O poder regulamentar do chefe do Executivo limita-se à fiel execução da lei. Por isso, um decreto que estende a segurança institucional a familiares de ex-governador ou amplia o prazo de proteção sem respaldo legal inova na ordem jurídica e viola a Constituição estadual. Fernando Frazão/Agência BrasilDecreto assinado por Cláudio Castro tem trechos que violam Constituição fluminenseA partir desse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade parcial do Decreto estadual 50.144/2026, assinado pelo então governador Cláudio Castro, que regulamentou a segurança institucional de ex-governadores.A decisão invalidou a extensão da escolta para cônjuge e filhos e interrompeu a continuidade indefinida da proteção após o término do mandato.A controvérsia teve início quando Castro editou o decreto para regulamentar a Lei estadual 10.802/2025, que disciplina a concessão de segurança institucional a todos os ex-governadores do estado. Na prática, o ato estabeleceu a estrutura de segurança dos ex-governadores e previu a indicação de agentes de segurança, assessores e motoristas para a escolta.O texto também incluiu cônjuges e filhos como beneficiários da proteção e abriu margem para sucessivas prorrogações do serviço.A deputada estadual Renata Souza (PSOL), então, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o TJ-RJ questionando os artigos 2º, 3º e 4º (caput e §6º) da norma.Ela sustentou que o governador extrapolou a competência regulamentar ao criar despesas sem autorização legislativa, ferindo os princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, além de configurar desvio de finalidade. Em decisão liminar, o colegiado havia suspendido, com efeitos prospectivos (ex nunc), a eficácia dos artigos 3º e 4º do decreto. Afronta à Constituição estadualAo analisar o mérito do caso, o Órgão Especial do TJ-RJ manteve, por unanimidade, a eficácia ex nunc fixada na decisão liminar, com o entendimento de que houve afronta direta ao artigo 145, incisos IV e VI, da Constituição estadual.O relator da matéria, desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, entendeu ser parcialmente procedente o pedido e votou pela inconstitucionalidade do artigo 3º e de seus §§1º a 4º. A declaração de inconstitucionalidade do caput do artigo 4º estendeu-se aos parágrafos 1º a 3º do mesmo dispositivo, que tratavam apenas da operacionalização.O artigo 2º e o §6º do artigo 4º, contudo, não foram declarados inconstitucionais por tratarem de matéria meramente regulamentar, de modo que um excesso configuraria questão de legalidade (ofensa reflexa), insuscetível de análise em controle concentrado de constitucionalidade. Âmbito subjetivoO relator ressaltou que a Lei estadual 10.802/2025 limitou a segurança a ex-governadores, sem contemplar cônjuges ou filhos. Em seu entendimento, o decreto assinado por Castro ampliou o âmbito subjetivo da proteção, introduzindo hipótese materialmente nova sem autorização legislativa.“O art. 3º, portanto, ultrapassa a função instrumental do poder regulamentar e afronta diretamente o art. 145, IV, da Constituição Estadual, que limita a atuação normativa do Executivo à fiel execução da lei.”De acordo com ele, a legislação estadual autoriza uma única prorrogação da segurança por igual período e mediante requerimento. Para o desembargador, a ampliação temporal da escolta não configurou mero detalhamento operacional da prorrogação prevista em lei, mas acabou “caracterizando inovação normativa incompatível com a função constitucional de fiel execução da legislação”.ADI 3007108-19.2026.8.19.0000/RJO post Decreto não pode estender escolta de ex-governador a familiares, decide TJ-RJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.