STF abre caminho para revisar indenizações quando perícia tiver erro grave, mesmo após decisão definitiva; Entenda

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que uma indenização milionária paga pela União poderá ter seu valor revisto, mesmo após o processo já ter transitado em julgado. A medida foi tomada após o magistrado reconhecer a existência de um erro técnico grosseiro na perícia que serviu de base para calcular o […]