Agentes da Guarda Municipal de Maceió. Foto: Reprodução/Ascom SemscA PEC da Segurança Pública, aprovada em definitivo pelo Congresso em 3 de novembro, abre caminho para que prefeituras criem polícias municipais ou transformem guardas civis já existentes. A mudança, porém, não ocorrerá automaticamente: os municípios precisarão demonstrar capacidade financeira, cumprir exigências de formação e obter autorização estadual.A proposta ainda não entrou em vigor porque aguarda promulgação. Mesmo depois dessa etapa, as cidades dependerão de regulamentação federal e de uma lei orgânica nacional para definir a organização das novas corporações, os critérios de avaliação e as regras de carreira.O texto incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018, e busca integrar as forças da União, dos estados e dos municípios. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendia a aprovação da medida para anunciar a criação de um ministério dedicado à segurança pública até o fim do mandato.Um levantamento aponta que o país tem 1.417 municípios com guardas civis em atividade, reunindo cerca de 107 mil agentes. Ao menos dez capitais já mantêm estudos ou projetos para converter suas guardas em polícias municipais: Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Campo Grande, Curitiba, Goiânia, Maceió, Palmas, Porto Alegre e São Paulo.Requisitos limitam transformação de guardas em políciasPara criar uma polícia municipal, a prefeitura deverá comprovar receita própria suficiente para manter a corporação, sem contar transferências federais e estaduais. Se já tiver guarda municipal, também precisará manter a instituição regularizada conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais, formar os agentes pelos parâmetros nacionais e obter aval de um conselho estadual de segurança pública.O deputado Aluisio Mendes (PTN-MA) Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos DeputadosO deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que presidiu a comissão especial da Câmara sobre a PEC, estima que somente cerca de 20% dos municípios conseguiriam cumprir de imediato o requisito financeiro. Para ele, a proposta formaliza atividades que muitas guardas já exercem. “O que pretendemos fazer agora é institucionalizar isso, fazer com que se torne um instrumento previsto legalmente”, afirmou.Cada pedido passará por análise de um conselho estadual com representantes das polícias Militar e Civil, Ministério Público, OAB e sociedade civil, conforme a previsão apresentada pelo deputado. O colegiado deverá checar a situação da guarda, a capacidade orçamentária da prefeitura e as atribuições da futura polícia, para evitar conflito com as forças estaduais. A Confederação Nacional de Municípios critica a exigência por considerar que ela pode limitar a autonomia local.A alteração de nome não amplia, por si só, os poderes dos agentes. Desde decisão do Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2025, as guardas podem realizar policiamento ostensivo e comunitário e efetuar prisões em flagrante, mas não podem investigar crimes, atribuição que permanece com a Polícia Civil. O presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil, Reinaldo Monteiro, afirmou que a transformação deve preservar o perfil comunitário: “É uma polícia comunitária, uma polícia de proximidade, garantidora de direitos, e não violadora de direitos”.As regras de armamento também não mudam automaticamente com a PEC. Algumas guardas já utilizam pistolas, espingardas calibre 12, carabinas e fuzis, e a definição continuará vinculada às necessidades do município, à formação dos agentes e às autorizações legais. Monteiro afirmou que o equipamento precisa ser compatível com o tipo de atendimento: “O que não pode é eu atender uma ronda escolar, atender uma briga na escola com um fuzil”.Antes de aprovar a lei municipal de transformação, cada prefeitura deverá realizar diagnóstico da guarda, requalificar agentes, aplicar avaliações e exames psicológicos e criar mecanismos de fiscalização. Corregedorias, ouvidorias, Ministério Público e controles internos municipais deverão acompanhar a atuação das futuras polícias, enquanto a lei orgânica nacional deverá tratar de carreira, condições de trabalho e direitos profissionais.