A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença de Lambari, no Sul do estado, que condenou uma empresa de café por uso considerado indevido de selo de pureza e qualidade. Com a decisão, a companhia deve pagar R$ 10 mil em danos morais e R$ 2.425 em danos materiais à Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic), além de parcelas mensais de R$ 485 até que seja comprovada judicialmente a retirada do selo dos produtos.master1305/FreepikEmpresa usou selo indevido de qualidade para vender seu café Ao ajuizar a ação, a Abic alegou que a Davis Coffee utilizou o selo sem autorização ou vínculo associativo com a entidade para distribuir a marca “Café Atibaiense”. De acordo com a associação, a fabricante do produto havia sido excluída do seu quadro de associados em 2014, o que encerrou o direito de uso da marca de certificação.Além disso, conforme a autora, uma fiscalização em 2022 teria identificado impurezas no produto, como cascas e paus, situação que poderia comprometer a credibilidade do selo e induzir os consumidores a erro.Em sua defesa, a empresa argumentou que atua como distribuidora de produtos lacrados e atribuiu à fabricante a responsabilidade pela impressão das embalagens com o selo. Também questionou a cobrança de parcelas mensais, alegando que a medida violaria a liberdade de associação e configuraria sanção por tempo indeterminado. A companhia ainda contestou a existência de danos morais e pediu a redução da indenização.O juízo de Lambari julgou os pedidos parcialmente procedentes e determinou a cessação imediata do uso do selo de qualidade ou de sinal semelhante, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A sentença também fixou as indenizações por danos materiais e morais, além das parcelas mensais de R$ 485. Diante disso, a empresa recorreu.CondenaçãoO relator do recurso, desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, votou por negar provimento ao apelo. Segundo o magistrado, registros do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e o contrato social demonstraram que a empresa era a proprietária da marca “Café Atibaiense”.O relator enfatizou que a responsabilidade da empresa não se limitava à confecção da embalagem, pois participava ativamente da cadeia de fornecimento e beneficiava-se do prestígio do selo perante os consumidores, respondendo solidariamente nos termos do artigo 942 do Código Civil.Sobre as parcelas mensais, o magistrado considerou que o valor da contribuição associativa constituía parâmetro objetivo para o cálculo dos danos materiais, nos termos do artigo 210, inciso III, da Lei 9.279/1996, sem impor filiação compulsória à entidade. A cobrança deverá cessar quando a empresa comprovar judicialmente a retirada do selo do mercado.O desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier também manteve o valor dos danos morais e destacou que a violação de direitos de propriedade industrial e de marca pode gerar dano moral presumido, dispensando a comprovação de prejuízo concreto.O voto foi acompanhado pelos desembargadores Luís Eduardo Alves Pifano e João Cancio de Mello Junior. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG.Processo 1.0000.26.494992-6/001O post Empresa de café é condenada por uso indevido de selo de qualidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.