio Amazonas, essa nova fronteira exploratória reúne condições geológicas promissoras. A licença concedida pelo Ibama à Petrobras em outubro de 2025, após intenso debate técnico, ambiental e político, autoriza apenas atividades de pesquisa. Eventual desenvolvimento e produção dependerá de licenciamento adicional, o que envolve discussão relevante sobre aspectos ecológicos e econômicos.O tema, longe de perder momentum, ganhou renovada importância. A Petrobras (i) iniciou a perfuração do poço Morpho, primeiro teste-chave da Foz do Amazonas, e, após incidente operacional de baixa gravidade em janeiro de 2026, retomou as operações com aval da ANP, e (ii) busca autorização para novos poços no bloco FZA-M-59. Adicionalmente, a agência colocou 86 blocos adicionais da Margem Equatorial em estudo para futuras ofertas.A bacia sedimentar da Foz do Amazonas é a continuação geológica da bacia Guiana-Suriname. O que se observa do outro lado dessa província é exemplo eloquente do ritmo com que nossos vizinhos buscam explorar, sob seus marcos legais e regulatórios, a riqueza deste litoral.Na Guiana, o bloco Stabroek, operado pela ExxonMobil em consórcio com Chevron e CNOOC, acumula reservas recuperáveis estimadas em 11 bilhões de barris de óleo equivalente, em mais de 30 descobertas significativas. A produção já ultrapassou 900 mil barris por dia em novembro de 2025, tornando a Guiana uma das maiores produtoras do hidrocarboneto da América do Sul.A comparação entre Brasil e Guiana evidencia a dimensão econômica da oportunidade. Mas o custo da demora brasileira em torno da Margem Equatorial recai também sobre a população que mais poderia se beneficiar dela. A região Norte, principal beneficiária potencial dos royalties, empregos e investimentos associados à nova fronteira, segue entre as mais vulneráveis do país.O Amapá ilustra bem essa realidade. O IDH do Estado é de 0,688, 25º entre as unidades da federação. Somente 42% dos seus habitantes ocupados possuem vínculo formal de trabalho. É um Estado que, paradoxalmente, situa-se a poucas centenas de quilômetros de uma das maiores províncias petrolíferas em desenvolvimento no mundo, mas permanece sem se beneficiar das oportunidades associadas aos recursos sob sua plataforma continental.É importante que não tenhamos ilusões: a exploração da Margem Equatorial não resolverá os problemas da região Norte, mas pode representar oportunidade, talvez irrepetível, de alterar esse quadro, desde que acompanhada de planejamento, fiscalização e salvaguardas ambientais adequadas.Nesse sentido, a infraestrutura logística necessária às operações poderia induzir investimentos em portos e estradas que beneficiariam a economia local. Descobertas de gás, tratado e escoado à costa, serviriam de combustível competitivo, menos poluente e confiável para consumo residencial, comercial e industrial, incluindo data centers, inserindo os Estados do Norte na nova economia digital.Essa hipótese expõe um curioso descompasso de prioridades. Enquanto a exploração offshore avança com cautela, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara aprovou recentemente o Projeto de Lei 490/26, que cria incentivos da União ao fornecimento de energia limpa e renovável a data centers instalados no Norte e no Nordeste, com prioridade a fontes solar, eólica, biomassa e hidrelétricas de baixo impacto, além de instituir o selo voluntário “DataCenter Verde Regional”.A iniciativa é meritória e revela visão de longo prazo quanto ao papel da região na economia digital. Chama a atenção, porém, a desproporção de ênfases: desenhamos subsídios e selos para atrair a nova economia renovável, ao passo que avançamos com cautela diante de riqueza de escala muito maior, situada a centenas de quilômetros da mesma costa e cuja tecnologia de desenvolvimento já está consolidada. Não se trata de opor uma agenda à outra. O gás da Margem Equatorial poderia ser o combustível barato e confiável a sustentar esses mesmos data centers, de forma complementar às fontes renováveis. Trata-se de reconhecer que nos falta foco: cultivamos o potencial que ainda projetamos e não aproveitamos o que já temos sob a plataforma continental.Vale notar que nada do que se argumenta aqui implica negligência ambiental, pelo contrário. A proteção do meio ambiente é imperativo constitucional tanto quanto o desenvolvimento, e as atividades exploratórias devem ser conduzidas de acordo com rigorosos padrões técnicos e salvaguardas proporcionais ao risco identificado. Os debates sobre impactos ambientais, contudo, precisam pautar-se pela racionalidade, por boas técnicas e pelo princípio da prevenção, evitando tanto a flexibilização indevida de controles quanto exigências incompatíveis com o desenvolvimento de atividades produtivas. Um veto genérico ao desenvolvimento de projetos na Margem Equatorial ou demoras sem base técnica não configuram cautela ambiental efetiva, e sim risco de descumprimento do dever estatal de promover o desenvolvimento.* Felipe Boechem e Rafael Martins são sócios de Petróleo e Gás do escritório de advocacia Lefosse Os artigos publicados pelo CNN Infra buscam estimular o debate, a reflexão e dar luz a visões sobre os principais desafios, problemas e soluções enfrentados pelo Brasil e por outros países do mundo. Os textos publicados neste espaço não refletem, necessariamente, a opinião da CNN Brasil.