Renegociar dívida rural pela MP 1.376 pode tirá-la da recuperação judicial

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O Senado aprovou, em 11 de novembro, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.376/2026 (PLV 16/2026), que prevê linhas para a composição de dívidas rurais, e o texto seguiu para sanção. Para o produtor que renegocia hoje e precisa pedir recuperação judicial amanhã, a pergunta é concreta: em que condições o banco poderá cobrar esse crédito fora do plano? A resposta depende da origem dos recursos, da estrutura da operação contratada e do alcance da expressão “ato do Poder Executivo”, empregada no artigo 49, § 8º, da Lei 11.101/2005.A pergunta não é acadêmica. O agronegócio encerrou 2025 com 1.990 pedidos de recuperação judicial, recorde da série da Serasa Experian, e a Corregedoria Nacional de Justiça já indicou aos juízes de todo o país uma resposta que favorece a exclusão do crédito do concurso. Essa resposta, sustentamos, não resiste à leitura da lei.O que a lei realmente dizO artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005 submete à recuperação todos os créditos existentes na data do pedido. A sujeição é a regra. O § 7º excepciona os recursos controlados do crédito rural, abrangidos pelos artigos 14 e 21 da Lei 4.829/1965. E o § 8º, imediatamente, devolve à recuperação os recursos do § 7º “que não tenham sido objeto de renegociação entre o devedor e a instituição financeira antes do pedido de recuperação judicial, na forma de ato do Poder Executivo”.A leitura conjunta não comporta dúvida razoável: o recurso controlado não está fora da recuperação simplesmente por ser controlado. Ele só fica de fora se houver um fato adicional, anterior ao pedido, consistente em renegociação feita na forma de ato do Poder Executivo. Sem esse fato, a dívida se sujeita. Qualquer outra interpretação esvazia o § 8º, e a lei não contém palavras inúteis.O provimento que fez as vezes de leiO Provimento 216, de 9 de março de 2026, reproduziu corretamente a regra no artigo 15, inciso I. O problema está no parágrafo único, que declara incluir-se no conceito de ato do Poder Executivo “toda iniciativa legislativa que tenha sido iniciada ou tenha sido promulgada pelo Poder Executivo, incluindo, mas não se limitando, leis ordinárias, leis complementares, medidas provisórias e leis delegadas”.Spacca…O dispositivo faz três coisas que nenhum ato da Corregedoria pode fazer. Define, com pretensão vinculante, o conteúdo de uma expressão da lei federal. Declara não exaustivo um rol que serve para delimitar uma exceção, o que é a própria negação da interpretação restritiva. E equipara ato do Poder Executivo a lei ordinária ou complementar, que é ato do Poder Legislativo, apenas porque o projeto partiu do Planalto ou recebeu sanção.O artigo 103-B, § 4º, da Constituição atribui ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário. Não lhe atribui competência para interpretar a legislação de direito material com efeito sobre a esfera jurídica de devedores e credores, matéria reservada à lei federal pelo artigo 22, inciso I. O provimento se apresenta como diretrizes a serem observadas pelos magistrados. Na comarca do interior, sem vara especializada, a diretriz da Corregedoria Nacional tende a ser lida como ordem. É exatamente por isso que ela não pode ir além da lei.A objeção da resolução do CMNO leitor atento dirá que a discussão sobre o parágrafo único é desnecessária: a medida provisória foi editada pelo presidente da República e a Resolução CMN 5.330/2026 disciplina as condições das operações. Haveria, portanto, ato do Poder Executivo de sobra.A objeção não se sustenta, e por uma razão que vai além da competência do CNJ. O § 8º exige “renegociação entre o devedor e a instituição financeira”. A Resolução CMN 5.330/2026 não disciplina renegociação: autoriza as instituições financeiras, por sua conveniência e decisão, a contratar linha de crédito rural para composição de dívidas, destinada à liquidação ou à amortização de débitos. O que a resolução regula é um novo financiamento, que quita ou reduz a obrigação original, e não a repactuação dessa obrigação.A distinção tem consequência direta. Quando o novo financiamento liquida a dívida antiga, a obrigação original se extingue; o que passa a existir é um crédito novo, cujo enquadramento no § 7º depende da sua própria fonte de recursos, e não da fonte da dívida quitada. Quando apenas amortiza, subsiste o saldo da operação original, que não foi renegociado e, pela letra do § 8º, sujeita-se ao concurso. Em nenhuma das hipóteses a mera existência da MP ou da resolução basta para retirar o crédito da recuperação.Fonte e enquadramento, não taxa de jurosA composição prevista na MP 1.376 e na Resolução CMN 5.330 combina, até os limites por porte, linhas com encargos reduzidos e, no que exceder esses limites, linhas que, segundo a redação atual da resolução, podem utilizar recursos direcionados não controlados ou livres não controlados. A taxa de juros, isoladamente, não define a natureza do crédito. O que define é a fonte dos recursos efetivamente utilizados na operação e o seu enquadramento normativo.Daí decorre que nem toda dívida “renegociada pela MP” pode ser tratada como recurso controlado. A parcela financiada com recursos não controlados não se enquadra no § 7º e permanece sujeita à recuperação, ressalvadas outras hipóteses legais de exclusão. A exclusão em bloco de todas as operações vinculadas ao programa não encontra amparo nem na lei nem no próprio provimento.O ônus é do credorA sujeição é a regra do artigo 49; quem pretende retirar seu crédito do concurso alega fato impeditivo e deve prová-lo, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, aplicável pelo artigo 189 da Lei 11.101/2005.A questão jurídica, portanto, é saber o que o banco demonstra. Cabe à instituição financeira identificar, operação por operação, a fonte dos recursos segundo o Manual de Crédito Rural, comprovar a operação realizada antes do pedido, esclarecer se houve repactuação da obrigação original ou contratação de novo financiamento e demonstrar o enquadramento no ato normativo invocado. A menção genérica à MP no instrumento não satisfaz esse ônus. A relação de credores e o incidente de impugnação são o lugar dessa prova, e o administrador judicial não pode acolher a exclusão por presunção.O que está em jogoA Lei 14.112/2020 abriu a recuperação judicial ao produtor rural e, no mesmo movimento, retirou dela parte expressiva dos créditos do campo. Esse foi um equilíbrio feito pelo legislador e pode ser criticado no Congresso. O que não se admite é que um ato da Corregedoria aprofunde a exclusão de créditos do concurso por meio de uma equiparação que a lei não autoriza, transformando uma política de crédito em restrição ao alcance da recuperação judicial.Se o Estado quer que a contratação dessas linhas retire a dívida da recuperação judicial, que o diga em lei, com clareza, e que a consequência seja conhecida pelo produtor antes da assinatura. Até lá, o juiz da recuperação deve aplicar o § 8º como está escrito: para excluir um crédito, o banco deve identificar a fonte dos recursos, comprovar a operação realizada antes do pedido e demonstrar seu enquadramento no ato invocado. Ao parágrafo único do artigo 15 do Provimento 216 não se pode reconhecer um efeito que nenhuma lei lhe deu. ReferênciasConstituição Federal, arts. 22, I, e 103-B, § 4º.Lei 11.101/2005, art. 49, caput e §§ 7º e 8º, e art. 189. Lei 4.829/1965, arts. 14 e 21. CPC, art. 373, II.Provimento CNJ 216, de 9/3/2026, Corregedoria Nacional de Justiça, DJe/CNJ 58/2026, de 11/3/2026, p. 26-29.Medida Provisória 1.376/2026; PLV 16/2026, aprovado pelo Senado em 11/11/2026 e encaminhado à sanção.Resolução CMN 5.330, de 23/7/2026, com as alterações da Resolução CMN 5.334, de 24/8/2026.Serasa Experian, recuperação judicial no agronegócio, dados de 2025.O post Renegociar dívida rural pela MP 1.376 pode tirá-la da recuperação judicial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.