O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta terça-feira (21) que a Secretaria Judiciária da Corte notifique diretamente estados e municípios que apresentam irregularidades na prestação de contas de “emendas Pix” destinadas a eventos entre 2020 e 2024.A decisão tem como objetivo dar cumprimento à cobrança de multa diária de 1% sobre o valor das emendas recebidas por entes que omitiram ou deixaram incompletos seus Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão no sistema Transferegov.br.Em março de 2025, Dino havia solicitado esclarecimentos sobre empresas beneficiadas pelo Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e que também receberam emendas individuais de parlamentares entre 2020 e 2024. Mais de um ano depois, em junho deste ano, o ministro determinou a aplicação da multa diária para estados e municípios que não apresentaram ou não complementaram as informações exigidas na plataforma oficial de transparência. Leia Mais Entorno de Careca vê motivação política em operação Virginia e Blaze: MP pede que empresa de bets indenize apostadores Eduardo Bolsonaro diz que Michelle foi "imatura" em vídeo sobre Flávio Além disso, a AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou ao STF um levantamento com os entes federativos que permaneciam em situação irregular mesmo após a determinação da Corte. Segundo o órgão, ainda havia:21 casos de Planos de Ação aprovados sem nenhum Relatório de Gestão iniciado;19 casos com Relatórios de Gestão parciais ou pendentes de finalização;40 casos de Planos em fase de complementação sem nenhum Relatório de Gestão;9 casos de Planos em complementação com Relatórios parciais ou incompletos.Confira os estados e municípios apontados pela AGU:Planos de Ação aprovados sem nenhum Relatório de Gestão iniciadoOs planos de ação foram aprovados formalmente, mas os entes não iniciaram ou não apresentaram nenhum Relatório de Gestão referente à execução dos recursos no sistema.Estados apontados:AmapáBahiaPiauíMunicípios apontados:AM: CoariES: Venda Nova do ImigranteGO: Lagoa SantaMG: ItuiutabaPA: Palestina do ParáPR: Ribeirão ClaroRN: Natal, Serra de São Bento e Tenente Laurentino CruzRS: TorresSE: RibeirópolisSP: MairiporãTO: Barra do Ouro, Bernardo Sayão, Caseara e Porto NacionalPlanos de Ação aprovados com Relatórios parciais ou pendentes de finalizaçãoOs planos foram aprovados e a prestação de contas foi iniciada, mas os relatórios permanecem parciais, pendentes de envio ou sem conclusão formal.Estados apontados:Bahia (Sufotur)Goiás (Goiás Turismo)SergipeMunicípios apontados:GO: Córrego do Ouro, Pilar de Goiás, Santo Antônio da Barra e VarjãoMG: Caxambu e ConquistaMS: Porto MurtinhoPA: Conceição do AraguaiaPR: Piraí do Sul e Santa MarianaRN: Natal e Riacho da CruzRS: Caxias do Sul e GramadoSE: AracajuPlanos em fase de complementação sem nenhum Relatório de GestãoOs planos de trabalho ainda necessitam de correções ou complementações documentais e, paralelamente, os entes não apresentaram nenhum Relatório de Gestão.Estados apontados:AmapáBahiaParaíbaMunicípios apontados:AP: MacapáBA: Gandu e TucanoES: Água Doce do NorteMA: Magalhães de AlmeidaMG: Ituiutaba, Juiz de Fora e MachacalisMT: Chapada dos GuimarãesPB: Jucati e Pedra BrancaPE: CapoeirasPI: Barra d’Alcântara, Buriti dos Lopes e Tanque do PiauíRJ: Nova FriburgoRN: Areia Branca, Macau, Natal e Riacho da CruzRO: UrupáSC: Bela Vista do ToldoSE: RibeirópolisSP: AparecidaTO: Lajeado, Palmeirante e Porto Nacional*Sob supervisão de João Ker