A Câmara dos Deputados informou ao STF (Supremo Tribunal Federal), na noite desta segunda-feira (20), que o processo de indicação de emendas parlamentares de comissão feito pela Casa seguiu regras de transparência. Em nota, a Advocacia da Câmara disse ter enviado as informações pedidas pela Corte sobre a tramitação interna de cada indicação das emendas deste tipo.De acordo com a Câmara, a função da Casa é indicar e aprovar as emendas, cabendo ao Executivo pagá-las. A Câmara diz ter enviado todos os documentos necessários para demonstrar que cada indicação de emenda foi “regularmente deliberada e aprovada”.O texto diz ainda que não houve desvio de recursos das emendas e que os beneficiários indicados receberam os recursos. Leia mais Dino envia à PF respostas de Valdemar e Kassab sobre controle de emendas Partidos devem negar influência em destino de emendas Partidos defendem emendas e dizem que verba é prerrogativa de parlamentares A discussão sobre as emendas voltou à tona depois de o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), publicar uma decisão na semana passada intimando lideranças de todos os 21 partidos com representação no Congresso Nacional para que prestem explicações, no prazo de dez dias, sobre a definição e distribuição de emendas parlamentares.O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), era um dos que deveria responder aos pedidos feitos por Dino.As cobranças foram feitas pelo ministro em duas decisões relacionadas à apuração sobre a influência do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, na destinação de recursos.A iniciativa ocorre no rastro da investigação sobre a suspeita de que dirigentes partidários contam com cotas de emendas de indicação, o que desrespeita a probidade pública.Segundo investigações da Polícia Federal, as emendas teriam sido indicadas por Valdemar, embora ele não exerça mandato parlamentar. Deputados teriam sido registrados formalmente como solicitantes dos recursos para ocultar a atuação do dirigente partidário.A investigação apura suspeitas de peculato, desvio e associação criminosa. O caso surgiu a partir da análise de materiais apreendidos na Operação Transparência, que investiga a distribuição de emendas de comissão na Câmara.Dino pediu esclarecimentos, sobretudo, em relação aos cinco itens:se o Presidente do partido dispõe de cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo de alocação de emendas parlamentares;em caso positivo, sua natureza, finalidade e abrangência;a quem compete autorizar e deliberar sobre sua utilização; O fundamento jurídico-normativo que embasa a prática;o instrumento por meio do qual tais mecanismos são formalizados (normas, atas ou similares);o procedimento efetivamente adotado para a definição e destinação dos respectivos recursos, por parte dos Presidentes dos partidos.Em sua decisão, o magistrado reforçou o comunicado publicado na última terça-feira (14), em que afirma que a deliberação de emendas parlamentares é uma prerrogativa exclusiva de parlamentares ativos. Para o ministro, é “totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar”.Partidos devem negar influência em destino de emendas | BASTIDORES CNN