Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou a ex-prefeita de Beruri, Maria Lucir Santos de Oliveira, e o ex-secretário municipal de Saúde, João Batista Pereira Picanço, em R$ 22.771,43 cada, por falhas no controle dos medicamentos comprados para abastecer as unidades de saúde do município. As penalidades, que somam R$ 45.542,86, foram divulgadas no Diário Oficial Eletrônico do tribunal de quinta-feira, 19.A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno. Os conselheiros julgaram a denúncia parcialmente procedente e apontaram que os antigos gestores não apresentaram mecanismos para registrar a entrada e a saída dos medicamentos nas unidades de saúde, nem relatórios formais de acompanhamento e execução do contrato de fornecimento.A apuração envolveu pagamentos realizados à empresa E. Silva dos Santos – EPP, contratada para fornecer medicamentos à rede municipal. Segundo o entendimento registrado pelo TCE-AM, faltaram documentos e controles capazes de demonstrar como os produtos foram recebidos, movimentados e destinados às unidades de saúde, o que impediu a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos.TCE-AM aplicou R$ 45,5 mil em multas à ex-prefeita de Beruri e ao ex-secretário municipal de Saúde por falhas no controle de medicamentos (Reprodução)Multas e cobrançaCada ex-gestor deverá recolher R$ 22.771,43 ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE), no prazo de 30 dias, por meio de Documento de Arrecadação (DAR) emitido no portal da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM). O pagamento deverá ser comprovado junto ao TCE-AM para a emissão do termo de quitação.Caso as multas não sejam pagas dentro do prazo estabelecido, o tribunal poderá iniciar a cobrança administrativa ou judicial dos valores. O acórdão também determina que os títulos sejam encaminhados a cartório para protesto em nome dos responsáveis, conforme os procedimentos previstos na decisão.Além das penalidades individuais, o TCE-AM determinou que a atual gestão da Prefeitura de Beruri aplique efetivamente o sistema de controle interno na execução dos contratos administrativos. A orientação exige registros formais de entrada e saída de materiais e avaliação da eficácia do uso dos recursos públicos para atender às necessidades da população.