Fux deve relatar ações contra MP que proibiu bets no Brasil

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Entidades ligadas ao mercado de apostas on-line acionaram nesta segunda-feira (28) o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última sexta-feira (25). A norma proibiu, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de […]