O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) o aumento da segurança, da transparência e da rastreabilidade no mercado de precatórios. A manifestação ocorre na esteira de um pedido do magistrado Gilmar Mendes à Corte para que sejam fiscalizadas e investigadas possíveis irregularidades envolvendo esses créditos judiciais, em um contexto relacionado às apurações sobre o Banco Master.“Queremos conferir segurança, transparência e rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos. Um precatório não é apenas um número inscrito em orçamento. É uma dívida reconhecida pelo Estado e um direito que alguém espera ver cumprido”Ministro Edson FachinPrecatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça para cobrar dívidas de governos reconhecidas em decisões judiciais definitivas, quando não há mais possibilidade de recurso.Em sessão no CNJ, Fachin afirmou que o conselho trabalha em três frentes: uma nova resolução sobre o tratamento desses pagamentos, a regulamentação das cessões de crédito e uma revisão geral das regras atuais.Segundo o ministro, a regulamentação das cessões de crédito está sendo construída em conjunto com o Banco Central (BC). A revisão das regras sobre precatórios deve ser apresentada ao plenário do CNJ em outubro.Novas ferramentasFachin também anunciou medidas para ampliar o acesso a informações sobre precatórios. Entre elas estão:Calculadora do Cidadão de Precatórios: prevista para ser lançada em outubro, permitirá que qualquer pessoa consulte o valor atualizado de seu crédito;Painel Nacional de Dados: previsto para novembro, reunirá informações sobre precatórios de todo o país;Expansão do SISPREQ: sistema que já está em implantação em dez tribunais;Criação do Portal Nacional de Cessões de Crédito de Precatórios: desenvolvido em parceria com o Colégio Notarial e registradoras.“Portanto, estamos construindo, passo a passo, uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiada em regulação, tecnologia, dados e transparência. O compromisso é simples: fazer com que o Estado que reconhece uma dívida seja também capaz de organizar, com segurança e eficiência, o caminho para pagá-la”Ministro Edson Fachin