A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a prescrição de ações indenizatórias relacionadas ao recolhimento de contribuições a entidades de previdência complementar. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.Luiz Roberto/TSEO ministro Dias Toffoli será o relator da ação apresentada no STF pela ConsifA controvérsia envolve pedidos de indenização de trabalhadores que alegam prejuízos no valor da complementação de aposentadoria em razão do não recolhimento de contribuições sobre parcelas salariais não pagas durante o contrato de trabalho. No Tema Repetitivo 20, o TST estabeleceu que essas pretensões seguem os prazos prescricionais trabalhistas: cinco anos durante o contrato, observado o limite de dois anos após seu encerramento. Ao modular os efeitos da decisão, porém, a corte trabalhista fixou regras específicas para situações anteriores ao julgamento.Para a Consif, essas regras permitem o ajuizamento de ações relativas a contratos encerrados há muitos anos, inclusive quando as pretensões já estariam prescritas. A entidade sustenta que o entendimento desrespeita os prazos constitucionais para a apresentação de reclamações trabalhistas e compromete a segurança jurídica.Segundo dados apresentados na ação, entre fevereiro e junho deste ano, foram ajuizadas 1.415 ações contra o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal relacionadas ao tema. A Consif estima que a aplicação da tese pode gerar cerca de 10,9 mil novas ações no primeiro ano. Com informações da assessoria de imprensa do STF.ADPF 1.371O post Consif questiona entendimento do TST sobre prazo para ações sobre previdência privada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.