Qual o espaço do Senado para mexer na alíquota de referência da CBS?

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Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3468%, que, arredondada, resulta em 11,3% (TC 006.529/2026-7). O percentual ficou acima das estimativas que circulavam, em torno de 9%, e a discussão se deslocou para o Senado, a quem cabe fixar a alíquota por resolução até 15 de dezembro. Entre as reações, destacaram-se a da Confederação Nacional da Indústria, que defendeu que a Casa pondere “os elementos políticos e técnicos” para evitar aumento de carga, e o artigo de Eduardo Fleury no Valor Econômico, segundo o qual a conta do TCU está correta, mas o período de referência não. O autor termina com uma dúvida sobre a competência do Senado para fixar alíquota diferente da calculada pelo Tribunal.É dessa dúvida que parte este artigo. Sustento que o Senado não pode, por juízo de conveniência, substituir os 11,3% por outro percentual que lhe pareça mais adequado. Pode, no entanto, controlar o cálculo, atualizá-lo diante de fatos posteriores à deliberação do TCU e indicar ao Congresso quais escolhas legislativas levariam a uma alíquota menor. Fixar livremente o número, porém, significaria deslocar para uma só Casa uma decisão que a Constituição atribuiu à lei e, portanto, à atuação conjunta do Executivo e das duas Casas do Legislativo.O peso da alíquota de referênciaConvém distinguir alíquota própria e alíquota de referência. A Constituição determina que cada ente fixe sua alíquota por lei específica (artigo 156-A, § 1º, V), regra que se aplica à CBS por força do artigo 195, § 16. À lei complementar cabe disciplinar o tributo, os regimes diferenciados e a forma de cálculo da referência, mas não fixar a alíquota de cada ente. Já a alíquota de referência, fixada por resolução do Senado, é a que “será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo” (artigo 156-A, § 1º, XII), regra repetida no artigo 14, § 3º, da LC 214/2025.Essa função supletiva dá à alíquota de referência um peso muito maior que o de um simples parâmetro técnico. Enquanto a União não aprovar lei específica (e não há notícia de projeto nesse sentido para 2027), é a referência que será efetivamente cobrada. Ela determina, na prática, a arrecadação da CBS, é sobre ela que incidem as reduções dos regimes diferenciados e é sobre ela que recairá, a partir de 2030, eventual redução caso a receita supere o teto previsto na EC 132. Discutir quem a fixa, e com que margem, é discutir quem decide a receita do principal tributo federal sobre o consumo.Uma competência vinculadaO artigo 130 do ADCT, incluído pela EC 132/2023, estabelece que resolução do Senado “fixará” as alíquotas de referência, “observados a forma de cálculo e os limites previstos em lei complementar, de forma a assegurar” que, entre 2027 e 2033, a receita da União com a CBS e o Imposto Seletivo seja equivalente à redução da receita dos tributos substituídos. O § 1º determina que a fixação ocorra “com base em cálculo realizado pelo Tribunal de Contas da União”, e o § 2º exige que sejam considerados os efeitos dos regimes específicos, diferenciados ou favorecidos sobre a arrecadação.Spacca…A competência nasce, assim, vinculada a uma finalidade, que é a equivalência de receita, a um método, definido em lei complementar, e a um suporte técnico, que é o cálculo do TCU. No ICMS, ao contrário, o artigo 155, § 2º, V, diz que “é facultado” ao Senado estabelecer alíquotas mínimas e máximas, o que lhe confere uma faixa de escolha política. No artigo 130 do ADCT não há faculdade nem faixa, mas um resultado a assegurar e uma forma de cálculo a observar.A LC 214 completou esse desenho em seu artigo 353, § 1º, determinando que a alíquota de 2027 seja fixada “de forma a que haja equivalência” entre a soma das receitas estimadas da CBS, do Seletivo e do IPI residual em proporção do PIB nos anos-base e a média da receita de referência da União em proporção do PIB entre 2012 e 2021. Dadas as premissas, a equação tem uma única solução. A metodologia é elaborada pelo Executivo e pelo Comitê Gestor do IBS e homologada pelo TCU, sem participação do Senado (artigo 349, §§ 7º a 10), e a lei disciplina até o arredondamento, que deve ser feito para o décimo de ponto percentual mais próximo (§ 14).O § 2º do artigo 349 da mesma LC completa o quadro e, se o Senado não deliberar até 22 de dezembro, aplicam-se as alíquotas calculadas pelo TCU. Na omissão da Casa, portanto, vale o resultado obtido segundo critérios técnicos, nos termos da EC 132 e da LC 214, e não uma escolha política. Uma competência discricionária dificilmente teria um substituto técnico automático e o legislador tratou o cálculo como o resultado legítimo e reservou ao Senado o papel de confirmá-lo ou corrigi-lo.A comparação com o parecer prévio sobre as contas do presidente da República ajuda a delimitar a questão. Também ali o TCU se manifesta antes de um órgão político decidir (artigos 71, I, e 49, IX, da Constituição), e o Congresso pode divergir do parecer. A semelhança, porém, termina aí.O parecer prévio é um juízo de valor sobre a gestão passada, e a Constituição atribui ao Legislativo a competência de julgar, o que pressupõe apreciação política. Por isso o STF assentou que o parecer tem natureza opinativa e que não cabe julgamento ficto das contas por decurso de prazo (Tema 157). Na alíquota de referência ocorre o oposto; o TCU não opina, mas calcula segundo fórmula legal, e, se o Senado não deliberar, o próprio cálculo passa a valer. Além disso, mesmo o julgamento das contas do presidente, que não altera a carga de nenhum contribuinte, foi entregue às duas Casas do Congresso. Seria estranho que a receita do principal tributo federal sobre o consumo ficasse ao juízo discricionário de uma só delas.Por que a decisão não pode ser de uma só CasaA alíquota é elemento essencial do tributo e depende de lei (artigo 150, I, da Constituição). A EC 132 admitiu que uma resolução aprovada apenas pelo Senado, sem sanção presidencial, fixe a alíquota de referência porque as decisões substantivas já haviam sido tomadas na emenda e na lei complementar, votadas nas duas Casas e, no caso da lei, sancionada pelo presidente da República. À resolução coube converter essas escolhas em um percentual. Se o Senado pudesse fixar 10% por considerar 11,3% excessivo, estaria redefinindo sozinho a neutralidade estabelecida na LC 214. O raciocínio vale nos dois sentidos, pois pela mesma razão a Casa não poderia elevar a alíquota para atender a necessidades de caixa da União.O problema fica mais claro quando se observa a dinâmica que uma fixação discricionária criaria. Suponha-se que o Senado fixe a referência em 10%, quando o cálculo indica 11,3%. Para recompor a neutralidade, o Executivo teria de enviar projeto de lei específica fixando a CBS em 11,3%, como permite o artigo 14 da LC 214. Esse projeto precisaria ser aprovado pela Câmara e pelo próprio Senado, que já teria sinalizado, com a resolução, que rejeita esse percentual. Rejeitado o projeto, continuariam valendo os 10% até a resolução do ano seguinte, aprovada outra vez pelo Senado.A resolução deixaria de ser o ponto de partida técnico e passaria a ser o novo status quo, definido por uma só Casa, sem a participação do Executivo e sem o voto da Câmara. Quem quisesse preservar a neutralidade prometida pela reforma teria de vencer o Senado no processo legislativo, quando a Constituição exige que a mudança de carga resulte da combinação entre Executivo e Legislativo. A discricionariedade inverteria o ônus do processo legislativo e daria ao Senado um poder de veto permanente sobre a receita do principal tributo federal sobre o consumo.Há também uma razão de ordem fiscal, uma vez que cada ponto percentual a menos retira da União, em valores de 2027, algo em torno de R$ 56 bilhões, considerando a arrecadação de R$ 636 bilhões estimada pelo governo para a CBS. Essa receita financia a seguridade social (artigo 195, V, da Constituição) e orienta a proposta orçamentária de 2027, em tramitação no Congresso. Uma perda desse porte só se acomoda com corte equivalente de despesas ou com redução dos gastos tributários que estreitam a base da contribuição, e ambas as escolhas exigem deliberação ampla.Não por acaso, a Constituição exige estimativa de impacto orçamentário para proposições que criem renúncia de receita (artigo 113 do ADCT) e determina que projeto de lei complementar que altere a arrecadação do tributo só seja apreciado se acompanhado de estimativa de seu efeito sobre as alíquotas de referência (artigo 156-A, § 11). Se a estimativa do TCU se revelar exagerada, o próprio sistema prevê a redução da alíquota a partir de 2030 (artigo 130, § 4º, do ADCT).O espaço legítimo do SenadoFixar a alíquota “com base em” cálculo do TCU não significa homologar mecanicamente qualquer número e, nesse sentido, vislumbro ao menos três espaços de atuação legítima.O primeiro é o controle do cálculo. O Senado pode verificar se o Tribunal seguiu a forma prevista na lei, questionar premissas, pedir esclarecimentos e diligências e, se identificar erro, recusar o resultado e exigir novo cálculo. Há pontos concretos para isso. O artigo 353 menciona os anos-base de 2024 e 2025, mas o cálculo usou 2023 e 2024, por falta de dados consolidados de 2025. O tribunal também incorporou uma redução de 29,3% no hiato de conformidade, que acrescenta cerca de R$ 41,7 bilhões à receita estimada. É razoável que o Senado queira saber quanto cada premissa pesa no resultado, mas eventual divergência precisa ter motivação técnica rastreável no próprio cálculo, de preferência com recálculo feito pelo TCU.O segundo é a incorporação de fatos supervenientes. O artigo 353 manda incluir na equação a receita do Imposto Seletivo calculada com as alíquotas de 2027, mas essas alíquotas só foram fixadas pela Medida Provisória 1.399, publicada em 4 de novembro, uma semana depois da deliberação do TCU. A própria MP estabelece que a arrecadação estimada do Seletivo reduz a alíquota de referência da CBS. Se as alíquotas efetivamente fixadas resultarem em estimativa diferente da usada pelo tribunal, o Senado deve incorporar a diferença, para mais ou para menos, e o mesmo vale para os pontos que o TCU deixou em aberto, como o IPI residual da Zona Franca de Manaus. Nesses casos não há discricionariedade, apenas a aplicação da mesma fórmula a dados atualizados.O terceiro é usar o detalhamento do cálculo como um cardápio para o legislador. O TCU decompôs a receita estimada da CBS em módulos. Em valores médios de 2023 e 2024, ela soma R$ 528,5 bilhões na alíquota de 11,3468%, e entre os ajustes que a reduzem estão a alíquota zero (R$ 126,3 bilhões), a redução proporcional de alíquotas (R$ 61,9 bilhões) e o cashback (R$ 10,5 bilhões). Nessa base, cada ponto de alíquota corresponde a cerca de R$ 46,6 bilhões, e chegar a 10% exigiria ampliar a base em pouco mais de R$ 70 bilhões, algo próximo do módulo da redução proporcional somado ao do cashback. O valor de um módulo não equivale ao custo de um benefício, pois mede o ajuste que cada regime exige em relação ao módulo central, mas o detalhamento mostra onde estão as escolhas.A partir desse mapeamento, o Senado pode propor a revisão de regimes por projeto de lei complementar, que passará pela Câmara e pela sanção presidencial, lembrando que parte deles, como a Cesta Básica Nacional e os setores com redução de 60%, está na própria EC 132. Aprovada a mudança, a alíquota de referência diminui como consequência. É essa a sequência prevista no artigo 156-A, § 9º, aplicável à CBS, segundo o qual a alteração da legislação que reduza ou eleve a arrecadação deve ser compensada pelo Senado com o ajuste das alíquotas de referência. O Senado ajusta a referência em resposta à lei, e não no lugar dela. A mesma lógica orienta o limite de 26,5%, cuja superação obriga o Executivo a enviar projeto de lei complementar que reduza os regimes favorecidos (artigo 475, §§ 10 a 12, da LC 214).O período de referência e o Tema 69Fleury e a CNI observam que a média de 2012 a 2021 inclui anos em que o ICMS integrava a base do PIS e da Cofins, situação revista pelo STF no Tema 69 (RE 574.706), com efeito estimado em cerca de 0,6% do PIB ao ano. A crítica merece atenção, mas reforça a tese deste texto, já que o período está no artigo 353, § 1º, II, da LC 214, e o próprio Fleury reconhece que alterá-lo exigiria mudar a lei complementar.No mérito, tenho duas reservas quanto à dimensão do efeito. A primeira diz respeito à repercussão econômica. PIS e Cofins incidem sobre a receita das empresas, mas, como tributos sobre o consumo, foram incorporados aos preços ao longo de toda a década de referência, inclusive na parcela calculada sobre o ICMS. A carga que a reforma promete não aumentar é a que a sociedade efetivamente suportou, e essa carga incluía o ICMS na base. A exclusão e a devolução do indébito beneficiaram o contribuinte de direito, e nada indica que tenham sido transferidas integralmente ao consumidor na forma de preços menores. Recalibrar a CBS como se esse repasse não tivesse ocorrido significaria tratar como excesso uma carga que já estava embutida nos preços.A segunda reserva é de ordem temporal, já que o cálculo do TCU estima a receita da CBS a partir das bases de 2023 e 2024, posteriores à exclusão, de modo que o que vem do passado é apenas a meta de receita em proporção do PIB. Essa meta não está inflada de maneira uniforme, porque a exclusão reduziu a arrecadação progressivamente depois de 2017, e a recuperação do indébito, cerca de R$ 346 bilhões compensados entre 2019 e 2024, segundo dados da Receita obtidos pelo Jota, deprimiu a arrecadação em parte já dentro do período de referência. O período de 2023 a 2025, por sua vez, foi marcado pelo pico dessas compensações e por desonerações temporárias. Trocar o período pode significar apenas trocar uma distorção por outra.ConclusãoO papel que a Constituição reservou ao Senado é o de controlar o cálculo, e não o de substituí-lo. A Casa pode recusar o resultado do TCU, exigir explicações, atualizar os dados e mostrar ao Congresso quais escolhas levariam a uma alíquota menor. O que não pode é escolher o número. Quem defende uma CBS de 10%, e há argumentos respeitáveis nesse sentido, precisa indicar qual regime deve ser revisto ou qual despesa deve ser cortada, ou ainda aprovar a lei específica prevista no artigo 14 da LC 214. Reduzir a alíquota sem dizer de onde sai a diferença equivaleria a uma renúncia de receita decidida por uma só Casa, fora do processo legislativo que a própria reforma desenhou.O post Qual o espaço do Senado para mexer na alíquota de referência da CBS? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.