O Banco Central publicou nesta segunda-feira (28) o primeiro indeferimento de um pedido para funcionamento como Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAV) localizado desde a entrada em vigor do novo regime para empresas de criptomoedas no Brasil. A decisão atinge a Higherway Tech Soluções Ltda., que, caso não tenha mais possibilidade de recurso, terá de encerrar os serviços sujeitos à autorização da autarquia.A decisão foi tomada em 25 de agosto, no processo 304022, mas só apareceu oficialmente nesta segunda-feira no Diário Oficial da União. O aviso remete ao artigo 18 da Resolução BCB 519, que estabelece as providências aplicáveis às empresas que já operavam antes da nova regulamentação e têm o pedido de autorização definitivamente rejeitado.Pela regra, após o fim das possibilidades de recurso, a empresa tem até 30 dias a partir do recebimento da notificação para cessar as atividades que dependem de autorização do Banco Central. Nesse período, também deve comunicar os clientes, devolver ativos virtuais e transferir os recursos financeiros para contas de titularidade dos usuários.O documento publicado pelo BC não informa o motivo específico para a rejeição da Higherway. Há ainda uma inconsistência entre as bases públicas: embora a negativa já tenha sido publicada no Diário Oficial, uma consulta individual ao processo ainda retornava o status “Em Exame”, segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira.A Higherway atua comercialmente sob a marca Higher Global Payments e oferece serviços como mesa OTC para operações de grandes volumes com criptoativos, pagamentos com ativos digitais, infraestrutura de Bank as a Service, câmbio comercial e soluções para pagamentos internacionais, incluindo stablecoins. A companhia também aparece na base do Banco Central como correspondente do Banco BS2 desde 2021.Transfero aparece entre pedidos de autorizaçãoAo mesmo tempo em que o primeiro pedido foi rejeitado, outra empresa conhecida do mercado entrou na lista pública de processos em andamento: a Transfero.A companhia aparece no processo 315453, ainda na situação de “Aguardando recebimento”. Com isso, sete empresas constavam na consulta mais recente como candidatas à autorização: Transfero, Mazzera, PFPay, Masterpay, W Brasil Comércio, Onda Finance e Wynx Exchange.A Transfero é uma das empresas mais conhecidas do mercado brasileiro de stablecoins e criou, em 2019, o BRZ, ativo digital pareado ao real utilizado em pagamentos, liquidação financeira e operações com criptoativos. A companhia também fornece infraestrutura envolvendo Pix, moedas fiduciárias, stablecoins, liquidez e redes blockchain.O grupo já possui experiência regulatória fora do pedido específico para atuar como SPSAV. A Transfero Instituição de Pagamento Ltda. recebeu autorização do Banco Central em 2023 para funcionar como instituição de pagamento na modalidade de emissor de moeda eletrônica. A nova solicitação, portanto, diz respeito à autorização específica exigida para atividades com ativos virtuais sob o regime criado pelo BC.A própria Transfero vinha se preparando publicamente para esse cenário. Em material divulgado neste mês, a empresa destacou que prestadoras do setor precisam decidir entre obter uma licença própria ou operar por meio da infraestrutura de uma SPSAV autorizada. O texto menciona exigências como capital mínimo, governança local, compliance, segregação de recursos e adequação aos requisitos prudenciais.Entre os demais processos atualmente abertos, a Mazzera e a Onda Finance aparecem como “Em Exame”; PFPay e Masterpay estão “Em Agenda”; a W Brasil figura como “Aguardando recebimento”; e a Wynx, como “Aguardando manifestação do titular”. A presença na base indica apenas que o processo está em andamento e não representa autorização concedida pelo BC.Prazo de 30 de outubro aumenta pressão sobre empresasA primeira negativa ocorre a pouco mais de um mês de um prazo decisivo para o mercado brasileiro.As empresas que já atuavam com serviços de ativos virtuais precisam estar autorizadas ou com um pedido de autorização em andamento dentro do período de transição estabelecido pelo Banco Central. A partir de 30 de outubro, instituições supervisionadas pelo BC ficam impedidas de realizar ou viabilizar operações com prestadoras que não estejam autorizadas ou em processo regular de autorização.Na prática, a restrição pode atingir serviços essenciais para uma exchange, incluindo manutenção de contas, pagamentos, câmbio, negociação, intermediação e custódia. Sem relacionamento com instituições financeiras e de pagamento reguladas, empresas fora do novo regime podem perder também o acesso operacional ao Pix.O novo marco foi estruturado principalmente pelas Resoluções BCB 519, 520 e 521, que transformaram a prestação de serviços com ativos virtuais em uma atividade sujeita à autorização formal e trouxeram exigências mais próximas às aplicadas a outras instituições do sistema financeiro.O movimento já vem provocando uma reorganização do setor. Empresas como Digitra, Coinext e NovaDAX anunciaram saída do Brasil citando o novo ambiente regulatório, enquanto outras plataformas reduziram ou encerraram determinados serviços no país.A entrada da Transfero na fila e a rejeição da Higherway mostram agora os dois lados desse processo: de um lado, empresas avançando para se enquadrar formalmente; do outro, o Banco Central começando a demonstrar que a apresentação do pedido não garante a permanência no mercado.Se você quer investir em criptomoedas com segurança, o Mercado Bitcoin oferece um benefício especial aos nossos leitores: use o cupom PORTAL250 no cadastro e ganhe R$ 50 de bônus em Bitcoin ao comprar R$ 250 em ativos. Clique aqui para abrir sua conta.O post Banco Central nega autorização à primeira empresa cripto e Transfero entra na fila por licença apareceu primeiro em Portal do Bitcoin.