Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (24) a Lei nº 15.474, que regulamenta a venda, a aquisição e a posse de spray de pimenta por mulheres em todo o país. A norma autoriza o uso do aerossol de extratos vegetais como mecanismo de defesa pessoal não letal. Pelas novas regras, mulheres […]