O presidente Luís Inácio Lula da Silva. Foto: Ricardo Stuckert/PRO governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei para restringir os supersalários no serviço público. A proposta pretende regulamentar o teto constitucional de R$ 46.366,19 mensais e impedir que pagamentos adicionais, conhecidos como penduricalhos, elevem remunerações de servidores para mais de R$ 100 mil.Segundo a Folha, a iniciativa está sendo discutida por integrantes da equipe econômica, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Casa Civil. A expectativa é concluir uma versão do texto nos próximos dias e submetê-la à avaliação de Lula, responsável pela decisão final sobre o envio da proposta ao Legislativo.O governo considera insuficientes os projetos que já passaram pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Na avaliação da área técnica, uma das versões restringe pagamentos de natureza efetivamente indenizatória, enquanto outra amplia excessivamente as exceções ao teto constitucional, permitindo a continuidade de benefícios que a regulamentação pretende limitar.A equipe econômica estima que o controle dos penduricalhos possa gerar uma economia anual entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões. A maior concentração de remunerações acima do teto está no Judiciário e no Legislativo, o que também exige negociações com os demais Poderes para estabelecer regras nacionais.Em 2024, o governo conseguiu aprovar uma alteração constitucional determinando que as parcelas excluídas do teto remuneratório sejam “expressamente previstas” em uma lei nacional. A legislação deverá valer para todos os Poderes, órgãos autônomos e entes federativos, impedindo que instituições criem benefícios extrateto por meio de decisões administrativas próprias.Apesar da mudança constitucional, a regulamentação ainda não foi aprovada. Para acelerar a discussão, o Executivo incluiu no pacote de ajuste fiscal conhecido como “plano Moretti” um prazo para o Congresso analisar a matéria. Inicialmente fixado em 120 dias, o período foi reduzido para 60 dias após uma emenda apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).Bruno Moretti, ministro do Planejamento e Orçamento e criador do “Plano Moretti”. Foto: ReproduçãoO pacote, aprovado pelo Senado e encaminhado à Câmara, também prevê a inclusão de um demonstrativo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O documento deverá informar os valores economizados com a redução dos pagamentos acima do teto e indicar a destinação dos recursos.A proposta original permitia direcionar a economia para ações de segurança pública ou para o equilíbrio das contas públicas. Entretanto, a consultoria do Senado identificou possíveis problemas constitucionais relacionados à autonomia financeira do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público.Com isso, o texto aprovado pelos senadores estabelece que os valores economizados permaneçam nos respectivos órgãos, podendo financiar “à reestruturação e recomposição dos quadros”, incluindo contratações e reajustes. A transferência dos recursos para outras instituições ficou expressamente proibida.A alteração recebeu críticas de organizações que defendem o combate aos supersalários. Em manifestação nas redes sociais, a República.org classificou a mudança como “o ajuste que virou reajuste”. A entidade também afirmou: “Cortar supersalários não basta. O dinheiro economizado precisa voltar para a população, e não continuar blindado nos órgãos que pagam esses privilégios”.Decisão do STF permite remunerações de até R$ 78,8 milO Supremo Tribunal Federal (STF) também analisou a questão dos pagamentos adicionais ao funcionalismo. Após inicialmente suspender alguns benefícios, a Corte autorizou verbas extras equivalentes a até 70% do teto constitucional, permitindo remunerações mensais próximas de R$ 78,8 mil.Outra decisão do Supremo restabeleceu o chamado quinquênio, adicional concedido a juízes e integrantes do Ministério Público a cada cinco anos de exercício. O benefício havia sido extinto no âmbito federal por uma emenda constitucional aprovada em 2003.Com base no entendimento do STF, a Justiça Federal e o Ministério Público solicitaram ao Executivo a abertura de um crédito extraordinário de R$ 533 milhões para custear os pagamentos, sem utilizar recursos previstos em seus próprios orçamentos.Após a repercussão do pedido, o Conselho da Justiça Federal (CJF) desistiu de solicitar sua parcela de R$ 209 milhões. A Procuradoria-Geral da República (PGR), entretanto, manteve a reivindicação de R$ 324 milhões. A Advocacia-Geral da União (AGU) levou a controvérsia ao Supremo, onde o caso aguarda julgamento.Congresso já discute projetos contra supersaláriosEntre as propostas em tramitação está o PL 2721/2021, que passou pelas duas Casas do Congresso. A versão aprovada pela Câmara ampliou de 19 para 32 as exceções ao teto remuneratório. O projeto retornou ao Senado e está sob relatoria de Eduardo Gomes (PL-TO), mas ainda não recebeu parecer definitivo.Outro texto é o PL 3328/2025, apresentado pelos deputados Tabata Amaral (PSB-SP), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) e Camila Jara (PT-MS). A proposta estabelece oito categorias de exceções ao teto, acompanhadas de limites e exigências de comprovação.Também tramitam iniciativas apresentadas por Lindbergh Farias (PT-RJ), Pedro Uczai (PT-SC), Juliana Cardoso (PT-SP) e Chico Alencar (PSOL-RJ). Parte desses projetos foi reunida para análise conjunta na Câmara dos Deputados.Apesar das alternativas existentes, integrantes do Executivo defendem a elaboração de uma proposta própria. A intenção é estabelecer critérios nacionais para os pagamentos indenizatórios, restringir benefícios que ultrapassam o limite constitucional e negociar a regulamentação com o Congresso e o Judiciário.