A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, ajustada pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, e detalhada pelos regulamentos da CBS (Decreto nº 12.955/2026) e do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026), que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) em regulamentação à Emenda Constitucional nº 132/2023, estendeu a tributação sobre o consumo à locação de imóveis realizada por pessoas físicas, operação que, como regra, não se sujeitava a tributos dessa natureza.O tema ganhou relevância com a expansão do mercado de aluguel de curta duração, impulsionado por aplicativos e plataformas digitais, e com a circulação de informações imprecisas sobre uma suposta tributação generalizada dos aluguéis. Este artigo examina quando a pessoa física passa a ser contribuinte do IBS e da CBS, como são tributadas a locação de longa duração e a locação por temporada, quais providências merecem atenção durante a transição e de que modo as novas regras tendem a reorganizar o patrimônio dos locadores.O que podemos adiantar é: a pessoa física não se torna contribuinte pelo simples fato de locar imóveis. O enquadramento depende da conjugação de dois requisitos, o número de imóveis e o volume de receita, e quem não os preenche permanece sujeito apenas ao Imposto de Renda.Quando a pessoa física se torna contribuinteNas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, o artigo 251 da LC nº 214/2025 adota critérios objetivos para o enquadramento da pessoa física como contribuinte do regime regular, que combinam o número de imóveis e o volume de receita e são aferidos em dois momentos distintos.Critério do ano-calendário anteriorA pessoa física torna-se contribuinte quando, no ano-calendário anterior, a receita total com locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis superar R$ 240 mil e essas operações tiverem por objeto mais de três imóveis distintos (artigo 251, § 1º, I).Os requisitos são cumulativos: quem locou três imóveis ou menos não é contribuinte, qualquer que seja a receita; quem locou quatro imóveis ou mais, mas com receita dentro do limite, tampouco o é.É necessário, então, que se preencham os dois requisitos. A partir daí, o enquadramento produz efeitos, em regra, no ano seguinte.Critério do ano-calendário correnteA pessoa física também pode tornar-se contribuinte no curso do próprio ano-calendário, se a receita de locação exceder em 20% o limite anual, isto é, se ultrapassar R$ 288.000,00 (artigo 251, § 2º, II).Contagem de imóveis e de receitasTrês aspectos da contagem merecem atenção. O primeiro é que o limite de R$ 240 mil é atualizado mensalmente pelo IPCA desde a publicação da lei complementar (artigo 251, § 5º), de modo que os valores nominais mencionados neste texto devem ser sempre confrontados com os valores corrigidos.Aqui vale um alerta! Nos últimos anos os aluguéis têm se corrigido bem acima da inflação, o que quer dizer que é que o limite não acompanha a correção do valor real do aluguel, isto é, com o passar do tempo a renda tributável tende a aumentar, aumentando a arrecadação tributária e diminuindo a rentabilidade dos investimentos imobiliários.O segundo é que a definição de imóveis distintos foi delegada ao regulamento (artigo 251, § 6º).O terceiro diz respeito aos imóveis em comum. Os regulamentos estabeleceram que a fração ideal de cada titular em bem comum ou em condomínio é considerada imóvel distinto e que a receita é atribuída a cada um na proporção de sua fração (artigo 382, § 9º).Não há soma das locações do casal: cada cônjuge é analisado isoladamente, e o tributo incide apenas sobre a parte do coproprietário que se enquadrar como contribuinte (artigo 381, § 3º). A atribuição das frações depende, naturalmente, do regime de bens e da titularidade efetiva de cada imóvel.Locação de longa duraçãoSpacca…Enquadrada como contribuinte, a pessoa física submete-se ao regime específico de bens imóveis (artigos 251 e seguintes da LC nº 214/2025). Na locação, na cessão onerosa e no arrendamento, as alíquotas do IBS e da CBS são reduzidas em 70% (artigo 261, parágrafo único), redução mais intensa que a de 50% aplicável às demais operações imobiliárias, como a alienação (artigo 261, caput).Na locação residencial, a base de cálculo é ainda diminuída pelo redutor social de R$ 600,00 por mês, por imóvel, até o limite da própria base (artigo 260). A LC nº 227/2026 tornou expressa a periodicidade mensal da dedução, cujo valor também é atualizado mensalmente pelo IPCA (artigo 260, parágrafo único). Nos contratos residenciais de menor valor, o redutor reduz significativamente a base tributável e pode até anulá-la.Locação por temporadaA locação, a cessão onerosa e o arrendamento de imóvel residencial por prazo não superior a 90 dias ininterruptos submetem-se às regras aplicáveis aos serviços de hotelaria (artigo 253 da LC nº 214/2025), em razão da semelhança econômica entre a locação de curta duração e a hospedagem.A consequência prática é relevante: em lugar da redução de 70% própria da locação de longa duração, aplica-se a redução de 40% prevista para a hotelaria (artigo 281). A locação por temporada suporta, assim, o dobro da carga nominal relativa da locação convencional: 60% da alíquota de referência, contra 30%.A equiparação, contudo, alcança apenas quem já seja contribuinte do regime regular. Para afastar dúvidas sobre o alcance da regra em relação às pessoas físicas, a LC nº 227/2026 incluiu dois parágrafos no artigo 253, segundo os quais a pessoa física somente se sujeita a esse regime se preencher os critérios de enquadramento do artigo 251, § 1º, I, e § 2º, II, e as receitas das locações por temporada são computadas nos respectivos limites. A Receita Federal reiterou esse entendimento em janeiro de 2026, ao esclarecer publicamente que a equiparação à hotelaria só se aplica ao locador contribuinte.Dessa disciplina decorrem três consequências.O anfitrião pessoa física com até três imóveis, ou com receita dentro do limite, permanece fora da incidência do IBS e da CBS, ainda que anuncie em plataformas digitais. O locador que combine locações longas e por temporada deve somar todas as receitas para aferir o enquadramento e, uma vez contribuinte, submeter cada contrato ao regime que lhe é próprio. E, como a equiparação se restringe a imóveis residenciais, a locação de curta duração de imóvel não residencial segue a regra geral da locação.Merece atenção, ainda, o papel das plataformas digitais. Nos termos do artigo 22 da LC nº 214/2025, a plataforma que intermedeia a operação pode responder solidariamente pelo IBS e pela CBS quando deixar de prestar as informações exigidas ou quando o fornecedor, sendo contribuinte, não emitir o documento fiscal correspondente.Em termos quantitativos, o Tribunal de Contas da União calculou, em 28 de outubro de 2026, a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3%, cabendo ao Senado fixá-la por resolução até 15 de dezembro; à falta de deliberação, prevalece o cálculo do TCU. Tomado esse parâmetro, e considerando que a redução de 0,1 ponto percentual da CBS em 2027 e 2028 é compensada pela cobrança do IBS à alíquota de 0,1%, a carga conjunta seria de cerca de 3,4% na locação de longa duração, sobre a base já diminuída pelo redutor social, e de cerca de 6,8% na locação por temporada. Para o regime pleno, a partir de 2033, ainda não há alíquota conjunta oficial, pois as alíquotas do IBS serão fixadas por lei de cada estado, do Distrito Federal e de cada município.Transição, obrigações e contratos em cursoO cronograma da reforma confere à transição papel decisivo. O ano de 2026 foi de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%. Em 2027, extinguem-se o PIS e a Cofins, a CBS passa a ser efetivamente cobrada e o IBS é exigido à alíquota de 0,1%, sistemática mantida em 2028. Entre 2029 e 2032, o IBS é implantado gradualmente, e o regime pleno entra em vigor em 2033.Como o critério principal de enquadramento considera o ano-calendário anterior, as receitas e o número de imóveis locados em 2026 já determinam quem será contribuinte em 2027. Para a pessoa física contribuinte, a inscrição no CNPJ e a emissão de documentos fiscais tornam-se obrigatórias a partir de 1º de janeiro de 2027, nos termos do Decreto nº 13.075/2026 e da Resolução CGIBS nº 13/2026. A inscrição tem finalidade exclusivamente fiscal e não converte a pessoa física em pessoa jurídica.Para os contratos em curso, o artigo 487 da LC nº 214/2025 permite que as locações decorrentes de contratos por prazo determinado firmados até 16 de janeiro de 2025 sejam tributadas, por opção do contribuinte, à alíquota de 3,65% sobre a receita bruta.Nos contratos residenciais, a opção vale até o término do prazo original ou até 31 de dezembro de 2028, o que ocorrer primeiro; nos não residenciais, alcança o prazo original, desde que o contrato tenha sido registrado ou disponibilizado ao Fisco até 31 de dezembro de 2025. A opção afasta o redutor social e a apropriação de créditos, e sua conveniência deve ser aferida contrato a contrato: com as reduções de alíquota e o redutor social, o regime regular pode resultar em carga inferior aos 3,65%.Por fim, a incidência do IBS e da CBS não afasta o Imposto de Renda, que continua a recair sobre os rendimentos de aluguel da pessoa física.Reflexos no mercado: a reorganização patrimonial dos locadoresA disciplina examinada permite antecipar que, ao menos nos primeiros anos, o principal reflexo da reforma sobre o mercado de locação não deverá recair sobre o valor dos aluguéis, mas sobre a forma como os locadores organizam o seu patrimônio. A carga da transição é moderada e alcança apenas parte dos locadores; como preço do aluguel de mercado continua a ser formado também por quem está fora da incidência (quem não paga CBS e IBS), o locador contribuinte tende a ter dificuldade de repassar o tributo no preço, sobretudo na locação residencial e em cidades maiores, em que a oferta de imóveis parecidos e com preços similares é muito grande.A resposta mais provável é, por isso, patrimonial, e tende a seguir dois vetores: a transferência dos imóveis para pessoas jurídicas e a recomposição das carteiras mantidas na pessoa física. Trata-se de tendências, cuja intensidade deve acompanhar o cronograma da reforma, com ajustes graduais em 2027 e 2028 e incentivo crescente a partir de 2029, quando a implantação do IBS amplia a diferença entre estar ou não sujeito à incidência. Quanto mais difícil ficar de repassar o preço, maior será a busca dos proprietários por mecanismos que permitam aumento de margem.A migração para holdingsPara a pessoa física que já se enquadra como contribuinte, a manutenção dos imóveis em nome próprio deixa de oferecer vantagem em relação ao IBS e à CBS: o regime específico de bens imóveis, com as reduções de alíquota e o redutor social, aplica-se ao contribuinte do regime regular, seja ele pessoa física ou jurídica.A escolha entre uma e outra forma passa a ser definida, essencialmente, pelo Imposto de Renda, campo em que a tributação da pessoa jurídica pelo lucro presumido costuma resultar em carga inferior à da tabela progressiva da pessoa física. A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais retira da pessoa física, ademais, a vantagem da simplicidade.Esse movimento foi favorecido também pelo recente julgamento do Tema nº 1.348 da repercussão geral (RE nº 1.495.108), concluído pelo Supremo Tribunal Federal em 19 de outubro de 2026. O Tribunal decidiu, por maioria, que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social é incondicionada e independe, portanto, de a sociedade exercer atividade preponderantemente imobiliária, ressalvadas as hipóteses de simulação ou fraude e preservado o limite do valor do capital integralizado, fixado no Tema nº 796, isto é, não há obrigatoriedade de pagamento de ITBI na integralização de imóveis em holdings imobiliárias. Afasta-se, com isso, um dos principais custos de constituição de holdings destinadas à locação.Porém, diferente do que se vê no mercado, a holding não é solução de aplicação geral. Os limites do artigo 251 valem apenas para a pessoa física (aqueles R$ 240 mil por ano, lembra?); a pessoa jurídica do regime regular submete-se ao IBS e à CBS qualquer que seja o número de imóveis ou o volume de receita, de modo que o locador que permaneceria fora da incidência passa a suportá-la ao transferir os imóveis para a sociedade.Devem ser ponderados, ainda, a retenção de 10% do Imposto de Renda sobre os lucros e dividendos que excedam R$ 50 mil mensais, instituída pela Lei nº 15.270/2025, e os demais custos da transferência (lembrando que há projeto de lei tramitando no Congresso para majorar essa alíquota para 15%).O enquadramento e a recomposição das carteirasO segundo vetor de mudança no mercado imobiliário decorre dos próprios critérios de enquadramento. Como os requisitos do artigo 251 são cumulativos e aferidos em relação a cada titular, a pessoa física que loque até três imóveis distintos permanece fora da incidência, qualquer que seja a receita. A regra estimula a recomposição das carteiras: patrimônios hoje distribuídos por múltiplos imóveis de menor valor tendem a concentrar-se em menor número de ativos de maior valor, ou a ser redistribuídos entre os membros da família, visando se manter abaixo do limite.A reorganização tem, além disso, custos próprios, como o ITCMD nas doações, o ITBI nas transmissões onerosas e o Imposto de Renda sobre o ganho de capital, e pressupõe a transferência efetiva da titularidade e dos rendimentos, sob pena de caracterização de simulação.Considerações finaisPara a maior parte dos pequenos e médios locadores, inclusive os que atuam por meio de plataformas digitais, a reforma não altera a tributação dos aluguéis, que permanece restrita ao Imposto de Renda. Para os locadores de maior escala, a combinação entre critérios de enquadramento, reduções de alíquota, redutor social e regras de transição exige planejamento específico.Os pontos de maior relevância são o monitoramento dos dois gatilhos de enquadramento, especialmente na proximidade dos limites; a análise da titularidade dos imóveis e do regime de bens, diante das regras de fração ideal; a revisão dos contratos de locação, para disciplinar o eventual repasse do IBS e da CBS ao locatário; o exame da conveniência da opção do artigo 487 para os contratos antigos; e a comparação entre a manutenção do patrimônio na pessoa física e sua estruturação por meio de pessoa jurídica, cuja vantagem depende do perfil da carteira e deve ser avaliada caso a caso.O post A tributação da locação de imóveis por pessoas físicas na reforma tributária e o impacto no mercado imobiliário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.